PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 3 de 2021 | Norma promulgada | 04/11/2021 (PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
04/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada no Diário Oficial.