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LEI ORDINÁRIA nº 3.485, de 02 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3485

2022

2 de Dezembro de 2022

“Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº 3.422/21 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022”.

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Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.422, de 17 de dezembro de 2021
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LEI N°. 3.485, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

    “Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº 3.422/21 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022”.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

       

        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 20% (vinte por cento) o limite de 60% (sessenta por cento), totalizando 80% (oitenta por cento) o limite de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 4º da Lei nº 3.422/21 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, a fim de que se possam ser suplementados face à insuficiência das dotações orçamentárias vigentes, caso necessário.

          Art. 2º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

                     Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro de 2022.

               

              ANDERSON DE PAULA SILVA
              Prefeito Municipal

              VALMIR ANDRADE
              Secretário de Adm. e Planejamento

                 

                Dados complementares da Lei

                Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4425?display

                 


                Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                COMPILADO  19-12-2022
                Marcos Honorato Evangelista

                 

                  "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.