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LEI ORDINÁRIA nº 3.573, de 11 de março de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3573

2024

11 de Março de 2024

"Concede reposição geral anual e atualiza tabela de vencimento municipal dos profissionais do magistério". (3,62% (três virgula sessenta e dois por cento).

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Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.108, de 11 de junho de 2014
Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019
Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 3.442, de 28 de março de 2022
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Obs:

 

LEI Nº 3.573/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024

    “Concede reposição geral anual e atualiza tabela de vencimento municipal dos profissionais do magistério”.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

       

        Art. 1º. 

        Fica reajustando no percentual de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento) as tabelas dos profissionais do magistério do Município de Quirinópolis-GO, ficando alteradas por força dessa Lei a Tabela 01 de Vencimentos – profissionais da educação, de que trata os Anexos V das Leis nº. 3.108 de 11 de junho de 2014, nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019 e alterações da Lei n° 3.442, de 28 de março de 2022.

          Parágrafo único  
          Em decorrência do disposto no caput, fica autorizada as alterações da Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério.
            Art. 2º. 
            As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
              Art. 3º. 
              Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

                 

                ANDERSON DE PAULA SILVA 

                Prefeito Municipal

                 

                JÚLIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES 

                Secretário de Adm. e Planejamento

                 

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5269?display

                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                   

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                   (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                  COMPILADO  13-03-2024
                  Marcos Honorato Evangelista

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.