LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.668, de 28 de junho de 2007
Art. 1º.
Fica criado o Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 2.668 de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação:
Parágrafo único
Na execução da Política Municipal de Habitação
será dado prioridade às famílias em estado de vulnerabilidade social
residentes em áreas de risco ou insalubres; que tenham sido
desabrigadas ou estejam em situação de rua; famílias com mulheres
responsáveis pela unidade familiar comprovável por autodeclaração
e laudo social e famílias de que façam parte pessoas idosas ou pessoa
com deficiência ou doença grave.”
Art. 2º.
Fica alterado o inciso I do art. 2º da Lei nº 2.668 de 28 de junho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
I
–
família de baixa renda: aquela cuja renda familiar mensal não supere a renda de R$ 2.640,00 para atender o Programa Minha Casa Minha Vida – FAR nos termos do art. 5º, inc.I, da Lei Federal n 14.620/2023, e a renda de R$ 4.400,00 para atender o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 2 (Parcerias), nos termos do art 5º, inc I, da Lei Federal n 14.620/2023;.
Art. 3º.
Ficam alterados o título do Capítulo II e o caput do art. 3º, e criados os arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C na Lei nº 2.668 de 28 de junho de 2007, passando a vigorar com as seguintes redações:
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 3º.
O Programa Municipal de Habitação tem por objetivo
reduzir, no âmbito do Município de Quirinópolis -GO, o déficit
habitacional de famílias desprovidas de moradia própria, ou que resida em situação precária, ocupando áreas de risco, de preservação
ambiental ou impróprias ao uso habitacional, ou espaços alugados ou
cedidos de forma provisória, bem como de garantir infraestrutura
urbana, equipamentos comunitários e condições de habitabilidade
para a população de baixa renda residente no Município.
Art. 3º-A.
A implementação da Política Municipal de Habitação se
dará por meio de ações que propicie a oferta de condições dignas de
moradia, a melhoria de unidades residenciais e a concessão de
subsídios a famílias de baixa renda e, ainda, a regularização
urbanística, imobiliária e fundiária dos aglomerados de habitações
de núcleos urbanos informais, assegurada a alocação adequada dos
espaços, equipamentos e serviços públicos.
Art. 3º-B.
O Programa Municipal de Habitação, a ser executado pela
Secretaria Municipal de Governo, em parceria com outros órgãos da
Administração, tem como objetivos gerais:
I
–
efetuar o cadastramento e a seleção e habilitação das famílias de
baixa renda, segundo os critérios estabelecidos nesta lei, para
assentamento nos projetos habitacionais do Programa Municipal de
Habitação, ou articulados com programas fomentados por recursos
federal ou estadual;
II
–
criar formas de participação efetiva da comunidade e de suas
entidades representativas no estudo, encaminhamento e solução dos
projetos habitacionais;
III
–
elaborar os respectivos planos de urbanização a serem
implantados, contendo os padrões específicos de edificação, uso e
ocupação do solo. a rede de infraestrutura e a fixação de preço e
forma de financiamento, transferência ou aquisição dos terrenos e/ou
unidades habitacionais;
IV
–
promover formas de gestão e participação da população
beneficiada no processo de execução dos projetos habitacionais;
V
–
promover a distribuição de moradias edificadas;
VI
–
priorizar a remoção de unidades residenciais localizadas em
áreas de risco, de preservação ambiental e/ou que interfiram na
implantação de obras públicas, garantindo a relocação em condições
melhores de habitabilidade;
VII
–
incentivar construções habitacionais com tecnologias
alternativas e sustentáveis, em parceria com o setor público e
privado, observadas as normas mínimas de qualidade nas
construções; e
VIII
–
fomentar a reforma de moradias para melhoria das condições
de habitabilidade.
Art. 3º-C.
Os programas e projetos habitacionais de interesse social
poderão contemplar, entre outras, as seguintes ações:
I
–
aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e
rurais;
II
–
urbanização, regularização fundiária e urbanística de núcleos
urbanos informais e áreas caracterizadas de interesse social;
III
–
aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
IV
–
recuperação ou produção de imóveis em áreas onde existam
cortiços ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins
habitacionais de interesse social; e
V
–
outros programas e intervenções na forma aprovada pela
Secretaria Municipal de Governo.
VI
–
conceder subsídios a mutuários de programas habitacionais do
Município financiados com recursos de programas habitacionais
estaduais e federais.
§ 1º
O programa municipal de regularização fundiária será
estabelecido por lei própria.
§ 2º
A concessão dos imóveis integrantes do Programa Municipal de
Habitação será feita diretamente pelo Município, através de doação
ou alienação gratuita ou onerosa, ao mutuário cadastrado e
habilitado no Programa, obedecendo-se aos critérios definidos nesta
Lei.
§ 3º
O mutuário não poderá transferir para terceiros a unidade
habitacional adquirida por meio do Programa Municipal de
Habitação, antes da obtenção do título definitivo de propriedade.
Art. 4º.
