SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

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Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 09 de dezembro de 2005

Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 36, de 05 de dezembro de 2013

Norma correlata DECRETO (Executivo) nº 12.715, de 12 de agosto de 2019

Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 56, de 21 de outubro de 2020

Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 62, de 12 de novembro de 2021

Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022

Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024

Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo)-PE nº 13.237, de 27 de janeiro de 2025

Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025

Revoga integralmente a(o) LEI COMPLEMENTAR nº 1, de 21 de dezembro de 2001

Revoga integralmente a(o) LEI COMPLEMENTAR nº 3, de 20 de fevereiro de 2004

Revoga integralmente a(o) LEI COMPLEMENTAR nº 4, de 15 de junho de 2005

Vigência a partir de 4 de Dezembro de 2025.
Dada por LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.

“Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quirinópolis e dá outras providências".

A CÃMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quirinópolis

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

Art. 1º.

Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta e indireta do Município de Quirinópolis - GO, de suas autarquias e fundações – RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal, com personalidade jurídica própria, com natureza autárquica, autonomias administrativas, patrimoniais e financeiras.

Parágrafo único

O QUIPREV – é pessoa jurídica de direito público interno responsável pela gestão administrativa, jurídica e financeira do Regime Próprio de Previdência Social QUIRINÓPOLIS PREVIDÊNCIA - QUIPREV, que contará com uma DIRETORIA EXECUTIVA e CONSELHO DELIBERATIVO, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar as suas atribuições.

Art. 2º.

O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, a serem custeados pelo Município, suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

I –

garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e

II –

proteção à maternidade e à família.

CAPÍTULO II

Dos Beneficiários

Art. 3º.

São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos no art. 6º e 8º, desta lei.

Art. 4º.

Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:

I –

cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;

II –

quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18, desta lei;

III –

durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e

IV –

durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Art. 5º.

O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Seção I

Dos Segurados

Art. 6º.

São segurados do RPPS:

I –

o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e

II –

os aposentados nos cargos citados neste artigo.

§ 1º

Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

§ 2º

Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 3º

O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.

Art. 7º.

A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses morte, exoneração ou demissão.

Seção II

Dos Dependentes

Art. 8º.

São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

I –

o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

II –

os pais; e

III –

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

§ 1º

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

§ 2º

A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.

§ 3º

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 4º

Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

Art. 9º.

Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º, desta lei, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

Parágrafo único

O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

Seção III

Das Inscrições

Art. 10.

A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo efetivo.

Art. 11.

Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

§ 1º

A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.

§ 2º

As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

§ 3º

A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III

Do Custeio

Art. 12.

O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único

Caberá ao QUIPREV a gestão financeira e administrativa do RPPS.

Art. 13.

São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

I –

contribuição previdenciária do Município;

II –

contribuição previdenciária dos segurados ativos;

III –

contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;

IV –

doações, subvenções e legados;

V –

receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

VI –

valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e

VII –

demais dotações previstas no orçamento municipal.

§ 1º

Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III, do caput, incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2º

As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamentos de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.

§ 3º

O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.

§ 3º

O Regime Próprio de Previdência Social do Município terá taxa de administração necessária ao custeio das despesas administrativas de acordo com o índice definido para o Porte do Município na classificação do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISPRPPS, em atendimento a Portaria nº 19.451/2020, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia do Governo Federal, incidente no valor total das remunerações dos servidores efetivos do Município, relativo ao exercício financeiro anterior, sendo que o Conselho Administrativo/Conselho Municipal de Previdência do RPPS poderá alterar esse custeio através de Resolução com fundamento nas normas federais e municipais, sendo autorizada a constituição de reservas com as sobras do exercício.

Alteração feita pelo Art. 25. - LEI COMPLEMENTAR nº 62, de 12 de novembro de 2021.

§ 4º

Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

§ 5º

As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais.

Art. 14.

As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II e III, do art. 13, desta lei, serão de 22 % e 11 %, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

§ 1º

Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:

as diárias de viagem;

a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

a indenização de transporte;

o salário-família;

o auxílio-alimentação;

o auxílio-creche;

o abono de permanência;

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei; e

o abono de permanência de que trata o art. 43 desta lei.

§ 2º

O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos art. 31, 32, 33, 34, 47, 48, 49, 50, 51 e 52, desta lei, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art.45.

§ 3º

O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 4º

Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

§ 5º

A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 13, desta lei, será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até (dois) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.

§ 6º

O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 15.

A contribuição previdenciária de que o trata o inciso III, do art. 13, desta lei, será de 11% incidentes sobre a parcela que superem o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social nos seguintes benefícios:

I –

aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios estabelecidos nos art. 31, 32, 33, 34, 40, 47, 48, 50 e 51, desta lei;

II –

aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e

III –

os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, conforme previsto no art. 51 e 52, desta lei.

