DECRETO (Executivo) nº 13.205, de 09 de agosto de 2024

“Regulamenta a Lei Complementar 077 de 2024, no que concerne à licença particular e dá outras providências”

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido que o servidor, o qual, está gozando de
licença particular, prevista no art. 123, da Lei Complementar
049/2018, poderá optar em retornar ao trabalho ou prorrogar por mais
02 (dois) anos, conforme previsto na legislação vigente no ato do seu
requerimento (LC 049/2018).

Parágrafo único - O servidor que optou por retornar ao trabalho, ao
finalizar o biênio de licença, deverá cumprir o prazo previsto na Lei
Complementar 077/2024 – art. 120 §6º, isto é, 02 (dois) anos, para, só
assim, requerer nova licença, posto que, requererá na vigência da atual
legislação.