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LEI ORDINÁRIA nº 3.458, de 23 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3458

2022

23 de Maio de 2022

“Autoriza a abertura de créditos especiais e da outras providências”.

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Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 3.422, de 17 de dezembro de 2021
Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 3.423, de 17 de dezembro de 2021
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LEI N°. 3.458, DE 23 DE MAIO DE 2022
    “Autoriza a abertura de créditos especiais e da outras providências”.
      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: 

        Art. 1º. 
        Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

        ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

        SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

        PROGRAMA: 0025 - SAÚDE PARA TODOS.

        AÇÃO: CRIAR – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISSGO

        ELEMENTO – 3.3.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

        FONTE DE RECURSOS – 102 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR – R$ 150.000,00

        ELEMENTO – 3.3.71.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

        FONTE DE RECURSOS – 102 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR – R$ 400.000,00
          Art. 2º. 
          Para cobertura dos créditos abertos no Art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Fica o chefe do Poder Executivo autorizado caso necessário, a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual e alterações posteriores, para o crédito especial autorizado no o Art. 1° desta lei. 
              Art. 4º. 
              Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, para o crédito especial autorizado no o Art. 1° desta lei.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                      Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de maio de 2022.

                    ANDERSON DE PAULA SILVA
                    Prefeito Municipal

                    VALMIR ANDRADE
                    Secretário de Adm. e Planejamento

                       

                       

                       

                       

                      Dados complementares da Lei

                      Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4040?display

                       

                       

                      Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                      Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                      Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                      (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                      COMPILADO  27-05-2022
                      Marcos Honorato Evangelista

                        "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.