§ 1º

As contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme o art. 14 e 15, desta lei, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput.

I –

O valor da contribuição calculado conforme o § 1º anterior, será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.

§ 2º

O valor mencionado no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 3º

Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 16.

O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo único

O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício.

Art. 17.

No caso de cessão de servidores do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município de Quirinópolis ao RPPS, conforme inciso I do art. 13, desta lei.

§ 1º

O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II do art. 13, desta lei, será de responsabilidade:

I –

do Município, no caso de o pagamento da remuneração ou subsídio do servidor continuar a ser feito na origem; ou

II –

do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no caput.

§ 2º

No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município, conforme I e II do art. 13, desta lei, nos mesmos índices do art. 14, desta lei.

Art. 18.

O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata os incisos I e II do art. 13, desta lei.

Parágrafo único

A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos art. 19 e 20, desta lei.

Art. 19.

Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 4º, desta lei, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração ou subsídio do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 14, desta lei.

§ 1º

Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze.

§ 2º

Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.

Art. 20.

Em caso de mora no recolhimento das contribuições devidas pelos segurados ou órgãos e entidades do Município ao Regime Próprio de Previdência Social, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária e multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito.

Art. 21.

Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.

Parágrafo único

O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.

CAPÍTULO IV

DOS PRINCÍPIOS

Art. 22.

Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.

Parágrafo único

O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei.

Art. 23.

Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil e caráter permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos servidores admitidos a partir da data de publicação da Lei Complementar 001 de 21 de dezembro de 2001 com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002.

Parágrafo único

O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas seguintes receitas:

I –

contribuição prevista no artigo 14 inciso I, desta lei, no tocante aos servidores ativos;

II –

contribuição prevista no artigo 14 inciso II, desta lei, no tocante aos servidores ativos referidos no caput do presente artigo;

III –

contribuição prevista no artigo 14 inciso III, desta lei, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de servidores de que trata o caput;

IV –

de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo;

V –

contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial.

Art. 24.

Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil, para custear, paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas contribuições do Município, dos segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos segurados nomeados, aposentados e pensionistas, até a 31 de dezembro 2001.

Parágrafo único

O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pelas seguintes receitas:

I –

pela contribuição dos segurados e beneficiários referidos no caput e pela contribuição do Município, suas autarquias e fundações referente aos segurados admitidos até 31 de dezembro de 2001, em relação à despesa previdenciária, enquanto a despesa previdenciária for inferior às respectivas contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do Município e seus órgãos;

II –

de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo;

III –

do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Social;

IV –

do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao Regime Próprio de Previdência Social;

V –

de doações e legados;

VI –

de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, obedecidas as normas da legislação federal regente.

Art. 25.

Quando as despesas previdenciárias, do grupo de servidores admitidos até 31 de dezembro de 2001, for superior à arrecadação das receitas previstas nos art. 24 parágrafo único das contribuições previstas no art. 14 incisos I, II e III, desta lei, respectivamente, será assim efetivada a necessária integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão:

I –

50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;

II –

50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial.

Parágrafo único

Quando os recursos do Fundo Previdenciário Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa apurada em avaliação atuarial.

Art. 26.

À exceção do disposto no inciso VI do art. 24, desta lei, é vedada a transferência de recursos entre o Fundo Previdenciário Financeiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado.

§ 1º

As receitas do Fundo Previdenciário Capitalizado de que trata o art. 23, desta lei, serão depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Previdenciário Financeiro, de que trata o art.24, desta lei.

§ 2º

As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.

Art. 27.

É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:

I –

a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio;

II –

a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou

III –

a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.

Art. 28.

É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

Parágrafo único

Os convênios celebrados antes da vigência da Lei Federal n° 9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até 27 de novembro de 1998, sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir dessa data.

Art. 29.

Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.

CAPÍTULO V

Do Plano de Benefícios

Art. 30.

O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade; e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade; e
g) salário-família.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.

Art. 30.

O Regime Próprio de Previdência Social compreende os seguintes benefícios:
l - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
ll - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo Único - Os afastamentos decorrentes de auxilio doença e de salário maternidade, bem como os benefícios do salário familia e auxílio reclusão, não elencados expressamente nos incisos desde artigo, serão pagos diretamente pelo município e não correrão à conta do Quirinópolis Previdência - QUlPREV, nos termos do art. 9º, §2º e §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019”

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 56, de 21 de outubro de 2020.

Seção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 31.

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este título, enquanto o segurado permanecer neste estado, sendo:

I –

com proventos integrais, calculados conforme o art. 45 e seus parágrafos, desta lei, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e

II –

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, calculados conforme o art. 45 e seus parágrafos, desta lei, não podendo ser inferiores ao salário mínimo vigente, do resultado do calculo de que trata este inciso.

