LEI ORDINÁRIA nº 3.299, de 13 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fim lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das politicas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e contém outras providências.