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LEI ORDINÁRIA nº 3.618, de 13 de novembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3618

2024

13 de Novembro de 2024

"Dispõe sobre o processo de credenciamento para a concessão de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos financiados pelo erário municipal e dá outras providências."

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Revoga integralmente a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.567, de 01 de fevereiro de 2024
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LEI Nº 3.618/24, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024

    Dispõe sobre o processo de credenciamento para a concessão de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos financiados pelo erário municipal e dá outras providências.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 
        Esta Lei estabelece as normas para o credenciamento e concessão de áreas denominadas camarote, de acesso restrito em eventos públicos custeados com recursos públicos.
          Art. 2º. 
          O processo de credenciamento para a concessão dessas áreas será realizado mediante chamamento público, observando os seguintes critérios e procedimentos:
            I – 
            Critérios de Avaliação;
              II – 
              Publicidade;
                III – 
                Processo de Seleção;
                  IV – 
                  Período de Impugnação.
                    § 1º 
                    No ato do credenciamento o interessado deverá apresentar documentação idônea a fim de comprovar capacidade técnica e financeira para gerenciar o espaço;
                      § 2º 
                      Deverá o interessado comprovar experiência prévia em eventos de natureza semelhante;
                        § 3º 
                        No ato do credenciamento, o interessado deverá apresentar um croqui da instalação do camarote, incluindo a capacidade de lotação, e comprovar que as instalações estão em conformidade com as normas de segurança, saúde e meio ambiente. Além disso, deve-se assegurar a observância da legislação aplicável, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente;
                          § 4º 
                          No ato do credenciamento o interessado deverá apresentar proposta financeira do valor que se pretende pagar pelo direito de explorar o espaço, bem como os planos de gestão financeira para a operação durante o evento;
                            § 5º 
                            O edital de chamamento público deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, bem como no sítio da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos da data inicial do evento;
                              § 6º 
                              Todos os critérios de avaliação e pontuações correspondentes serão, obrigatoriamente especificados no edital;
                                § 7º 
                                Os interessados terão o prazo de 03 (três) dias corridos da publicação do edital para apresentar documentação para o credenciamento;
                                  § 8º 
                                  As propostas serão avaliadas por uma comissão de seleção designada pelo órgão municipal responsável, cujos membros devem ser divulgados junto com o edital;
                                    § 9º 
                                    A comissão deverá avaliar as propostas em até 03 (três) dias corridos após o prazo final de apresentação dos documentos obrigatórios para credenciamento;
                                      § 10 
                                      Após a divulgação do resultado preliminar, será concedido um prazo de 03 (três) dias corridos para que os participantes apresentem impugnações ou recursos;
                                        § 11 
                                        As respostas aos recursos serão divulgadas no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos após o seu recebimento.
                                          Art. 3º. 

                                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 3.567/2024.

                                             

                                                           Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.

                                               

                                              ANDERSON DE PAULA SILVA 

                                              Prefeito Municipal

                                               

                                              JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES 

                                              Secretário da Administração

                                               

                                                Dados complementares da Lei

                                                Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5562?display

                                                Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                                                 

                                                Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                                                Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

                                                Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

                                                 (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                                                COMPILADO  14-11-2024
                                                Marcos Honorato Evangelista

                                                  "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.