PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 21 de 2021 | Norma promulgada | 24/03/2022 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 21 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
24/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada, transformada em Decreto Legislativo.