SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

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Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo)-PE nº 13.220, de 26 de novembro de 2024

LEI N° 3.585/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Quirinópolis e a instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Quirinópolis - FMSB, de natureza orçamentária, financeira e contábil, com a finalidade de prover condições de gerenciamento e concentração dos recursos para custear, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, a universalização e a melhoria contínua dos serviços públicos de saneamento básico do Município.

Parágrafo único

O início das atividades deste fundo se dará a partir da vigência desta Lei.

Art. 2º.

Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB deverão ser aplicados, especificamente, no financiamento, total ou parcial, de programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, na área territorial do Município, particularmente aqueles relativos a:

I –

Estudos, desenvolvimento e implantação de projetos de saneamento básico;

II –

Ações de implantação, desenvolvimento e manutenção do Sistema Municipal Informação de Saneamento Básico;

III –

implantação, ampliação, modernização e manutenção do sistema de drenagem manejo de águas pluviais;

IV –

Implantação, ampliação, modernização, manutenção e custeio dos serviços limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

V –

Implantação dos serviços de limpeza, recuperação, despoluição e manutenção das nascentes e dos cursos d'água;

VI –

Desenvolvimento de serviços de controle de ocupação de áreas de preservação permanente, áreas de risco, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;

VII –

Desenvolvimento de serviços de controle de ocupação de áreas de preservação permanente, áreas de risco, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;

VIII –

Formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental e sanitária, aquisição de materiais e equipamentos de controle da poluição do ar, das águas e dos solos, e serviços destinados aos projetos e programas de estruturação e modernização;

IX –

Execução de ações em educação ambiental;

X –

Execução de ações de recuperação de áreas degradadas;

XI –

Execução de ações em saneamento básico e ambiental no Município;

XII –

Implantação, ampliação, modernização, manutenção e custeio dos serviços de obras de infraestruturas afetas ao saneamento básico.

Art. 3º.

Constituem receitas do FMSB:

I –

Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;

II –

Recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos serviços de saneamento básico, conforme o art. 47 desta Lei e seu regulamento;

III –

Transferências voluntárias de recursos do Estado de Goiás ou da União, ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento básico do Município;

IV –

Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

V –

Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB;

VI –

Antecipações de receitas a qualquer título, em especial as provenientes de concessionárias de serviço de saneamento básico;

VII –

repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados com instituições públicas ou privadas para execução de ações de saneamento básico no âmbito do Município;

VIII –

doações em espécie e outras receitas.

§ 1º

As receitas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;

§ 2º

As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas aos desembolsos de curto prazo ou às garantias de financiamentos deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu programa de execução;

§ 3º

Fica autorizada a antecipação dos valores de repasse do FMSB, feitos pela prestadora de serviços ao titular, desde que estabelecido em contrato, que detalhará o procedimento para tanto.

§ 4º

O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo;

§ 5º

Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

§ 6º

A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB caberá à Secretaria da Fazenda.

Art. 4º.

O FMSB será gerido preferencialmente pelo Secretário Municipal de Finanças ou por pessoa designada pelo Chefe do Poder Executivo de Quirinópolis, responsável pela gestão dos recursos do fundo, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

- Norma Reguladora
- •
- Marcos
- •
- 29 Nov 2024
(Decreto, Nomeia Gestor do Fundo Municipal)

CAPÍTULO II

Do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB

Art. 5º.

Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB de Quirinópolis, instância consultiva e deliberativa, com regulamento próprio, composto de maneira paritária por 06 (seis) membros e respectivos suplentes, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil e 03 (três) representantes do Poder Público, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo:

I –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Transporte;

III –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Obras;

IV –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de organização sem fins lucrativos que tenha em seu estatuto finalidades afetas ao meio ambiente;

V –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da concessionária de serviços de saneamento contratada com o município de Quirinópolis;

VI –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente oriundo da sociedade civil.

Art. 6º.

A função de Conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 7º.

O mandato de Conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos e a possibilidade de sua recondução se dará pela regulamentação aprovada pelo Regimento Interno do conselho.

Art. 8º.

O presidente e o vice-presidente do COMSB serão eleitos entre seus pares com mandato de 02 (dois) anos dentre os membros indicados pelo Poder Público e pela Sociedade Civil, respectivamente.

Art. 9º.

Todas as demais disposições relativas ao funcionamento do COMSB serão regulamentadas em regimento interno, elaborado e aprovado pelos membros do conselho.

Art. 10.

Fica autorizado o Poder Executivo de Quirinópolis a proceder e as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias, Lei Orçamentaria Anual e no Plano Plurianual vigentes, para inclusão das dotações orçamentarias necessárias via crédito especial.

Art. 11.

O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, a presente Lei.

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES

Secretário da Administração

Dados complementares da Lei

Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5342?display

Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

COMPILADO 19-04-2024
Marcos Honorato Evangelista

"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.

LEI ORDINÁRIA nº 3.585, de 04 de abril de 2024