LEI ORDINÁRIA nº 3.319, de 13 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3319
Ano
2019
Data
13/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2019
Veículo de Publicação
www.diariomunicipal.com.br/fgm
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Autoriza desafetação e com posterior alienação de imóvel e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desafetação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica