LEI COMPLEMENTAR nº 56, de 21 de outubro de 2020

Art. 30.   O Regime Próprio de Previdência Social compreende os seguintes benefícios:
  l - Quanto ao segurado:
    a) aposentadoria por invalidez;
    b) aposentadoria compulsória;
    c) aposentadoria voluntária;
  ll - Quanto ao dependente:
    a) pensão por morte.
Parágrafo Único - Os afastamentos decorrentes de auxilio doença e de salário maternidade, bem como os benefícios do salário familia e auxílio reclusão, não elencados expressamente nos incisos desde artigo, serão pagos diretamente pelo município e não correrão à conta do Quirinópolis Previdência - QUlPREV, nos termos do art. 9º, §2º e §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019”

Art. 35.   O auxílio doença será devido ao segurado do RPPS que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após passar por perícia da junta médica oficial do município e consistirá no valor da última remuneração de contribuição do cargo efetivo.

Art. 38.   O salario-maternidade será devido a segurada do RPPS, pelo municipio de Quirinópolis, enquanto existir a relação de trabalho, durante o periodo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne a proteção à maternidade, sendo o beneficio estendido também para as mães adotivas e compete à interessada instruir o requerimento com os atestados médicos necessários, sendo que o valor do beneficio corresponderá à remuneração de contribuição do cargo efetivo.

Art. 42.   O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Quirinópolis Previdência - QUlPREV”.