Ficam criadas as Seções I, II e III ao Capítulo VIII, e os arts. 21-A, 21-B, 21-C, 21-D, 21-E e 21-F na Lei nº 2.668 de 28 de junho de 2007, com as seguintes redações:
Seção II
Da Inscrição no Cadastro Habitacional
Da Inscrição no Cadastro Habitacional
Art. 21-A.
Os interessados em participar dos Programas de
Habitação deverão se inscrever no cadastro habitacional
administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
comprovar:
I
–
possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II
–
possuir residência de forma permanente e contínua no Município
de Quirinópolis-GO nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
III
–
ser brasileiro nato ou naturalizado; e
IV
–
renda familiar de até a renda de R$ 2.640,00 para atender o Programa Minha Casa Minha Vida – FAR nos termos do art. 5º, inc.I, da Lei Federal n 14.620/2023, e a renda de R$4.400,00 para atender o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 2 (Parcerias), nos termos do art 5º, inc I, da Lei Federal n 14.620/2023.
§ 1º
Cada núcleo familiar terá apenas uma única inscrição no
cadastro habitacional.
§ 2º
Será considerado núcleo familiar todos os membros que dela
façam parte, ou seja, a comunidade formada por indivíduos que são,
ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por
afinidade ou vontade expressa.
§ 3º
No caso de núcleos familiares conviventes, compostas por duas
ou mais unidades nucleares, parentes ou não, que residem em um
mesmo domicílio, mas não compartilhem rendas e despesas, será
permitida a inscrição no cadastro imobiliário em separado.
§ 4º
Benefícios habitacionais de outras esferas governamentais e/ou
parceiros respeitarão legislação e regras específicas.
Art. 21-B.
21-B. No ato da inscrição no cadastro habitacional o interessado
deverá apresentar a documentação obrigatória, entre as quais:
I
–
carteira de identidade e CPF;
II
–
certidão de registro civil (nascimento, casamento, declaração de
união estável);
III
–
carteira de trabalho ou declaração de
inexistência;
IV
–
título de eleitor;
V
–
comprovante de endereço;
VI
–
comprovante de renda familiar;
VII
–
documento pessoal dos demais membros familiares;
VIII
–
outros documentos que a Secretaria de Habitação considerar
necessário.
Parágrafo único
Considera-se tempo de residência no município de
XXXXXXX-GO, aquele comprovado através de atendimento em
serviços públicos, tais como frequência em estabelecimento de ensino
municipal ou estadual, na rede municipal de saúde ou assistência
social, entre outros.
Art. 21-C.
A inscrição no cadastro habitacional será válida por 02
(dois) anos, sendo responsabilidade do interessado revalidá-la,
atualizando as informações prestadas, sempre que houver alterações.
Parágrafo único
Somente poderá revalidar e atualizar a inscrição no
cadastro habitacional o responsável pelo núcleo familiar, munido de
documentação pessoal, e no seu impedimento, por curador ou
procurador legalmente constituído para este fim.
Seção III
Dos benefícios
Dos benefícios
Art. 21-D.
Para a plena execução do Programa Municipal de
Habitação, o Município, dentre outras ações, promoverá:
I
–
a doação, ou venda de áreas públicas a preço simbólico a famílias
beneficiárias de programas habitacionais do Município financiados
por recursos estaduais e federais.
Parágrafo único
O valor da venda a que se refere o inciso I deste artigo será
fixado em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21-E.
O acesso ao Programa de Habitação Municipal ficará
condicionado à análise dos documentos apresentados, bem como de
laudo de avaliação social favorável emitido por Assistente Social,
lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social de QuirinópolisGO.
Parágrafo único
E imprescindível para expedição do laudo social a
apresentação dos documentos comprobatórios previstos nesta lei.
Art. 21-F.
Atendidos os critérios estabelecidos por esta Lei, a
admissão nos Programas de Habitação se dará por ato fundamentado
da Secretaria Municipal de Habitação..”
Art. 5º.
Ficam criados os arts. 26-A, 26-B, 26-C, 26-D e 26-E na Lei nº 2.668 de 28 de junho de 2007, com as seguintes redações:
Art. 26-A.
Esta Lei será implementada em consonância com a
Política Municipal. Estadual e Nacional de Habitação, na forma
definida pelo Ministério das Cidades e pelo Município.
Art. 26-B.
Para os fins de execução da Política Municipal de
Habitação, fica autorizada a desafetação das áreas públicas
municipais que forem inseridas no programa, passando-as para bens
dominicais.
§ 1º
Fica também autorizada a concessão de uso das moradias
construídas sobre referidas áreas e a sua alienação às famílias
beneficiárias, na forma desta Lei.
§ 2º
As áreas públicas serão inseridas no Programa Municipal de
Habitação por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º
Para os fins desta lei, na alienação das áreas públicas fica
dispensada a licitação.
Art. 26-C.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 26-D.
Na omissão desta Lei, e naquilo que couber, aplicam-se as disposições contidas na Lei Federal n°. 14.118/2021.
Art. 26-E.
Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.”
Art. 6º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4923?display |
|
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo |
(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”) |
COMPILADO 29-08-2023 |
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.