DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.426, de 21 de agosto de 2023

“Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação da empresa Instituto de Cursos e Pós-Graduação, para a capacitação de 5 (cinco) servidores desta Casa de Leis, que fazem parte do Setor de Licitação e Compras, Controle Interno e Tecnologia da Informação para participarem do participarem do curso “Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação pela nova lei de licitações”, nos dias 22 a 24 de agosto de 2023, no formato EAD, conforme termo de referência.”