LEI ORDINÁRIA nº 1.944, de 09 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1944
Ano
1993
Data
09/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
09/11/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei 1.779/91 regulando o processo administrativo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração
- Alteração em norma não existente no sistema
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 09 de novembro de 2006
Anexos Norma Jurídica