DECRETO (Executivo)-PE nº 12.998, de 28 de janeiro de 2022

“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social(COMHIS) – Conselho Gestor do FMHIS (Fundo Municipal) – e contém outras providências”

ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito Municipal de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas na Lei Orgânica do Município e, de acordo com o disposto
no art. 12, da Lei Mul nº 2.668 de 28 de junho de 2007 e art. 1º da Lei
nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010,
CONSIDERANDO que a Lei nº 2.808/2010 promoveu alterações no
art. 14 e no art. 19 da Lei nº 2.668/2007, a qual cria o Fundo
Municipal de Habitação e institui o Conselho Gestor, além de
estabelecer diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação,
faz-se necessário constituir novo Conselho;
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social (COMHIS), criado pelo art. 12, da Lei
nº 2.668, de 28 de junho de 2007 e regida sua composição conforme
art. 1º da Lei nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010, com todas as
prerrogativas e deveres do cargo, os seguintes membros:
I) Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social, para
presidência: Geiciane Souza Ferreira Silva (CPF/MF nº
913.416.551-72)
II) Representante do Poder Público Municipal: Eliezer Felix de
Oliveira (Superintendente de habitação)
III) Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Késia Mendes Guimarães Martins - representante da Igreja
Assembleia de Deus;
b) Hipólita Maria Borges - (representante da Igreja Católica)
c) Edvaldo Correa Fernandes (representante da Loja Maçônica)
IV) Representante da Associação de Desenvolvimento de Moradores
de Quirinópolis: Nubyano do Nascimento Pereira
V) Representantes do Poder Legislativo:
a) Fernando Mendes Novais
b) Welington Faustino Fernandes da Silva
Art. 2º - O mandato dos representantes do COMHIS será de 04
(quatro) anos, conforme rege o §1º do art. 14 da Lei nº 2.668, de 28 de
junho de 2007.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 18 de fevereiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário, inclusive o Decreto nº 12.438/2017.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do
mês de Janeiro de 2022.

ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis

Código Identificador: AF2F7F9A