LEI ORDINÁRIA nº 1.817, de 09 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1817
Ano
1991
Data
09/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação do parágrafo único, do art. 11 da lei 1801, de 19 de agosto de 1991. (( Autógrafo ))
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração
- Alteração em norma não existente no sistema
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Anexos Norma Jurídica