LEI ORDINÁRIA nº 3.549, de 09 de novembro de 2023

Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 3.469/22 de 8 de novembro de 2022 - Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:

Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.464/22 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2023;

Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 460.231,37 (Quatrocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 460.231,37 (Quatrocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos) serão feitas através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.487/22 de 15 de dezembro de 2022.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.464/2022 de 04 de julho de 2022 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2023, Lei nº 3.487 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2023, especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.