DECRETO (Executivo)-PE nº 13.097, de 12 de junho de 2023

“Institui a Política de Gestão de Riscos do Programa
de Compliance Público Municipal no município de
Quirinópolis -GO e dá outras providências.”

Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85,
XVIII e XLI da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis;
CONSIDERANDO o Programa de Compliance Público
Municipal por meio da implantação da gestão de riscos, com base
nas Boas Práticas de Governança;
CONSIDERANDO a Norma ABNT NBR ISO 31000:2018 que
estabelece princípios e diretrizes para a implantação da gestão de
riscos;
CONSIDERANDO a iniciativa estratégica de implantação do eixo
I do Programa de Compliance Público, que trata da gestão de
riscos nos entes do Poder Executivo do município de Quirinópolis,
instituído pelo Decreto Municipal nº 13.094, de 23 de maio de
2023
D E C R E T A
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º - Este Decreto institui a Política de Gestão de Riscos no
âmbito municipal que compreende:
I - o objetivo;
II - os princípios;
III - as diretrizes;
IV - as responsabilidades;
V - o processo de gestão de riscos.
Art. 2º - A política de gestão de riscos tem como premissa o
alinhamento ao Planejamento Estratégico do Município.
CAPÍTULO II
Do Objetivo
Art. 3º - A política de gestão de riscos tem por objetivo estabelecer os
princípios, as diretrizes, as responsabilidades e o processo de gestão
de riscos no município, com vistas à incorporação da análise de riscos
à tomada de decisão, em conformidade com as boas práticas de
governança adotadas no setor público.
Parágrafo único. A Política definida neste decreto deverá ser
observada pelas áreas que contemplem a execução e monitoramento
de licitações, sendo aplicável a seus respectivos processos.
Art. 4º A política de gestão de riscos promoverá:
I - a identificação de eventos em potencial que afetem a consecução
dos objetivos institucionais;
II - o alinhamento do apetite ao risco com as estratégias adotadas;
III - o fortalecimento das decisões em resposta aos riscos;
IV - o aprimoramento dos controles internos administrativos;
V - a integração da gestão de riscos aos objetivos e processos
organizacionais;
VI - a tomada de decisões baseada em riscos.
CAPÍTULO III
Dos Princípios de Gestão de Riscos
Art. 5º - A gestão de riscos observará os seguintes princípios, na sua
busca por criação e proteção de valor:
I - ser parte integrante de todas as atividades organizacionais;
II - ser estruturada e abrangente;
III - ser personalizada e proporcional aos contextos externo e interno
da organização;
IV - ser inclusiva;
V - ser baseada nas melhores informações disponíveis;
VI - considerar fatores humanos e culturais;
VII - ser dinâmica, iterativa e capaz de reagir a mudanças;
VIII - facilitar a melhoria contínua da organização.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes de Gestão de Riscos
Art. 6º - Para fins deste Decreto considera-se:
I - Apetite pelo Risco – quantidade e tipo de riscos que uma
organização está preparada para buscar, manter ou assumir;
II - Atitude perante o Risco – abordagem da organização para analisálo e avaliá-lo e, com isso, decidir reduzir, evitar, compartilhar ou
aceitar o risco;
III - Aversão ao Risco – atitude de afastar-se de riscos;
IV - Consequência – resultado de um evento que afeta os objetivos da
unidade ou mesmo da organização, após materialização do risco;
V - Controle – medida que visa a mitigação ou diminuir os efeitos do
risco;
VI - Critérios de Risco – termos de referência para avaliar a
significância do risco e para apoiar os processos de tomada de
decisão;
VII - Estrutura de Gestão de Riscos – conjunto de elementos que
fornecem os fundamentos e disposições organizacionais para,
metodologicamente, conceber, implementar, monitorar, rever e
melhorar continuamente a gestão do risco em toda a organização;
VIII - Evento – ocorrência ou alteração em um conjunto específico de
circunstâncias;
IX - Fonte de Risco – elemento que, individualmente ou combinado,
tem o potencial intrínseco para dar origem ao risco;
X - Gestão de Riscos – atividades coordenadas metodologicamente
para dirigir e controlar uma organização, no que diz respeito ao risco;
