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LEI ORDINÁRIA nº 3.569, de 11 de março de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3569

2024

11 de Março de 2024

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência de Quirinópolis/GO e dá outras providências. (16,00% dezesseis por cento).

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Revogada(o) integralmente pela(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.628, de 12 de dezembro de 2024
Vigência a partir de 12 de Dezembro de 2024.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.628, de 12 de dezembro de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI Nº 3.569/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024

      "Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência de Quirinópolis/GO e dá outras providências".

        O Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, considerando o resultado da Avaliação Atuarial de 2023, faz saber que a Câmara Municipal de Quirinópolis/GO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

         

          Art. 1º. 
          A contribuição previdenciária dos Poderes Executivo, Legislativo e incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, será de:
            § 1º 
            16,00% (dezesseis por cento), referente ao custo normal já incluso a taxa de administração de 2,00% do QUIPREV.
              § 2º 
              50,00% (cinquenta por cento), referente ao custo suplementar no ano de 2023, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser modificado conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:
                ANOCUSTO NORMAL + TAXA
                ADMINISTRAÇÃO MENSAL                		CUSTO SUPLEMENTAR
                MENSAL                		ALÍQUOTA TOTAL
                PATRONAL
                202316,00% 50,00% 66,00%
                202416,00% 50,00% 66,00%
                2025 a
                2055                		16,00%75,22%91,22%
                  Art. 2º. 
                  A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
                    Parágrafo único  
                    Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.
                      Art. 3º. 
                      O prazo para repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município é até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à competência, sendo que havendo atraso o pagamento deverá ser realizado com acréscimo de multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês.
                        Art. 4º. 
                        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                           

                          ANDERSON DE PAULA SILVA 

                          Prefeito Municipal de Quirinópolis/GO

                           

                          JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES 

                          Secretário da Administração

                           

                            Dados complementares da Lei

                            Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5268?display

                            Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                             

                            Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                            Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                             (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                            COMPILADO  13-03-2024
                            Marcos Honorato Evangelista

                              "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.