SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

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Alterada(o) pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010

Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 3.380, de 03 de maio de 2021

Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo)-PE nº 12.998, de 28 de janeiro de 2022

Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022

Revogado dispositivo(s) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022

Alterada(o) pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023

Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo)-PE nº 13.241, de 29 de janeiro de 2025

Alterada(o) pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.684, de 24 de outubro de 2025

Vigência a partir de 24 de Outubro de 2025.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.684, de 24 de outubro de 2025

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LEI Nº 2.668, DE 28 DE JUNHO DE 2007

“Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FUMHIS e institui a Conselho-Gestor do FUMHIS, e contém outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUMHIS, e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - COMHIS, regula as formas de acesso à moradia e institui o Sistema Municipal de Informações Habitacionais – SIMIH.

Parágrafo único

Na execução da Política Municipal de Habitação será dado prioridade às famílias em estado de vulnerabilidade social residentes em áreas de risco ou insalubres; que tenham sido desabrigadas ou estejam em situação de rua; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar comprovável por autodeclaração e laudo social e famílias de que façam parte pessoas idosas ou pessoa com deficiência ou doença grave.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

Art. 2º.

Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

I –

família de baixa renda: aquela cuja situação sócio econômica, definida pela precariedade de subsistência com decência, não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso a habitação, a preços de mercado;

I –

família de baixa renda: aquela cuja renda familiar mensal não supere a renda de R$ 2.640,00 para atender o Programa Minha Casa Minha Vida – FAR nos termos do art. 5º, inc.I, da Lei Federal n 14.620/2023, e a renda de R$ 4.400,00 para atender o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 2 (Parcerias), nos termos do art 5º, inc I, da Lei Federal n 14.620/2023;.”

Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

I –

famílias residentes em áreas urbanas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.684, de 24 de outubro de 2025.

Faixa 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.684, de 24 de outubro de 2025.

Faixa 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e um centavo) até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais); e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.684, de 24 de outubro de 2025.

Faixa 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 (quatro mil e setecentos reais e um centavo) até R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.684, de 24 de outubro de 2025.

II –

financiamento habitacional: o mútuo destinado à aquisição de lote urbanizado, e/ou da construção, da conclusão, da recuperação, da ampliação ou da melhoria da habitação, bem como as despesas cartorárias e as de legalização do terreno;

III –

habitação: a moradia inserida no contexto urbano, provida de infra-estrutura básica, os serviços urbanos, os equipamentos comunitários básicos, ser obtida em forma imediata ou progressiva, localizada em área com situação legal regularizada;

IV –

habitação de interesse social: a habitação urbana, nova ou usada, com o respectivo terreno e serviços de infra-estrutura, com destinação à famílias de baixa renda;

V –

áreas de Ocupação de Interesse Social: são áreas destinadas à produção de habitação de Interesse Social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo;

VI –

lote urbanizado: parcela legalmente definida de uma área, conforme as diretrizes de planejamento urbano municipal ou regional, que disponha de acesso por via pública e, no seu interior, no mínimo, de soluções de abastecimento de água e ainda de instalações que permitam a ligação de energia elétrica;

VII –

lote social: lote de terreno, urbano, situado em loteamento ou desmembramento aprovado pelo órgão municipal competente e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, cujo preço seja igual ou inferior ao que vier a ser determinado por Conselho Municipal de Habitação, atendendo a parâmetros técnicos de padrão de consumo familiar;

VIII –

padrão de consumo familiar: é o parâmetro para definir os indicadores de implementação, de aferição de programas habitacionais, e de enquadramento para o acesso à política de subsídio. Constitui estrutura de consumo, segundo metodologia a ser estabelecida em regulamento, e quando não haver, em estudos específicos destinados estritamente a aferição do grau de situação financeira familiar, em função, entre outras variáveis, do nível de renda, tamanho e faixa etária das famílias, grau de escolaridade, número de membros da família que trabalham e hábitos locais ou regionais. O poder aquisitivo deve ser definido pelo padrão de consumo mediano, apurado por meio de metodologia validada (PNAD-IBGE; PPV-IPEA e POF-DIEESE) e deve ser usado para estratificar as famílias de forma a permitir definir grupos homogêneos;

IX –

custo de acesso à habitação: os valores relativos a prestação de financiamento habitacional, contrapartida de arrendamento residencial, taxa de ocupação, aluguel ou derivados do direito de superfície, direito de uso, ou quaisquer outras formas de acesso à habitação;

X –

assentamento subnormal: assentamento habitacional irregular (favela, mocambo, palafita e assemelhados) localizados em terrenos de propriedade alheia, pública ou particular, ocupado de forma desordenada e densa, carente de serviços públicos essenciais, inclusive em área de risco ou legalmente protegida;

XI –

regularização fundiária: é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas, ocupadas em desconformidade com a lei.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

Art. 3º.