XI - Impacto – efeito resultante da ocorrência do evento, para a
organização;
XII - Nível de Risco – magnitude de um risco expressa na combinação
das consequências (impacto tido) e de suas probabilidades de
ocorrência;
XIII - Parte Interessada – pessoa ou organização que pode afetar, ser
afetada, ou perceber-se afetada por uma decisão ou atividade;
XIV - Perfil de Risco – descrição de um conjunto qualquer de riscos;
XV - Plano de Gestão de Riscos – esquema dentro de uma estrutura
de gestão de riscos, especificando a abordagem, os componentes de
gestão e os recursos a serem aplicados para gerenciar riscos;
XVI - Política de Gestão de Risco – declaração das intenções,
princípios, diretrizes e responsabilidades de uma organização
relacionadas ao processo de gestão de riscos;
XVII - Probabilidade – chance de algo acontecer;
XVIII - Processo de Avaliação de Riscos – processo global de
identificação de riscos, análise de riscos e avaliação de riscos;
XIX - Processo de Gestão de Riscos – aplicação sistemática de
políticas, procedimentos e práticas de gestão para as atividades de
comunicação, consulta, estabelecimento do contexto, e, na
identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e análise
crítica dos riscos;
XX - Proprietário do Risco – pessoa ou entidade com a
responsabilidade e a autoridade para gerenciar o risco;
XXI - Riscos – efeito da incerteza nos objetivos organizacionais;
XXII - Riscos-chave – são aqueles que podem afetar
significativamente o alcance dos objetivos e o cumprimento da missão
institucional, a imagem e a segurança da organização e de pessoas.
Devido ao impacto potencial nos resultados da organização, os riscoschave devem ser monitorados diretamente pelo Comitê de
Compliance Público Municipal (CCPM);
XXIII - Risco Inerente – risco ao qual se expõe face à inexistência de
controles que alterem o impacto ou a probabilidade do evento;
XXIV - Risco Residual – risco remanescente após o tratamento do
risco;
XXV - Tolerância ao Risco – é a disposição da organização em
suportar o risco após a implantação do tratamento.
Art. 7º - A política de gestão de riscos abrange as seguintes categorias
de riscos:
I - Estratégicos – riscos decorrentes da falta de capacidade ou
habilidade da Unidade em proteger-se ou adaptar-se às mudanças que
possam interromper o alcance de objetivos e a execução da estratégia
planejada;
II - De Conformidade – riscos decorrentes do órgão/entidade não ser
capaz ou hábil para cumprir com as legislações aplicáveis ao seu
negócio e não elabore, divulgue e faça cumprir suas normas e
procedimentos internos;
III - Financeiros – riscos decorrentes da inadequada gestão de caixa,
das aplicações de recursos em operações novas/desconhecidas e/ou
complexas de alto risco;
IV - Operacionais – riscos decorrentes da inadequação ou falha dos
processos internos, pessoas ou de eventos externos;
V - Ambientais – riscos decorrentes da gestão inadequada de questões
ambientais, como por exemplo: emissão de poluentes, disposição de
resíduos sólidos e outros;
VI - De Tecnologia da Informação – riscos decorrentes da
indisponibilidade ou inoperância de equipamentos e sistemas
informatizados que prejudiquem ou impossibilitem o funcionamento
ou a continuidade normal das atividades da instituição. Representado,
também, por erros ou falhas nos sistemas informatizados ao registrar,
monitorar e contabilizar corretamente transações ou posições;
VII - De Recursos Humanos – riscos decorrentes da falta de
capacidade ou habilidade da instituição em gerir seus recursos
humanos de forma alinhada aos objetivos estratégicos definidos.
VIII - Combate à Corrupção – riscos relacionados à fraude e à
corrupção em qualquer uma das categorias acima.
Parágrafo único. Os riscos identificados relacionados ao Combate à
Corrupção deverão ser agrupados a fim de se avaliar o Nível de Risco
consolidado, com vistas a priorizar as ações de tratamento adequados
desses riscos.
Art. 8º São elementos estruturantes da gestão de riscos do município:
a Política de gestão de riscos, o CCPM, o Escritório de Compliance, o
processo de gestão de riscos bem como seu controle e monitoramento.
