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LEI ORDINÁRIA nº 3.445, de 28 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3445

2022

28 de Março de 2022

"Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei 3.394/2021 alterada pela Lei 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei Orçamentaria Anual - LOA para 2022, e dá outras providencias".

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Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.394, de 24 de junho de 2021
Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.423, de 17 de dezembro de 2021
Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 3.421, de 17 de dezembro de 2021
Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.422, de 17 de dezembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI N°. 3.445, DE 28 DE MARÇO DE 2022
    “Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2022, e dá outras providencias”.
      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º. 
        Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
          • Nota Explicativa
          • •
          • Marcos
          • •
          • 04 Abr 2022
          Correção. -
          O texto traz: Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2022, porém o correto é "dezembro de 2021".
        ÓRGÃO: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
        FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
        SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
        PROGRAMA: 0028 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
        AÇÃO: NOVA – CONSTRUÇÃO RESTAURANTE DO BEM
        MetasUnidade de Medida2022
        OBRAS E INSTALAÇÕESETAPAS 1
          Art. 2º. 
          Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21 alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022. 
            Art. 3º. 
            Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações: 
              ÓrgãoUnidFunçãoSubfunçãoProgramaProjeto/ AtividadeFonteElementoValor R$
              170108 2440028NOVO 00449051 1.300.000,00 
                Art. 4º. 
                A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
                  Art. 5º. 
                  Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.422/21 de 17 de dezembro de 2021.
                    Art. 6º. 
                    Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021 Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, Lei nº. 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente lei. 
                      Art. 7º. 
                      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                  Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de março de 2022. 

                          ANDERSON DE PAULA SILVA
                          Prefeito Municipal

                          VALMIR ANDRADE
                          Secretário de Adm. e Planejamento 


                            Obs: O texto digital desta norma está articulado, porém os dados não estão inseridos nos textos digitais das normas alteradas. 

                             

                              

                            Dados complementares da Lei

                            Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/3819?display

                             


                            Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                            Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                            Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                            (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                            COMPILADO  31-03-2022
                            Marcos Honorato Evangelista

                             

                              "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.