Logo Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 3.413, de 28 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3413

2021

28 de Outubro de 2021

"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.385 DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (AUXÍLIO REFORMA À MORADIA)

Preparar para impressão
a A
Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.385, de 29 de março de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI N°. 3.413, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
    “Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei nº 3.385 de 29 de março de 2021 e dá outras providências”.
      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º. 
        Fica alterada, o caput do artigo 6º da Lei nº 3.385 de 29 de março de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
          Art. 6º.   O Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA” doará para cada família contemplada os materiais de construção necessários para a reforma e/ou ampliação no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

                   Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de outubro de 2021.

              ANDERSON DE PAULA SILVA
              Prefeito Municipal

              VALMIR ANDRADE
              Secretário de Adm. e Planejamento

                 

                 

                Dados complementares da Lei

                Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/3510?display

                  


                Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 


                COMPILADO  04-11-2021
                Marcos Honorato Evangelista

                 

                 

                  "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.