CAPÍTULO V
Das Competências
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 9º São considerados proprietários dos riscos, em seus respectivos
âmbitos e escopos de atuação, os responsáveis pelos processos de
trabalho, projetos, atividades e ações desenvolvidas nos níveis
estratégicos, táticos ou operacionais do município.
SEÇÃO II
Das Responsabilidades pela Gestão de Riscos
Art. 10. Compete aos proprietários dos riscos:
I - identificar, analisar e avaliar os riscos dos processos, atividades e
projetos sob sua responsabilidade;
II - identificar e implantar controles preventivos e corretivos;
III - registrar como são feitas as ações de controle existentes (aquelas
que eram executadas antes do risco ser identificado);
IV - elaborar um plano de ação para as ações de controle a implantar
sob sua responsabilidade;
V - registrar e monitorar todos os eventos relacionados aos riscos sob
sua responsabilidade, inclusive os indicadores de monitoramento;
VI - apresentar os relatórios gerenciais (mínimo quadrimestral) dos
riscos ao CCPM;
VII - verificar, periodicamente, se os controles existentes/implantados
para mitigar os riscos são suficientes e adequados para manter o(s)
risco(s) dentro do apetite a risco do município ou Secretaria.
Art. 11. Compete ao Servidor Responsável pela Gestão de Risco e
Escritório de Compliance Municipal:
I - orientar e monitorar funções e responsabilidades pela gestão de
riscos, especialmente com relação ao preenchimento da matriz de
riscos e dos relatórios de gerenciamento de riscos pelos proprietários
dos riscos;
II - monitorar as ações que estão em realização para evolução da
maturidade em gestão de riscos;
III - orientar a integração do gerenciamento de riscos nos processos
organizacionais e de gestão;
IV - centralizar informações referentes ao monitoramento da gestão de
riscos;
V - comunicar ao CCPM o andamento do gerenciamento de riscos; e
VI - acompanhar e monitorar os proprietários de riscos nas suas
principais atribuições.
Art. 12. Compete ao CCPM:
I - assegurar que a gestão de riscos está integrada aos processos de
gestão, em especial, nas funções e atividades relevantes para o alcance
dos objetivos-chaves do município;
II - fomentar as práticas de gestão de riscos;
III - definir o escopo da gestão de riscos;
IV - acompanhar de forma sistemática e periódica a gestão de riscos
do escopo delineado, com o objetivo de garantir a sua eficácia e o
cumprimento de seus objetivos;
V - realizar a análise crítica e promover melhorias no processo de
gestão de riscos;
VI - aprovar o plano de ação anual para a expansão da gestão de
riscos;
VII - definir e monitorar o apetite e a tolerância a riscos do município;
VIII - aprovar os riscos que deverão ser tolerados acima do apetite a
risco do município;
IX - monitorar o cumprimento da política de gestão de riscos;
X - revisar a política de gestão de riscos;
XI - monitorar os indicadores-chaves de riscos nos processos de
governança e gestão;
XII - estimular a cultura de gestão de riscos;
XIII - acompanhar o cumprimento de suas decisões;
XIV - definir e acompanhar o nível de maturidade em gestão de riscos
almejado do município;
XV - acompanhar a implementação das ações dos eixos I, II e III do
Programa de Compliance Público Municipal;
XVI - revisar periodicamente os riscos identificados no município, em
contraste com o apetite a riscos, visando fornecer direção clara sobre o
gerenciamento de riscos;
XVII - estabelecer parcerias com outras instituições/entes para tratar
os riscos compartilhados.