§ 1º

Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 2º

Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I –

o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II –

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

ato de pessoa privada do uso da razão; e

desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III –

a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e

IV –

o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que em veículo de propriedade do segurado; e

no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 3º

Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I do caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.

§ 4º

A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médicopericial inicial, a cargo do QUIPREV, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.

§ 5º

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença

§ 6º

Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pelo QUIPREV.

§ 7º

O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício tendo, este, processamento normal.

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória

Art. 32.

O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 45 e seus parágrafos, desta lei.

Parágrafo único

A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.

Seção III

Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 33.

A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 45 e seus parágrafos, desta lei, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I –

tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

II –

tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;e

III –

60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

§ 1º

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 74, desta lei.

§ 2º

O servidor que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de que trata este artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Art. 33-A.

É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RPPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

I –

aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

II –

aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

III –

aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

IV –

aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

§ 1º

Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

§ 2º

Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

Art. 33-B.

A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

Art. 33-C.

O grau de deficiência será atestado por perícia própria do QUIPREV, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

Art. 33-D.

A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

§ 1º

A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

§ 2º

A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

Art. 33-E.

E Se o segurado, após a filiação ao RPPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 33-A serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 33-A desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

Art. 33-F.

A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 45 da Lei Complementar 006, de 2005, os seguintes percentuais:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

I –

100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 33-A; ou

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

II –

70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

Art. 33-G.

Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

I –

o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

II –

a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RPPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

III –

as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei Complementar 006, de 2005;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

IV –

as demais normas relativas aos benefícios do RPPS;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

V –

a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei Complementar 006, de 2005, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

Art. 33-H.

A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024.

Seção IV

Da Aposentadoria por Idade

Art. 34.

A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 45 e seus parágrafos, desta lei, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I –

tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

II –

tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;e

III –

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Seção V

Do Auxílio-Doença

Art. 35.

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 35.

O auxílio doença será devido ao segurado do RPPS que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após passar por perícia da junta médica oficial do município e consistirá no valor da última remuneração de contribuição do cargo efetivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 56, de 21 de outubro de 2020.

§ 1º

O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da remuneração de contribuição, que sobre ela incidida o percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título

§ 2º

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 3º

Quando o segurado que exercer mais de uma atividade, decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.

§ 4º

Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica.

§ 5º

Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações o pagamento da remuneração integral ao segurado, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

§ 6º

Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do QUIPREV.

§ 7º

Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Município, suas autarquias e fundações ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

§ 8º

Se o segurado afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo de doença, retornando à atividade no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 9º

Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o segurado.

§ 10

O QUIPREV deverá processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, sem que este tenha requerido o benefício.

§ 11

O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do QUIPREV, e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

§ 12

O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez

§ 13

O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.

§ 14

O auxílio-doença será pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao QUIPREV.

§ 14

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI COMPLEMENTAR nº 56, de 21 de outubro de 2020.

Seção VI

Do Salário-Família

Art. 36.

A referida Lei não contém o Art 36

Art. 37.

O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.

§ 1º

O limite de remuneração ou subsídio dos segurados para concessão de salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º

Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos têm direito ao salário-família.

§ 3º

O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade, nas datas definidas pelo QUIPREV.

§ 4º

Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período.

§ 5º

A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do QUIPREV.

§ 6º

Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão judicial específica.

§ 7º

O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I –

por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II –

quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou

III –

pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.

§ 8º

Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao QUIPREV qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas conseqüentes.

§ 9º

A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do saláriofamília, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o QUIPREV a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 10

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade equivale a:

I –

R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remuneração, subsídio ou provento mensal não superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos);

II –

R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos) para o segurado com remuneração, subsídio ou provento mensal superior a R$ 414,79 (quatrocentos quatorze reais e setenta e nove centavos) e igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).

§ 11

As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefício.

§ 12

O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 13

As cotas do salário-família serão pagas pela Administração Pública Municipal, juntamente com a remuneração mensal do servidor, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao QUIPREV.

§ 13

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI COMPLEMENTAR nº 56, de 21 de outubro de 2020.

Seção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 38.

O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 92 (noventa e dois) dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.

Art. 38.

O salario-maternidade será devido a segurada do RPPS, pelo municipio de Quirinópolis, enquanto existir a relação de trabalho, durante o periodo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne a proteção à maternidade, sendo o beneficio estendido também para as mães adotivas e compete à interessada instruir o requerimento com os atestados médicos necessários, sendo que o valor do beneficio corresponderá à remuneração de contribuição do cargo efetivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 56, de 21 de outubro de 2020.

