LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 11 de março de 2024
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 6, de 13 de outubro de 2005
Art. 1º.
Acrescenta os artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E, 33-F, 33-
G e 33-H na Lei Complementar 006, de 2005, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 33-A.
É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RPPS ao
segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I
–
aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e
20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência
grave;
II
–
aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e
24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência moderada;
III
–
aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e
28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência
leve; ou
IV
–
aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de
deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15
(quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual
período.
§ 1º
Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta
Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º
Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave,
moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.
Art. 33-B.
A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos
termos do Regulamento.
Art. 33-C.
O grau de deficiência será atestado por perícia própria do
QUIPREV, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
Art. 33-D.
A contagem de tempo de contribuição na condição de
segurado com deficiência será objeto de comprovação,
exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
§ 1º
A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei
Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau,
por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data
provável do início da deficiência.
§ 2º
A comprovação de tempo de contribuição na condição de
segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor
desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova
exclusivamente testemunhal.
Art. 33-E.
E Se o segurado, após a filiação ao RPPS, tornar-se pessoa
com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os
parâmetros mencionados no art. 33-A serão proporcionalmente
ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado
exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência,
observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do
regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 33-A desta Lei
Complementar.
Art. 33-F.
A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com
deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício,
apurado em conformidade com o disposto no art. 45 da Lei
Complementar 006, de 2005, os seguintes percentuais:
I
–
100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os
incisos I, II e III do art. 33-A; ou
II
–
70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de
benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo
de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
Art. 33-G.
Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei
Complementar:
I
–
o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda
mensal de valor mais elevado;
II
–
a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de
segurado com deficiência relativo à filiação ao RPPS, ao regime
próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência
militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;
III
–
as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições
previdenciárias contidas na Lei Complementar 006, de 2005;
IV
–
as demais normas relativas aos benefícios do RPPS;
V
–
a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria
estabelecida na Lei Complementar 006, de 2005, que lhe seja mais
vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.
Art. 33-H.
A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei
Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo
período contributivo, com a redução assegurada aos casos de
atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade física.”
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se
necessário.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5290?display |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo |
(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”) |
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.