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LEI ORDINÁRIA nº 3.537, de 12 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3537

2023

12 de Julho de 2023

“Altera a Lei nº 3.314 de 22 de março de 2019 e dá outras providências”. (N/R - Festividades do Dia Municipal do Migrante Nordestino serão realizadas entre os meses de Junho à Julho de cada ano).

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Revogada(o) integralmente pela(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.647, de 30 de abril de 2025
Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.314, de 22 de março de 2019
Vigência a partir de 30 de Abril de 2025.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.647, de 30 de abril de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI N°. 3.537, DE 12 DE JULHO DE 2023

      “Altera a Lei nº 3.314 de 22 de março de 2019 e dá outras providências.”

        A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

         

          Art. 1º. 

          Esta Lei altera Lei nº 3.314 de 22 de Março de 2019, que Institui o dia municipal do migrante Nordestino no Município de Quirinópolis e dá outras providências.

            Art. 2º. 

            O Parágrafo Único do artigo 1º da altera Lei nº 3.314 de 22 de Março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

              Parágrafo único   O Dia Municipal do Migrante Nordestino passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Quirinópolis e suas festividades serão realizadas entre os meses de junho e julho.”
              Art. 3º. 
              Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                              Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de julho de 2023.

                   

                  ANDERSON DE PAULA SILVA

                  Prefeito Municipal

                   

                  VALMIR ANDRADE

                  Secretário de Adm. e Planejamento

                   

                   

                    Dados complementares da Lei

                    Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4822?display

                    Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                     

                    Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                    Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                     (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                    COMPILADO  14-07-2023
                    Marcos Honorato Evangelista

                      "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.