LEI ORDINÁRIA nº 3.487, de 15 de dezembro de 2022
Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2023 o Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 265.785.676,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais).
| 1 – RECEITAS CORRENTES | R$ 264.488.676,00 |
| 1.1 – Receita Tributária | R$ 42.275.896,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuição | R$ 8.616.860,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | R$ 5.030.460,00 |
| 1.4 – Receita de Serviços | R$ 106.000,00 |
| 1.5 – Transferências Correntes | R$ 206.249.360,00 |
| 1.6 – Outras Receitas Correntes | R$ 2.210.100,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | R$ 5.903.000,00 |
| 2.1 – Operações de Crédito | - |
| 2.2-Transferências de Capital | R$ 5.903.000,00 |
| 2.3 – Alienações de Bens | - |
| 3 – RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) | R$ 22.800.000,00 |
| 4 – RECEITAS RETIFICADORAS | R$-27.406.000,00 |
| RECEITAS TOTAL | R$ 265.785.676,00 |
| 1 – DESPESAS CORRENTES | R$ 241.582.244,00 |
| 1.1 – Pessoal e Encargos Sociais | R$ 133.831.860,00 |
| 1.2 – Juros e Encargos da Dívida | R$ 400.000,00 |
| 1.3 – Outras Despesas Correntes | R$ 107.350.384,00 |
| 2 – DESPESAS DE CAPITAL | R$ 20.680.862,00 |
| 2.1 – Investimentos | R$ 19.680.862,00 |
| 2.2 – Amortização de dívida | R$ 1.000.000,00 |
| 3 – DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 23.381.120,00 |
| 4 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 3.522.570,00 |
| DESPESA TOTAL | R$ 265.785.676,00 |
| Assim desdobrados por Órgãos da Administração: | |
| ÓRGÃO/UNIDADE | VALORES R$ |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | R$ 12.000.000,00 |
| 02 – PODER EXECUTIVO | R$ 79.371.310,00 |
| 10 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 60.500.840,00 |
| 12 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB | R$ 37.416.800,00 |
| 14 – QUIPREV | R$ 28.754.860,00 |
| 15 – F.M.D.C..A | R$ 665.240,00 |
| 16 – F.M.H.I.S | R$ 314.620,00 |
| 17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 9.029.822,00 |
| 18 – FUNREBOM - | R$ 436.060,00 |
| 19 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | R$ 132.000,00 |
| 20 – FMEQ – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS | R$ 33.977.914,00 |
| 21 – FUNDECON | R$ 117.100,00 |
| 22 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA | R$ 3.038.900,00 |
| 23 – AMAE | R$ 30.210,00 |
| TOTAL | R$ 265.785.676,00 |
| Desdobradas por unidade administrativa: | |
| ORÇAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA | VALORES R$ |
| 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | R$ 12.000.000,00 |
| 02.11 – GABINETE DO PREFEITO | R$ 2.405.300,00 |
| 02.12 – SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO | R$ 15.646.300,00 |
| 02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS | R$ 9.193.560,00 |
| 02.14 – SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | R$ 1.258.000,00 |
| 02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES | R$ 6.750.500,00 |
| 02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA | R$ 5.985.600,00 |
| 02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS | R$ 2.694.300,00 |
| 02.21 – SEC. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO | R$ 1.391.900,00 |
| 02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | R$ 3.651.200,00 |
| 02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS | R$ 147.340,00 |
| 02.26 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS | R$ 8.697.740,00 |
| 02.27 – SECRETARIA DE URBANISMO | R$ 18.239.000,00 |
| 02.99 – RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 3.310.570,00 |
| 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 60.500.840,00 |
| 12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB | R$ 37.416.800,00 |
| 14.01 – QUIPREV | R$ 28.754.860,00 |
| 15.01 – F.M.D.C.A | R$ 665.240,00 |
| 16.01 – F.M.H.I.S | R$ 314.620,00 |
| 17.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 9.029.822,00 |
| 18.01 – FUNREBOM | R$ 436.060,00 |
| 19.01 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | R$ 132.000,00 |
| 20.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS | R$ 33.977.914,00 |
| 21.01 – FUNDO PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | R$ 117.100,00 |
| 22.01 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGURANÇA | R$ 3.038.900,00 |
| 23.01 – AGENCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS | R$ 30.210,00 |
| TOTAL DAS UNIDADES | R$ 265.785.676,00 |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, até o limite de até 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Legislação vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2023.
Obs: Esta Lei foi publicada no Diário Oficial no dia 04/01/2023 mesmo tendo veto a ser apreciado. O Veto foi rejeitado em Sessão Plenária no dia 15/03/2023. Porém a NORMA não foi republicada no Diário Oficial.
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LEI N°. 3.487, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 NA ÍNTEGRA EM PDF. (Texto não compilado).
(Obs: PDF extraído da Publicação do Diário Oficial) |
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4479?display |
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Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo |
(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”) |
COMPILADO 04-01-2023 |
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.