§ 1º

O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da remuneração de contribuição de que trata o art. 14 e seus parágrafo, desta lei, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

§ 2º

Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

§ 3º

Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a cargo do QUIPREV.

§ 4º

O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas.

§ 5º

Será devido, juntamente com a última parcela do salário-maternidade paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu período de duração.

§ 6º

Será concedido salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança com idade:

I –

até 01 (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias;

II –

a partir de 01 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias; ou

III –

a partir de 04 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias.

§ 7º

O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.

§ 8º

Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.

§ 9º

O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.

§ 10

Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção ou guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou guardiã conste na nova certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que trata-se de guarda para fins de adoção.

§ 11

Compete ao serviço médico do QUIPREV ou a profissional por ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.

§ 12

Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido por perícia médica a cargo do QUIPREV.

§ 13

No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.

§ 14

Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.

§ 15

O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

§ 16

Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 17

A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.

§ 18

O salário-maternidade será pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao QUIPREV.

§ 18

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI COMPLEMENTAR nº 56, de 21 de outubro de 2020.

Seção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 39.

A referida Lei não contém o Art 39

Art. 40.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida.

§ 1º

A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração de contribuição de que trata o art. 14 e seus parágrafos, desta lei, percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos os casos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

§ 2º

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 3º

O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o companheiro ou a companheira.

§ 4º

Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei:

I –

o cônjuge separado judicialmente ou de fato;

II –

o ex-companheiro ou ex-companheira.

§ 5º

A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais.

§ 6º

Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

§ 7º

A parte individual da pensão extingue-se:

I –

pela morte do pensionista;

II –

para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e

III –

para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.

IV –

Para o cônjuge, companheira ou companheiro, por contrair novo matrimônio ou convivência marital prevista pela legislação vigente.

§ 8º

Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.

§ 9º

Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida pensão provisória aos seus dependentes.

§ 10

Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior

§ 11

Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.

§ 12

Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

§ 13

O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do QUIPREV, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.

Seção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 41.

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), e corresponderá à última remuneração de contribuição do segurado no cargo efetivo, de que trata o art. 14 e seus parágrafos, desta lei.

§ 1º

O limite de remuneração dos segurados para concessão de auxílio-reclusão será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao benefício de auxílioreclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º

O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente, acompanhada de declaração do não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão.

§ 3º

Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica e financeira.

§ 4º

O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber pelos cofres públicos.

§ 5º

O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.

§ 6º

O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.

§ 7º

No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver recaptura do segurado, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.

§ 8º

Falecendo o segurado preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

§ 9º

É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.

Seção X

Do Abono Anual

Art. 42.

Será devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiário, quando for o caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, auxílioreclusão ou salário-maternidade, observado o disposto no § 5º do art. 38, desta lei.

Art. 42.

O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Quirinópolis Previdência - QUlPREV”.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 56, de 21 de outubro de 2020.

Parágrafo único

O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício na data do aniversário de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício.

Seção XI

Do Abono de Permanência

Art. 43.

O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 33 e 50, desta lei, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 32, desta lei.

§ 1º

O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 51, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

§ 2º

O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

§ 3º

O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.

CAPÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO

Seção I

Da Base de Cálculo

Art. 44.

Para o cálculo dos benefícios será considerada a remuneração de contribuição, definida no artigo 14, parágrafo primeiro desta lei.

Parágrafo único

Sujeitam-se ao que dispõe o caput as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de aposentadoria.

Art. 45.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º

As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º

Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo servidor em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 31, 32, 33, 34 e 53, desta lei, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 68, desta lei.

§ 3º

Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para Regime Próprio a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo.

§ 4º

Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:

I –

inferiores ao valor do salário-mínimo;

II –

superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 5º

As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 4º deste artigo.

§ 6º

Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 7º

Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do art. 33, desta lei.

§ 8º

A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação dos limites estabelecidos no art. 68, desta lei.

Seção II

Da Atualização

Art. 46.

Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do INPC calculado pelo IBGE.

TÍTULO II

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

CAPÍTULO I

Das disposições para os servidores inativos e pensionistas em gozo de benefício em 31/12/2003

Art. 47.

Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município, com percentual de contribuição igual ao estabelecido para os servidores públicos titulares de cargos efetivos.

§ 1º

A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º

Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º

Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

CAPÍTULO II

Das disposições para quem cumpriu os requisitos Para a concessão dos benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte Até 31/12/2003

Art. 48.

Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este Capítulo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 49.

O servidor de que trata este Capítulo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Seção I

Das Disposições Para Quem Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte, de que Trata Esta Seção, até 16/12/1998

Art. 50.

É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:

I –

aposentadoria aos segurados referido no art. 6º, desta lei, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, cumpriram todos os requisitos para a obtenção desse benefício, com base nos requisitos da legislação vigente à época da elegibilidade;

II –

pensão aos dependentes do segurado falecido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, com base nos requisitos da legislação vigente à época.

