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LEI ORDINÁRIA nº 3.482, de 02 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3482

2022

2 de Dezembro de 2022

“Altera a Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017 e dá outras providências".

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Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.232, de 10 de abril de 2017
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LEI N°. 3.482, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

    “Altera a Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017 e dá outras providências”.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

       

        Art. 1º. 

        Esta Lei altera a Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017, que cria Unidade Municipal de Acolhimento Institucional – modalidade abrigo e contém outras providências.

          Art. 2º. 

          O artigo 1º da Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 1º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter uma Unidade de Acolhimento Institucional do Município sob a modalidade abrigo, denominada "Abrigo Menino Jesus".
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

                            Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro de 2022.

                 

                ANDERSON DE PAULA SILVA

                Prefeito Municipal

                 

                VALMIR ANDRADE

                Secretário de Adm. e Planejamento

                   

                   

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4423?display

                   


                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                  (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                  COMPILADO  19-12-2022
                  Marcos Honorato Evangelista

                   

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.