A Política Municipal de Habitação (PMH) tem por finalidade orientar as ações do Poder Público, compartilhadas com as do setor privado, expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação.

Art. 3º.

O Programa Municipal de Habitação tem por objetivo reduzir, no âmbito do Município de Quirinópolis -GO, o déficit habitacional de famílias desprovidas de moradia própria, ou que resida em situação precária, ocupando áreas de risco, de preservação ambiental ou impróprias ao uso habitacional, ou espaços alugados ou cedidos de forma provisória, bem como de garantir infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condições de habitabilidade para a população de baixa renda residente no Município.

Alteração feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

Art. 3º-A.

A implementação da Política Municipal de Habitação se dará por meio de ações que propicie a oferta de condições dignas de moradia, a melhoria de unidades residenciais e a concessão de subsídios a famílias de baixa renda e, ainda, a regularização urbanística, imobiliária e fundiária dos aglomerados de habitações de núcleos urbanos informais, assegurada a alocação adequada dos espaços, equipamentos e serviços públicos.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

Art. 3º-B.

O Programa Municipal de Habitação, a ser executado pela Secretaria Municipal de Governo, em parceria com outros órgãos da Administração, tem como objetivos gerais:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

Art. 3º-B.

O Programa Municipal de Habitação, a ser executado pela Secretaria Municipal de Habitação, em parceria com outros órgãos da Administração, tem como objetivos gerais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.684, de 24 de outubro de 2025.

I –

efetuar o cadastramento e a seleção e habilitação das famílias de baixa renda, segundo os critérios estabelecidos nesta lei, para assentamento nos projetos habitacionais do Programa Municipal de Habitação, ou articulados com programas fomentados por recursos federal ou estadual;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

II –

criar formas de participação efetiva da comunidade e de suas entidades representativas no estudo, encaminhamento e solução dos projetos habitacionais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

III –

elaborar os respectivos planos de urbanização a serem implantados, contendo os padrões específicos de edificação, uso e ocupação do solo. a rede de infraestrutura e a fixação de preço e forma de financiamento, transferência ou aquisição dos terrenos e/ou unidades habitacionais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

IV –

promover formas de gestão e participação da população beneficiada no processo de execução dos projetos habitacionais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

V –

promover a distribuição de moradias edificadas;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

VI –

priorizar a remoção de unidades residenciais localizadas em áreas de risco, de preservação ambiental e/ou que interfiram na implantação de obras públicas, garantindo a relocação em condições melhores de habitabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

VII –

incentivar construções habitacionais com tecnologias alternativas e sustentáveis, em parceria com o setor público e privado, observadas as normas mínimas de qualidade nas construções; e

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

VIII –

fomentar a reforma de moradias para melhoria das condições de habitabilidade.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

Art. 3º-C.

Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão contemplar, entre outras, as seguintes ações:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

I –

aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

II –

urbanização, regularização fundiária e urbanística de núcleos urbanos informais e áreas caracterizadas de interesse social;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

III –

aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

IV –

recuperação ou produção de imóveis em áreas onde existam cortiços ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

V –

outros programas e intervenções na forma aprovada pela Secretaria Municipal de Governo.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

VI –

conceder subsídios a mutuários de programas habitacionais do Município financiados com recursos de programas habitacionais estaduais e federais.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

§ 1º

O programa municipal de regularização fundiária será estabelecido por lei própria.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

§ 2º

A concessão dos imóveis integrantes do Programa Municipal de Habitação será feita diretamente pelo Município, através de doação ou alienação gratuita ou onerosa, ao mutuário cadastrado e habilitado no Programa, obedecendo-se aos critérios definidos nesta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

§ 3º

O mutuário não poderá transferir para terceiros a unidade habitacional adquirida por meio do Programa Municipal de Habitação, antes da obtenção do título definitivo de propriedade.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Art. 4º.