Parágrafo único

Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no inciso I deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, bem como as pensões de que trata o inciso II deste artigo, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios.

Seção II

Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, até 31/12/2003

Art. 51.

É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais aos segurados referido no art. 6º, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumulativamente:

I –

53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II –

5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III –

contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º

Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

§ 2º

O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I –

contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e

um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; e

II –

os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70 % (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).

§ 3º

O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no art. 60, desta lei.

Seção III

Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 31/12/2003 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de que Trata Esta Seção, até 31/12/2003

Art. 52.

É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:

I –

aposentadoria voluntária aos segurados referidos no art. 6.º, desta lei, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, e que até 31/12/2003 cumpriram o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:

por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

II –

pensão aos dependentes do segurado falecido até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, com base nos requisitos da legislação vigente à época.

§ 1º

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto na alínea a do inciso I deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 74, desta lei.

§ 2º

Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo corresponderão à totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

CAPÍTULO III

Das disposições para quem não cumpriu os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte até 31/12/2003

Seção I

Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos 50, 51 e 52, desta lei.

Art. 53.

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo 33, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do art. 44 e seu parágrafo, desta lei, àquele que ingressou regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 50, 51 e 52, desta lei, quando o servidor, cumulativamente:

I –

tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II –

tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e

III –

contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

§ 1º

O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, na seguinte proporção:

I –

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II –

5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º

O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no art. 74, desta lei.

§ 3º

O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

§ 4º

Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na forma do art. 46, desta lei.

Seção II

Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos 50, 51 e 52, desta lei.

Art. 54.

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo 33, pelas regras do art. 53, ou pelas regras do art. 55, desta lei, respectivamente, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência das Emendas Constitucionais nºs. 41 e 47, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 50, 51 e 52, desta lei, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I –

35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II –

25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III –

idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade, relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.

Parágrafo único

Seção III

Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Até 31/12/2003 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 50, 51 e 52, desta lei.

Art. 55.

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo 33, pelas regras do art. 53, ou pelas regras do art. 54, desta lei, respectivamente, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 50, 51 e 52, desta lei, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I –

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;

II –

35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

III –

20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV –

10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

§ 1º

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 74, desta lei.

§ 2º

Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I

Da Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição

Art. 56.

O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual, do Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.

Art. 57.

O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

I –

não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e

II –

é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

Parágrafo único

O tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, será contado como tempo de contribuição.

Art. 58.

A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo QUIPREV após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.

Parágrafo único

O setor competente do QUIPREV deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na ficha financeira ou na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.

Art. 59.

O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida:

I –

pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou

II –

pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único

O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.

Art. 60.

A certidão de tempo de contribuição de que trata o art. 58 e o art. 59, desta lei, deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:

I –

órgão expedidor;

II –

nome do servidor e seu número de matrícula;

III –

período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;

IV –

fonte de informação;

V –

discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;

VI –

soma do tempo líquido;

VII –

declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;

VIII –

assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e

IX –

indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único

A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.

Art. 61.

A comprovação das remunerações de contribuição a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 45, desta lei, e seus parágrafos, será efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.

Art. 62.

Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

Parágrafo único

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração de que trata o art. 4, inciso II, desta lei, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação.

Art. 63.

A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de início e término das referidas atividades.

§ 1º

A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:

I –

do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de lei específica; e

II –

dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e caracterização do efetivo exercício da função de magistério.

§ 2º

É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.

Art. 64.

Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO II

DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 65.

A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, observado o disposto no § 4º, do art. 31 e no parágrafo único do art. 32, desta lei, respectivamente, e a pensão vigorará conforme disposto no art. 40, desta lei.

Parágrafo único

Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.

Art. 66.

É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.

Art. 67.

O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeterse anualmente a exame médico-pericial a cargo do QUIPREV.

Art. 68.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.

Art. 69.

Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à concessão do benefício.

Art. 70.

A soma total dos proventos de aposentadoria e pensão, não poderão exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e no art. 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Art. 71.

Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:

I –

aposentadoria com auxílio-doença;

II –

mais de uma aposentadoria;

III –

salário-maternidade com auxílio-doença;

IV –

mais de uma pensão deixada por cônjuge;

V –

mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e

VI –

mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.

Parágrafo único

No caso dos incisos IV, V e VI, do caput, é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.

Art. 72.

O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e em atividades da iniciativa privada.

Parágrafo único

As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez.

Art. 73.

A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da qualidade.

Parágrafo único

Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação de elegibilidade descrita no caput.

Art. 74.

Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição dos professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula.

Art. 75.

O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que couber, aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 76.

Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 77.

