LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 04 de dezembro de 2025
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 6, de 13 de outubro de 2005
Art. 1º.
Fica alterado o Capítulo V da Lei Complementar nº 6, de 13 de outubro de 2005, passando o capítulo, seções e os respectivos artigos 96, 97, 98, 99 e 100 a vigorarem com as seguintes redações:
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 96.
Institui o Conselho Municipal de Previdência – CMP é o
órgão superior de fiscalização e orientação do RPPS, ao qual incumbe
fiscalizar a gestão e estabelecer políticas e diretrizes gerais.
Parágrafo único
Os órgãos municipais deverão prestar toda e
qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das
competências do CMP, fornecendo sempre que necessário as
informações, documentos e os estudos técnicos solicitados.
Seção I
Da Composição e Funcionamento do CMP
Da Composição e Funcionamento do CMP
Art. 97.
O Conselho Municipal de Previdência será composto por 03
(três) membros titulares e 01 (um) suplente geral, todos com mandato
de 02 (dois) anos, admitidas reconduções sucessivas, com a seguinte
composição:
I
–
02 (dois) titulares representantes do Poder Executivo;
II
–
01 (um) titular representante do Poder Legislativo;
III
–
01 (um) suplente geral representante do Poder Legislativo.
§ 1º
Ao suplente geral caberá substituir qualquer dos titulares em suas ausências, com direito a voto.
§ 2º
Os membros do CMP serão escolhidos da seguinte forma:
I
–
Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo
Prefeito Municipal;
II
–
O representante do Poder Legislativo será indicado pelo Plenário
da Câmara Municipal.
§ 3º
Os membros indicados deverão ser segurados do RPPS e atender aos requisitos da Lei Federal nº 9.717/98.
§ 4º
O exercício do mandato no CMP constitui múnus gratuito, não
havendo gratificação pelo exercício da função.
§ 5º
Dentre os membros do CMP, serão escolhidos o Presidente e o
Secretário, eleitos por seus pares na primeira reunião ordinária, sendo
permitidas reeleições.
§ 6º
Os membros do CMP não poderão ser destituídos ad nutum, salvo
se, por meio de requerimento do órgão que os indicou ou mediante
processo administrativo, forem considerados culpados por falta grave
ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, entendida
como a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou
05 (cinco) intercaladas no mesmo ano.
§ 7º
No caso de vacância da função de membro titular, o suplente geral
assumirá até nova indicação pelo órgão competente.
Art. 98.
O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á:
I
–
ordinariamente, em sessões quadrimestrais;
II
–
extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus
membros ou pelo Presidente do RPPS, com antecedência mínima de
03 (três) dias e devidamente justificada a sua realização.
§ 1º
Das reuniões do CMP serão lavradas atas.
§ 2º
As decisões do CMP serão tomadas por maioria.
Seção II
Da Competência do CMP
Da Competência do CMP
Art. 99.
Compete ao CMP:
I
–
fiscalizar a gestão administrativa, financeira e contábil do RPPS,
podendo requisitar perícias, examinar a escrituração e documentação;
II
–
apreciar as propostas orçamentárias do RPPS;
III
–
apreciar a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
IV
–
fiscalizar a terceirização da administração do ativo financeiro do
RPPS e suas aplicações;
V
–
emitir parecer sobre propostas de política previdenciária do
Município;
VI
–
fiscalizar o repasse das contribuições mensais dos segurados e do
Município;
VII
–
acompanhar o cumprimento de Termos de Confissão e
Parcelamento de Dívidas;
VIII
–
verificar o cumprimento das exigências legais para a concessão
do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;
IX
–
fiscalizar negócios e atividades financeiras do RPPS;
X
–
autorizar a alienação de bens imóveis do RPPS;
XI
–
deliberar sobre aceitação de doações, cessões de direitos e
legados, quando onerados por encargos;
XII
–
fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XIII
–
elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do CMP;
XIV
–
solicitar estudos e pareceres técnicos atuariais, jurídicos,
financeiros e organizacionais;
XV
–
deliberar sobre casos omissos
relativos ao RPPS.
Parágrafo único
Compete ao Poder Executivo dar as condições
funcionais e materiais necessárias ao pleno funcionamento do CMP.
Art. 100.
São atribuições do Presidente do CMP:
I
–
dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II
–
convocar, instalar e presidir as reuniões;
III
–
encaminhar as prestações de contas do RPPS para deliberação do
CMP e de auditoria, quando couber;
IV
–
praticar os demais atos previstos nesta Lei.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/6637?display |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/). |
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COMPILADO 04-12-2025 |
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