A Política Municipal de Habitação obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I –

promover o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes da cidade, com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de baixa renda;

II –

assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da terra urbana;

III –

promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada;

IV –

utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;

V –

assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano;

VI –

estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;

VII –

buscar junto ao governo Federal e Estadual subsídios que possam auxiliar no desenvolvimento da Política Municipal de Habitação

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

Art. 5º.

Constituem objetivos da Política Municipal da Habitação:

I –

a produção de lotes urbanizados e de novas habitações com vistas à redução progressiva do déficit habitacional e ao atendimento da demanda gerada pela constituição de novas famílias;

II –

a melhoria das condições de habitabilidade das habitações existentes de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra-estrutura e aos acessos aos serviços urbanos essenciais e aos locais de trabalho e lazer;

III –

promover a reconstrução e requalificação dos imóveis vagos principalmente aqueles de valor histórico e cultural do Município de Quirinópolis;

IV –

a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas habitacionais;

V –

a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar os custos de mercado dos serviços de moradia;

VI –

a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, a população mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda;

VII –

urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindoas no contexto da cidade;

VIII –

reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de risco, recuperando o ambiente degradado;

IX –

promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de assentamentos subnormais e de parcelamentos clandestinos e irregulares atendendo a padrões adequados de preservação ambiental de qualidade urbana. (Obs; Na lei original está "Inciso XI")

CAPÍTULO V

DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Do Público Alvo

Art. 6º.

Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo a ser atendido pelos programas habitacionais deverá ser classificado em três estratos, identificados em razão do grau de inserção das famílias na economia:

I –

Grupo 1 - famílias com nenhuma capacidade de pagamento, ou seja, aquelas com capacidade somente para atender suas necessidades básicas, excluindo as despesas de morar condignamente;

II –

Grupo 2 - famílias com capacidade de pagamento, ou seja, aquelas que têm capacidade de atender integralmente suas necessidades básicas e, ainda, apresentam alguma capacidade para assumir serviço de moradia;

III –

Grupo 3 - famílias com capacidade reduzida de poupança, ou seja, aquelas que, além de atenderem suas necessidades básicas, são capazes de integralizar uma pequena poupança.

Parágrafo único

A avaliação da capacidade de pagamento e de poupança das famílias, para enquadramento nos programas habitacionais de interesse social e na concessão de subsídio, terá como base o padrão de consumo família, conforme o inciso VIII, do art. 2º desta lei.

Seção II

Dos Programas e Projetos

Art. 7º.

Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão contemplar, entre outras, as seguintes modalidades:

I –

produção de loteamentos, lotes urbanizados, unidades e conjuntos habitacionais, destinados às habitações de interesse social;

II –

revitalização e/ou requalificação de áreas degradadas, especialmente aquelas de interesse histórico e cultural do município, com recuperação ou melhoria das habitações nelas existentes;

III –

regularização fundiária e urbanística de loteamentos ou assentamentos subnormais e das respectivas unidades habitacionais;

IV –

oferecimento de condições de habitabilidade a moradias já existentes, em termos de salubridade, de segurança e de oferta e acesso à infra-estrutura, aos serviços e equipamentos urbanos e aos locais de trabalho;

V –

auxilio técnico no financiamento individual para:

aquisição de lote urbanizado;

aquisição de materiais de construção destinados à conclusão, recuperação, ampliação ou melhoria de habitações;

a construção de habitação em lote próprio ou que possa ser utilizado mediante qualquer das formas de acesso à moradia prevista em Lei;

VI –

assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco geológico efetivo, de caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar situações de risco geológico, estruturando e revitalizando estas áreas.

Parágrafo único

As modalidades acima elencadas serão objeto de interação intra-institucional, ressalvadas as competências de cada área.

Art. 8º.

O Poder Executivo regulamentará as condições de enquadramento das famílias nos programas e projetos habitacionais de interesse social tendo em conta o padrão de consumo familiar referido no inciso VIII do artigo 2°.

Parágrafo único

A mesma metodologia deverá ser utilizada na elaboração de indicadores destinados ao acompanhamento da execução e à avaliação dos programas e projetos indicados no caput deste artigo e para enquadramento em programas de subsídios financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos, ao qual o Poder Público regulamentará tais subsídios através de Decreto.

Seção III

Das Pessoas Excluídas dos Programas

Art. 9º.

Estão excluídas da política de Habitação de Interesse Social, as famílias que:

I –

sejam proprietárias, promitentes compradoras, permissionárias, promitentes permissionárias dos direitos de aquisição de outro imóvel;

II –

Pessoas atendidas anteriormente em programas de habitação de interesse social.