O QUIPREV pode descontar da renda mensal do segurado aposentado, pensionista e do beneficiário:

I –

contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;

II –

pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei;

III –

imposto de renda na fonte;

IV –

pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; e

V –

mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.

Parágrafo único

O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do QUIPREV.

Art. 78.

A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, na forma do parágrafo único do art. 20, desta lei, independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos previstos em lei.

§ 1º

Caso o débito seja originário de erro do QUIPREV, o segurado ou beneficiário, usufruindo benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do benefício concedido, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.

§ 2º

No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do QUIPREV, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.

§ 3º

Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.

Art. 79.

O benefício será pago diretamente ao segurado ou beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do QUIPREV.

Parágrafo único

O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado por instrumento público, deverá firmar, perante o QUIPREV, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.

Art. 80.

O QUIPREV apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.

Art. 81.

O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso.

Parágrafo único

Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados no caput, por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Art. 82.

O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento

Art. 83.

Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pelo QUIPREV.

Art. 84.

Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, credenciados ou do quadro próprio do QUIPREV

Art. 85.

Quando o segurado ou dependente deslocar-se por determinação do QUIPREV para submeter-se a exame médico-pericial em localidade diversa da de sua residência, deverá a instituição custear o seu transporte e promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares.

Parágrafo único

Caso o beneficiário, a critério do QUIPREV, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.

Art. 86.

Fica o QUIPREV obrigado a emitir e a enviar aos segurados aposentados e aos beneficiários, aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.

Art. 87.

O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 60 (sessenta) dias após a data da apresentação, pelo segurado ou beneficiário, da documentação necessária à sua concessão.

Parágrafo único

O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.

Art. 88.

O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade do QUIPREV será atualizado, na forma do art. 46, desta lei, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Art. 89.

A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 87, desta lei, na dependência do cumprimento de exigência.

Art. 90.

O QUIPREV manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.

§ 1º

Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o QUIPREV notificará o segurado ou beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º

A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o segurado ou beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao segurado ou beneficiário por edital resumido publicado uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Município.

§ 3º

Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo QUIPREV como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao segurado ou beneficiário.

CAPÍTULO IV

DA ENTIDADE GESTORA
Da Organização do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social

Art. 91.

O QUIPREV será composto de:

I –

Diretoria Executiva; e

II –

Conselho Deliberativo.

Art. 92.

Comporão a Diretoria Executiva:

I –

Diretor Presidente;

II –

Tesoureiro;

III –

Secretário de Previdência.

§ 1º

Os cargos de Diretor Presidente, deverá possuir segundo grau completo, e Tesoureiro e Secretário de Previdência possuir escolaridade mínima de ensino fundamental completo e ter comprovada especialização em matéria previdenciária por no mínimo 30 (trinta horas);

§ 2º

Os membros da Diretoria Executiva serão servidores efetivos do Município de Quirinópolis e ocuparão cargos de livre nomeação e exoneração;

§ 2º

Os membros da Diretoria Executiva do QUIPREV poderão ser servidores ocupantes de Cargo Efetivo, Ativos ou Inativos ou de Cargo em Comissão, do município de Quirinópolis, de livre nomeação e exoneração”.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 09 de dezembro de 2005.

§ 3º

A Diretoria Executiva será responsável pela Gestão Administrativa, financeira e jurídica do QUIPREV, devendo submeter-se às deliberações do Conselho Deliberativo Previdenciário conforme suas respectivas competências definidas nesta Lei.

Art. 93.

Ao Diretor Presidente caberá o poder de representar o QUIPREV, inclusive jurídico, conforme os poderes aqui descritos:

I –

O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

organizar administrativa, contábil e financeira o RPPS;

executar os expedientes administrativos exigidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social;

contratar serviços de assessoria jurídica, contábil, financeira e técnica especializadas para dar suporte ao bom funcionamento do RPPS;

baixar normas para o bom funcionamento do RPPS;

assinar portarias, certidões, e demais atos pertinentes ao RPPS;

movimentar contas bancárias juntamente com o Tesoureiro;

homologar os benefícios previdenciários aqui previstos;

julgar os atos concedidos ou negados pelo Secretário de Previdência;

zelar pelo bom funcionamento do QUIPREV;

julgar através de processo administrativo os atos impróprios praticados contra o patrimônio do QUIPREV, por seus segurados ou servidores;

Art. 94.

Ao Tesoureiro cabe a administração conjunta com o Diretor Presidente dos recursos do RPPS conforme a seguir:

I –

gestão financeira do QUIPREV:

organizar contábil, financeira e administrativamente o RPPS;

executar os expedientes administrativos exigidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social;

baixar normas para o bom funcionamento do RPPS;

assinar portarias, certidões, e demais atos pertinentes ao RPPS na falta do Diretor Presidente;

movimentar contas bancárias juntamente com o Diretor Presidente;

manter as contas do QUIPREV sempre dentro das normas estabelecidas para os Regimes Próprios de Previdência Social;

Substituir o Diretor Presidente sempre que necessário, através de portaria de nomeação emitida pelo Diretor Presidente;

zelar pelo bom funcionamento do QUIPREV.

Art. 95.

Ao Secretário de Previdência compete a gestão administrativa em conjunto com os demais, cabendo-lhe as seguintes obrigações:

I –

gestão previdenciária:

manter os arquivos dos segurados sempre atualizados;

manter os arquivos dos inativos e pensionistas atualizados;

receber e analisar a documentação para concessão de benefícios;

assinar juntamente com o Diretor Presidente a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo RPPS;

elaborar e anexar os documentos pertinentes à concessão dos benefícios;

conceder ou negar beneficio;

após analise, encaminhar o processo de concessão de beneficio ao Diretor Presidente para Homologação.

substituir o Tesoureiro nas suas ausências, através de portaria emitida pelo Diretor Presidente;

zelar pelo cumprimento das regras de benefícios previstas nesta Lei.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO DELIBERATIVO

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

Art. 96.

Instituí o Conselho Deliberativo – CDP, órgão superior de deliberação colegiado, composto por servidores efetivos formado pelos seguintes membros, com mandato de dois anos, admitida uma única recondução:

I – um representantes do Poder Executivo;

II – um representante do Poder Legislativo;

III – dois representantes dos servidores ativos; e

IV – um representante dos inativos e pensionistas.

§ 1º Na falta de indicação do representante do poder legislativo, o município indicará o respectivo representante.

§ 2º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitido uma recondução.

§ 3º Os membros do CDP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

I – o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;

II – os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; e

III – os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes.

§ 4º Os membros do CDP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

Art. 96.

Institui o Conselho Municipal de Previdência – CMP é o órgão superior de fiscalização e orientação do RPPS, ao qual incumbe fiscalizar a gestão e estabelecer políticas e diretrizes gerais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

Parágrafo único

Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo sempre que necessário as informações, documentos e os estudos técnicos solicitados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

Seção I

Do Funcionamento do CDP

Seção I

Da Composição e Funcionamento do CMP

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

Art. 97.

O CDP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias;

Art. 97.

O Conselho Municipal de Previdência será composto por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente geral, todos com mandato de 02 (dois) anos, admitidas reconduções sucessivas, com a seguinte composição:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

I –

02 (dois) titulares representantes do Poder Executivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

II –

01 (um) titular representante do Poder Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

III –

01 (um) suplente geral representante do Poder Legislativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

Parágrafo único

Das reuniões do CDP, serão lavradas atas em livro próprio.

§ 1º

Ao suplente geral caberá substituir qualquer dos titulares em suas ausências, com direito a voto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

§ 2º

Os membros do CMP serão escolhidos da seguinte forma:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

I –

Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

II –

O representante do Poder Legislativo será indicado pelo Plenário da Câmara Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

§ 3º

Os membros indicados deverão ser segurados do RPPS e atender aos requisitos da Lei Federal nº 9.717/98.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

§ 4º

O exercício do mandato no CMP constitui múnus gratuito, não havendo gratificação pelo exercício da função.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

§ 5º

Dentre os membros do CMP, serão escolhidos o Presidente e o Secretário, eleitos por seus pares na primeira reunião ordinária, sendo permitidas reeleições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

§ 6º

Os membros do CMP não poderão ser destituídos ad nutum, salvo se, por meio de requerimento do órgão que os indicou ou mediante processo administrativo, forem considerados culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, entendida como a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no mesmo ano.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

§ 7º

No caso de vacância da função de membro titular, o suplente geral assumirá até nova indicação pelo órgão competente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

Art. 98.

As decisões do CDP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de quadro membros.

Art. 98.

O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

I –

ordinariamente, em sessões quadrimestrais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

II –

extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros ou pelo Presidente do RPPS, com antecedência mínima de 03 (três) dias e devidamente justificada a sua realização.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

§ 1º

Das reuniões do CMP serão lavradas atas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

§ 2º

As decisões do CMP serão tomadas por maioria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

Seção II

Da Competência do CMP

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

Art. 99.

Incumbirá o QUIPREV proporcionar ao CDP os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art. 99.

