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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 3.504, de 24 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3504

2023

24 de Março de 2023

“Revoga a Lei nº 3.466 de 03 de outubro de 2022 e dá outras providências”. (Festival Chica Doida)

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Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 2.710, de 12 de maio de 2008
Revoga integralmente a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.466, de 03 de outubro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR

 

 

LEI N°. 3.504, DE 24 DE MARÇO DE 2023

    “Revoga a Lei nº 3.466 de 03 de outubro de 2022 e dá outras providências‖

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

        Art. 1º. 

        Fica revogada a Lei nº 3.466 de 03 de outubro de 2022 que alterou o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 2.710 de 12 de maio de 2008.

          Art. 2º. 

          Retorna à vigência a redação originária do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 2.710 de 12 de maio de 2008, para constar que o festival será realizado entre os meses de maio a julho de cada ano, obedecendo aos critérios da Lei nº 2.445 de 11 de junho de 2002.

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

                          Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de março de 2023.

                 

                ANDERSON DE PAULA SILVA

                Prefeitura Municipal

                 

                VALMIR ANDRADE

                Secretário de Adm. e Planejamento

                   

                   

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4588?display

                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                   

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                   (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                  COMPILADO  28-03-2023
                  Marcos Honorato Evangelista

                   

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.