LEI ORDINÁRIA nº 3.305, de 18 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3305
Ano
2019
Data
18/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/02/2019
Veículo de Publicação
www.diariomunicipal.com.br/fgm
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
23
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários; e cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis – REFIS 2019, com a dispensa de juros e multas, nas condições determinadas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- REFIS (Programa de Recuperação Fiscal)
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.762, de 17 de janeiro de 2020
Anexos Norma Jurídica