SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

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Alterada(o) pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.445, de 28 de março de 2022

Alterada(o) pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.446, de 28 de março de 2022

Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 3.458, de 23 de maio de 2022

Alterada(o) pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.459, de 23 de maio de 2022

Alterada(o) pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.468, de 08 de novembro de 2022

Alterada(o) pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.483, de 02 de dezembro de 2022

Alterada(o) pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.485, de 02 de dezembro de 2022

Vigência a partir de 2 de Dezembro de 2022.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.485, de 02 de dezembro de 2022

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LEI N°. 3.422, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.

O Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2022 o Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 221.310.100,00 (duzentos e vinte e um milhões, trezentos e dez mil e cem reais).

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:

I - RECEITAS CORRENTES	218.780.100,00
1.1 - Receita Tributária	35.675.600,00
1.2 - Receita de Contribuição	7.400.000,00
1.3 - Receita Patrimonial	1.031.500,00
1.4 - Receita de Serviços	100.000,00
1.5 - Transferências Correntes	170.608.000,00
1.6 - Outras Receitas Correntes	3.965.000,00

II – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	20.700.000,00
Contribuições Patronais	20.700.000,00

III – RECEITAS DE CAPITAL	4.820.000,00
Transferência De Capital	4.820.000,00

IV – DEDUÇÕES DE RECEITAS	-22.990.000,00
Deduções da receita corrente	-22.990.000,00
TOTAL DAS RECEITAS	221.310.100,00

Art. 3º.

A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:

I – DESPESAS CORRENTES	172.275.800,00
Pessoal e Encargos Sociais	89.464.200,00
Juros e Encargos da Dívida	100.200,00
Outras Despesas Correntes	82.711.400,00
II – DESPESAS DE CAPITAL	27.104.100,00
Investimentos	26.121.200,00
Amortização da Dívida	982.900,00
III – DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	21.230.200,00
Pessoal e Encargos Sociais	21.230.200,00
IV – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	700.000,00
Reserva de Contingência	700.000,00
TOTAL DAS DESPESAS	221.310.100,00

I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 – PODER LEGISLATIVO	10.500.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO	71.152.100,00
TOTAL	81.652.100,00
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	48.057.800,00
12 - FUNDO DE GESTAO DO FUNDEB	32.540.000,00
14 - QUIPREV	25.471.000,00
15 - F.M.D.C..A	784.000,00
16 - F.M.H.I.S	1.377.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	7.158.500,00
18 - FUNREBOM 251.000,00
19 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA	201.000,00
20 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS-FMEQ	21.339.200,00
21 - FUNDECON	210.000,00
22 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA	2.240.000,00
23 - AMAE	28.500,00
TOTAL	138.632.600,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO	221.310.100,00

III – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA	10.500.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO	14.060.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA	2.121.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL	7.852.500,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL	34.039.000,00
10 - SAÚDE	48.057.800,00
11 – TRABALHO	1.655.000,00
12 – EDUCAÇÃO	53.969.200,00
13 – CULTURA	766.500,00
15 – URBANISMO	28.222.500,00
16 – HABITAÇÃO	1.377.000,00
17 – SANEAMENTO	1.683.500,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL	1.650.000,00
20 – AGRICULTURA	2.445.000,00
22 – INDÚSTRIA	600.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS	1.560.000,00
24 – COMUNICAÇÕES	375.000,00
26 – TRANSPORTE	7.093.000,00
27 – DESPORTO E LAZER	1.500.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS	1.083.100,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	700.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO	221.310.100,00

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, de 17 de março de 1964, até o limite de até 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração.

(Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 20% (vinte por cento) o limite de 60% (sessenta por cento), totalizando 80% (oitenta por cento) o limite de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 4º da Lei nº 3.422/21 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, a fim de que se possam ser suplementados face à insuficiência das dotações orçamentárias vigentes, caso necessário.)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.485, de 02 de dezembro de 2022.

Art. 5º.

O limite autorizado no Art. 4º, não será onerado quando o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar com o superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 7º.

Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Legislação vigente.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de dezembro de 2021.

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

VALMIR ANDRADE

Secretário de Adm. e Planejamento

Dados complementares da Lei

Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/3633?display

Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

COMPILADO 23-12-2021
Marcos Honorato Evangelista

"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.

LEI ORDINÁRIA nº 3.422, de 17 de dezembro de 2021