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LEI ORDINÁRIA nº 3.571, de 11 de março de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3571

2024

11 de Março de 2024

Altera o art. 1º da Lei 3.536 de 2023 e contém outras providências.

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Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.536, de 12 de julho de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI Nº 3.571/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024

    "Altera o art. 1º da Lei nº 3.536/2023 e contém outras providências."

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 

        O art. 1º da Lei nº 3.536, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

          Art. 1º.   "Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado relocar e remanejar parte da Quadra 22 – área verde do Parque Empresarial para o Bairro Granville de denominação área institucional 09 e 10, no total de área de 22.806,31 m²".
          b)   Parte da Quadra 22 – área verde, do Parque Empresarial, com área 22.806,31 m², constante da Matrícula R.9-16.995, Livro 2-M-1, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Quirinópolis, deixa de ser área verde, consequentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominicais de patrimônio disponível do município, com área 22.806,31 m², situada na Quadra 22 área institucional do Parque Empresarial, com a denominação de Área APM 09 e 10, conforme memorial Descritivo e Croquis em anexo".
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            ANDERSON DE PAULA SILVA 

            Prefeito Municipal

             

            JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES 

            Secretário da Administração

             

              Dados complementares da Lei

              Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5271?display

              Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

              MEMORIAL DESCRITIVO E OUTROS ANEXOS.

              Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
              Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

               (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

              COMPILADO  13-03-2024
              Marcos Honorato Evangelista

                "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.