DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.489, de 28 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número
1489
Ano
2024
Data
28/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/02/2024
Veículo de Publicação
www.diariomunicipal.com.br/fgm
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a etapa preparatória das contratações, de que trata o inciso I do art. 17 e o caput do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
PORTARIA (Legislativo) nº 3, de 15 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica