LEI ORDINÁRIA nº 3.326, de 27 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3326
Ano
2019
Data
27/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de taxas de religação de energia eletrica e de água, em caso de fornecimento por falta de pagamento e contém outras providências
Indexação
Observação
Matéria promulgada pelo Presidente da Câmara de acordo com o Art. 69 parágrafos 1º e 8º da Lei Orgânica Municipal.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica