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LEI COMPLEMENTAR nº 36, de 05 de dezembro de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

Número

36

Ano

2013

Data

05/12/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e contém outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Alteração
  • Previdência
  • Servidor Público

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Regulamentada pelo(a)  DECRETO (Executivo)-PE nº 13.030, de 27 de maio de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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