III –

Pessoas que possuam outros financiamentos de imóvel residencial.

IV –

ter residência comprovada no município de Quirinópolis.

§ 1º

O acesso aos imóveis será feito por meios de contratos de locação social firmados diretamente com os beneficiários selecionados. Periodicamente, estes beneficiários serão submetidos a uma nova avaliação social para verificar se ainda preenchem as condições de acesso e subsídio.

§ 2º

O acompanhamento social será regular e permanente para estimular a inserção social e a capacitação profissional dos seus participantes. Este acompanhamento será realizado pela SMPAS, em conjunto com as secretarias responsáveis por ações sociais, de saúde e educação, com finalidade de apoio à melhoria das condições de vida da população de baixa renda.

§ 3º

Estão excluídas da política de Habitação de Interesse Social, as famílias que já têm capacidade de investimento, compondo grupo capaz de resolver suas necessidades de moradia por meio do mercado.

Seção IV

Do Trabalho Técnico-Social

Art. 10.

O Serviço de Trabalho Técnico-Social em Habitação de Interesse Social poderá ser prestado por pessoas jurídicas do direito privado, sem fins lucrativos, cadastradas pelo Executivo, e ou, pelo próprio Poder Executivo através de suas Secretaria responsável pela área social. O Executivo cadastrará as entidades que comprovarem os requisitos específicos para a sua habilitação.

§ 1º

São requisitos específicos para que as pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo habilitem-se à qualificação como Assessoria Técnico-Social em Habitação de Interesse Social:

I –

comprovar os objetivos sociais da entidade, em especial:

prestação de assessoria técnica à população, entidades e grupos comunitários, em questões relativas à habitação de interesse social no sentido de promover a integração social, ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade;

atendimento à população de baixa renda, com a participação direta da comunidade em todas as etapas das intervenções;

ter como finalidade a promoção do desenvolvimento urbano sustentável, a universalização do direito à cidade e da inclusão social das comunidades envolvidas;

II –

comprovar sua qualificação no que diz respeito a;

garantia de atuação de profissionais habilitados nos serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

experiência na execução dos serviços previstos nesta Lei.

§ 2º

São considerados serviços a serem prestados no âmbito desta Lei, sendo direcionados aos seus executores tanto o Poder Público quanto o Setor Privado:

elaborar diagnóstico da situação social da população, assim como da situação física, fundiária e ambiental das áreas de intervenções

elaborar estudos de viabilidade, planos e projetos de intervenção jurídica, física, social e ambiental;

assessorar à comunidade durante o desenvolvimento das etapas de obras eventualmente necessárias, incluindo as atividades preparatórias e de acompanhamento nas atividades de ocupação e utilização dos espaços existentes;

promover ações relacionadas à formação, à educação popular, à cultura, à educação ambiental, à garantia da cidadania e dos direitos humanos no âmbito do desenvolvimento urbano, objetivando a inclusão social das comunidades envolvidas;

desenvolver outras atividades compatíveis com as finalidades desta Lei.

§ 3º

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios e termos de parceria com as entidades cadastradas e qualificadas como Assessoria Técnico-Social em Habitação de Interesse Social para a execução dos serviços previstos na presente Lei.

Seção V

Da Regularização Fundiária

Art. 11.

O processo de regularização fundiária comporta os seguintes níveis:

I –

A regularização urbanística, que compreende regularizar o parcelamento das áreas dos assentamentos existentes e dos novos assentamentos do ponto de vista urbanístico, ou seja, de acordo com legislação específica adequada aos padrões locais e de qualidade urbana;

II –

A regularização do domínio do imóvel, que compreende regularizar os assentamentos existentes e os novos assentamentos do ponto de vista da propriedade da posse.

Parágrafo único

Para as áreas de propriedade ou cedida ao Município, a regularização jurídica deverá se dar através da outorga de título de propriedade ou de concessão de direito real de uso na forma da Lei.

CAPÍTULO VI

Do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (COMHIS)

Art. 12.

Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (COMHIS), órgão deliberativo, composto por representantes de órgãos públicos, representantes de entidades comunitárias e representantes de entidades de classe para gestão partilhada do Município, que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, planos e da Política Habitacional programas e fiscalizar a execução dessa política.

Art. 13.

Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

I –

propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

II –

propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;

III –

acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Habitação e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;

IV –

propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela presente Lei;

V –

definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do FUMHIS;

VI –

regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios habitacionais;

VII –

aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS);

VIII –

apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às ocupações e assentamentos de interesse social;

IX –

apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em auto-construção ou ajuda mútua de moradias populares;

X –

propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das suas funções;

XI –

elaborar seu regimento interno;

XII –

deliberar sobre critérios para a priorização de linhas de ações;

XIII –

outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu Regimento Interno. (Obs; Na lei original está "Inciso XII")

Art. 14.

O COMHIS será constituído por representantes do Poder Público e demais Sociedades Civis da sociedade organizada de Quirinópolis.

Art. 14.

O COMHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares”.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

I –

o Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, que o presidirá;

I –

o Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, que o presidirá;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

II –

quatro membros do Poder Público Municipal;

II –

um membro representante do Poder Público Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

II –

o Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação;

Alteração feita pelo Art. 59. - LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022.

III –

três membros da sociedade civil organizada diretamente ligados nos projetos e programas habitacionais das Áreas de Interesse Social;

III –

três membros da sociedade civil organizada diretamente ligada aos projetos e programas habitacionais das Áreas de Interesse Social, sendo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

Um membro representante da igreja Assembléia de Deus;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

Um membro representante da igreja Católica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

Um membro representante da Loja Maçônica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

IV –

um membro representante do Órgão Estadual;

IV –

um membro representante da Associação de Desenvolvimento de Moradores de Quirinópolis;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

V –

dois membros representantes da Câmara Municipal; (Obs; Na lei original está "Inciso VII")

V –

dois membros representantes da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

§ 1º

o mandato dos representantes do COMHIS serão de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período, que será deliberado em reunião pelo Conselho;

§ 2º

O presidente do Conselho deliberativo exercerá o voto de qualidade.

§ 3º

competirá a Secretaria Municipal de Habitação os meios necessários a proporcionar ao Conselho Deliberativo o exercício de suas competências.

§ 3º

Competirá a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, juntamente com o Departamento de Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

§ 3º

Competirá a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Alteração feita pelo Art. 59. - LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022.

§ 4º

A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo responsável da área de habitação municipal ou ainda pelo próprio secretário de promoção e assistência social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo VI - LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022.

§ 5º

A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

§ 6º

Competirá a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, juntamente com o Departamento de Habitação, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo VI - LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022.

CAPÍTULO VII

Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS)

Art. 15.

Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FUMHIS, de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, em programas ou projetos habitacionais de interesse social, podendo ainda ser resoluto por questões mais estritas através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 16.

Constituirão recursos do Fundo:

I –

os provenientes do Orçamento Municipal destinados a Habitação Social;

II –

os provenientes das dotações (transferências ou repasses) do Orçamento Geral da União, classificados na função habitação, e extra-orçamentárias federais;

III –

os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados;

IV –

os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo;

V –

as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem assim por organismos internacionais ou multilaterais;

VI –

as doações efetuadas por pessoas físicas;

VII –

outras receitas previstas legalmente.

Art. 17.

A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FUMHIS e as regras que regerão a sua operação, serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do COMHIS.

Art. 18.

A concessão de recursos do FUMHIS poderá se dar da seguinte forma:

I –

apoio financeiro reembolsável;

§ 1º

essa disponibilização se dará mediante a disponibilização de recursos pelo Fundo;

§ 2º

esse reembolso se dará mediante a devida capitalização legal, onde a cobrança poderá ser feita através de instituição financeira através de boletos.

Art. 19.

A administração do FUMHIS será exercida pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, sendo-lhe facultada a delegação de competência, ouvido o Conselho e mediante instrumento próprio, na implementação das atividades correspondentes, competindo-lhe:

Art. 19.

O FUMHIS será gerido pelo Conselho Gestor que é Órgão de caráter deliberativo, competindo-lhe:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.

I –

zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta lei e sua regulamentação;

II –

prestar apoio técnico ao COMHIS;

III –

analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;

IV –

acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do Fundo;

V –

praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento.

CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES HABITACIONAIS E DO CADASTRO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA SOCIAL

Art. 20.

Ficam criados o Sistema Municipal de Informações Habitacionais - SIMIH, que integrará as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor habitacional, e o Cadastro Municipal de Informações de Interesse Social.

Art. 20.