LEI ORDINÁRIA nº 3.505, de 24 de março de 2023

Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 3.469/22 de 8 de novembro de 2022 - Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:

ÓRGÃO: NOVO – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

UNIDADE: NOVA – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

FUNÇÃO: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA

SUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA

PROGRAMA: NOVO – PROGRAMA GARANTINDO OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

AÇÃO: NOVA – MANTER ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.464/22 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2023;

Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.487/22 de 15 de dezembro de 2022.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.464/2022 de 04 de julho de 2022 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2023, Lei nº 3.487 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2023, especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.