Compete ao CMP:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

I –

fiscalizar a gestão administrativa, financeira e contábil do RPPS, podendo requisitar perícias, examinar a escrituração e documentação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

II –

apreciar as propostas orçamentárias do RPPS;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

III –

apreciar a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

IV –

fiscalizar a terceirização da administração do ativo financeiro do RPPS e suas aplicações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

V –

emitir parecer sobre propostas de política previdenciária do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

VI –

fiscalizar o repasse das contribuições mensais dos segurados e do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

VII –

acompanhar o cumprimento de Termos de Confissão e Parcelamento de Dívidas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

VIII –

verificar o cumprimento das exigências legais para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

IX –

fiscalizar negócios e atividades financeiras do RPPS;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

X –

autorizar a alienação de bens imóveis do RPPS;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

XI –

deliberar sobre aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

XII –

fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

XIII –

elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do CMP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

XIV –

solicitar estudos e pareceres técnicos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

XV –

deliberar sobre casos omissos relativos ao RPPS.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

Parágrafo único

Compete ao Poder Executivo dar as condições funcionais e materiais necessárias ao pleno funcionamento do CMP.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

Seção II

Da Competência do CDP

Seção III

Das Atribuições da Presidência

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

Art. 100.

Compete ao CDP:

Art. 100.

São atribuições do Presidente do CMP:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

I –

aprovar as diretrizes gerais do RPPS;

I –

dirigir e coordenar as atividades do Conselho;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

II –

apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;

II –

convocar, instalar e presidir as reuniões;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

III –

acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;

III –

encaminhar as prestações de contas do RPPS para deliberação do CMP e de auditoria, quando couber;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

IV –

examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

IV –

praticar os demais atos previstos nesta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

V –

aprovar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

V –

(Revogado Tacitamente)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

VI –

autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do RPPS, observada a legislação pertinente;

VI –

(Revogado Tacitamente)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

VII –

aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo RPPS;

VII –

(Revogado Tacitamente)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

VIII –

deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

VIII –

(Revogado Tacitamente)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

IX –

adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS;

IX –

(Revogado Tacitamente)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

X –

acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

X –

(Revogado Tacitamente)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

XI –

manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

XI –

(Revogado Tacitamente)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

XII –

dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

XII –

(Revogado Tacitamente)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

XIII –

garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;

XIII –

(Revogado Tacitamente)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

XIV –

manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS; e

XIV –

(Revogado Tacitamente)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

XV –

deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.

XV –

(Revogado Tacitamente)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025.

CAPÍTULO VI

DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL

Art. 101.

O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.

§ 1º

A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.

§ 2º

A escrituração contábil do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata o art. 23, desta lei, será distinta do Fundo Previdenciário Financeiro, de que trata o art. 24. desta lei.

Art. 102.

O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social:

I –

Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social;

II –

Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários;

III –

Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de Previdência Social; e

IV –

Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.

Parágrafo único

Os documentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, deste artigo, até o dia 31 de julho de cada exercício.

Art. 103.

O Município manterá registro individualizado dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:

I –

nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II –

matrícula e outros dados funcionais;

III –

remuneração de contribuição, mês a mês;

IV –

valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e

V –

valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao segurado.

§ 1º

O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.

§ 2º

Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 104.

Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.

Art. 105.

O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Art. 106.

O pagamento do abono de permanência de que trata o § 2º do art. 43, o art. 49 e o § 3º art. 53, desta lei, é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício mediante opção expressa do segurado pela permanência em atividade.

Art. 107.

As concessões do benefício de pensão por morte ocorridas a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da EC nº 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da MP nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios da legislação municipal vigentes neste período.

Art. 108.

As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da EC nº 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da MP nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios de cálculo vigentes na EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 109.

Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pelo QUIPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 110.

O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá ser extinto ou alterado através de Lei Complementar

Art. 111.

As dívidas decorrentes da parte assistencial relativa aos participantes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Quirinópolis, até 31 de dezembro de 2001 correrão à conta do Tesouro Municipal.

Art. 112.

Fica determinado que o Diretor Presidente exercerá função exclusiva no QUIPREV e os demais cargos acumularão funções.

§ 1º

A remuneração dos cargos do caput corresponderão a totalidade dos vencimentos acrescidos de gratificação que poderá ser de 0 (zero) a 100 (cem) por cento.

§ 2º

Os membros do Conselho Deliberativo exercerá a função em caráter gratuito, permanecendo com os vencimentos apenas do cargo efetivo que exerçam.

Art. 113.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas para a plena execução e regulamentação da presente Lei.

Art. 114.

Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as leis complementares nºs. 001/01, 003/04 e 004/05.

Art. 115.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de outubro de 2005.

GILMAR ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

NEWTON PEREIRA FILHO

Secretário da Administração

Dados complementares da Lei

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NORMA DIGITALIZADA EM PDF ORIGINAL (SEM ALTERAÇÃO "Compilação")

Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

COMPILADO 19-11-2020
Marcos Honorato Evangelista

"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.

LEI COMPLEMENTAR nº 6, de 13 de outubro de 2005