CAPÍTULO VI
Do Processo de Gestão de Riscos
Art. 13. Serão adotados como referências técnicas para a gestão de
riscos as normas ABNT NBR ISO 31000:2018, compreendido pelas
seguintes fases:
I - Comunicação e Consulta – processos contínuos e interativos que
uma organização conduz para fornecer, compartilhar ou obter
informações e se envolver no diálogo com as partes interessadas e
outros, com relação a gerenciar riscos;
II - Estabelecimento do Escopo – definição do direcionamento das
atividades de gestão de riscos, níveis considerados e alinhamento aos
objetivos;
III - Estabelecimento do Contexto – definição dos parâmetros
externos e internos a serem levados em consideração ao gerenciar
riscos e ao estabelecimento do escopo e dos critérios de risco para a
política de gestão de riscos;
IV - Estabelecimento de Critérios de Risco – especificação da
quantidade e tipo de risco que a organização pode ou não assumir em
relação aos objetivos, bem como estabelecimento de critérios para
avaliar a significância do risco e apoiar no processo decisório;
V - Identificação dos Riscos – busca, reconhecimento e descrição dos
riscos, mediante a identificação das fontes de risco, eventos, suas
causas e suas consequências potenciais;
VI - Análise dos Riscos – compreensão da natureza do risco e à
determinação do seu respectivo nível mediante a combinação da
probabilidade de sua ocorrência e dos impactos possíveis;
VII - Avaliação dos Riscos – processo de comparação dos resultados
da análise de risco com os critérios do risco para determinar se o risco
e/ou sua respectiva magnitude é aceitável ou tolerável, visando definir
o melhor tratamento para o risco;
VIII - Tratamento dos Riscos – processo para modificar o risco,
envolvendo a seleção da(s) opção(ões) mais apropriada(s) de
tratamento, incluindo o balanceamento de benefícios potenciais
derivados em relação ao alcance dos objetivos, face aos custos,
esforço ou desvantagens da implementação, podendo ocorrer dentre as
seguintes estratégias de respostas aos riscos, podendo envolver as
ações de evitar, aceitar, reduzir e compartilhar;
IX - Monitoramento dos Riscos – verificação, supervisão, observação
crítica ou identificação da situação, executadas de forma contínua, a
fim de identificar mudanças no nível de desempenho requerido ou
esperado;
X - Identificação dos Controles – identificação dos procedimentos,
ações ou documentos que garantem o alcance dos objetivos do
processo e diminuam a exposição aos riscos. Os controles incluem
qualquer processo, política, dispositivo, prática ou outras ações que
modifiquem o risco;
XI - Estabelecimento dos Controles – políticas e procedimentos que
assegurem o alcance dos objetivos da administração, diminuindo a
exposição das atividades aos riscos. Tais atividades acontecem ao
longo do processo organizacional, em todos os níveis e em todas as
funções, incluindo aprovações, autorizações, verificações,
reconciliações, revisões de desempenho operacional, segurança de
recursos e segregação de funções;
XII - Monitoramento e Análise Crítica – verificação, supervisão,
observação crítica ou identificação da situação, executadas de forma
contínua, a fim de identificar mudanças no nível de desempenho
requerido ou esperado, sendo que mudanças significativas nos riscos
gerenciados deverão ser reportadas, a qualquer tempo, ao CCPM;
XIII - Registro e Relato – processo de documentação, por meio de
mecanismos apropriados, da gestão de riscos e de seus resultados,
sendo parte integrante da governança da organização, melhorando a
qualidade do diálogo com as partes interessadas e apoiando a Alta
Direção e os órgãos de supervisão a cumprirem suas
responsabilidades.
Parágrafo único. Eventuais conflitos de atuação decorrentes do
processo de gestão de riscos serão dirimidos pelo CCPM.
Art. 14. O processo de gestão de riscos deve ser objeto de revisão
periódica, sempre que necessário, com prazo não superior a 1 (um)
ano.
Parágrafo único. O limite temporal a ser considerado para o ciclo de
gestão de riscos de cada processo de trabalho será decidido pelo
respectivo proprietário do risco, levando em consideração o limite
máximo estipulado no caput.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 15. O CCPM manterá registro formal de todos os atos
administrativos provenientes do Programa de Compliance Público
Municipal (PCM) a fim de fornecimento de dados para revisão
periódica interna e para a consultoria.
Art. 16. Os proprietários dos riscos a que se refere o art. 9º deste
decreto deverão implantar a presente política de gestão de riscos a
partir da data de publicação deste decreto.
Art. 17. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo
CCPM de acordo com as orientações a serem emanadas da
Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO).
Art. 18. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito do Município de Quirinópolis


Código Identificador:B457508A