LEI ORDINÁRIA nº 3.633, de 16 de janeiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3633

2025

16 de Janeiro de 2025

“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.599/2024 de 20 de junho de 2024 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025, Lei nº 3.632 de 17 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2025, e dá outras providências”.

a A

*Obs: O texto digital desta norma está articulado, porém os dados não estão inseridos nos textos digitais das normas alteradas.

 

LEI ORDINÁRIA Nº 3.633, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

    “Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.599/2024 de 20 de junho de 2024 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025, Lei nº 3.632 de 17 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2025, e dá outras providências”.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu prefeito, sanciono a seguinte lei:

       

        Art. 1º. 

        Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2025:

          ÓRGÃO: NOVO – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB

          UNIDADE: NOVA – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

          FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO

          SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

          PROGRAMA: 9102 – PROGRAMA SANEAMENTO BÁSICO AÇÃO:

          NOVA – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DO FMSB

          Metas Unidade de Medida2025
          VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVILETAPAS 1
          INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ETAPAS 2
          DIÁRIASETAPAS 3
          MATERIAL DE CONSUMOETAPAS 4
          OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOETAPAS 5
          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICAETAPAS 6
          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ETAPAS 7
          EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ETAPAS 8
            Art. 2º. 

            Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.599/2024 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025;

              Art. 3º. 

              Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

                Órgão Unid.Função SubfunçãoProgramaProjeto/ AtividadeFonteElementoValor R$
                NOVO NOVA 17 5129102 NOVO 100319011 100.000,00
                NOVO NOVA 17 5129102 NOVO 10031909410.000,00
                NOVO NOVA 17 5129102 NOVO 1003390145.000,00
                NOVO NOVA 17 5129102 NOVO 10033903040.000,00
                NOVO NOVA 17 5129102 NOVO 10033903445.000,00
                NOVO NOVA 17 5129102 NOVO 10033903610.000,00
                NOVO NOVA 17 5129102 NOVO 100339039 220.000,00
                NOVO NOVA 17 5129102 NOVO 100449052 20.000,00
                  Art. 4º. 

                  A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) serão feitas através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

                    Art. 5º. 

                    Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2025:

                      ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

                      UNIDADE: NOVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

                      FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

                      SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

                      PROGRAMA: 0021 – ESPORTE PARA TODOS

                      AÇÃO: NOVA – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO E LAZER

                      Metas Unidade de Medida2025
                      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVILETAPAS1
                      INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ETAPAS2
                      DIÁRIASETAPAS3
                      MATERIAL DE CONSUMOETAPAS4
                      PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRASETAPAS5
                      OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ETAPAS6
                      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICAETAPAS7
                      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAETAPAS8
                      SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PESSOA JURÍDICAETAPAS9
                      OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICASETAPAS10
                      INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ETAPAS11
                      EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ETAPAS12
                        Art. 6º. 

                        Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.599/2024 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025;

                          Art. 7º. 

                          Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$1.152.000,00 (Um milhão e cento e cinquenta e dois mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

                            Órgão Unid.Função SubfunçãoProgramaProjeto/ AtividadeFonteElementoValor R$
                            02  NOVA 27 8120021 NOVO 100319011 500.000,00
                            02  NOVA 27 8120021 NOVO 10031909410.000,00
                            02 NOVA 27 8120021  NOVO 10033901420.000,00
                            02  NOVA 27 8120021  NOVO 100339030200.000,00
                            02  NOVA 27 8120021 NOVO 10033903130.000,00
                            02   NOVA 27 8120021 NOVO 100339034 45.000,00
                            02 NOVA 27 8120021 NOVO 10033903610.000,00
                            02  NOVA 27 8120021 NOVO 100339039 250.000,00
                            02 NOVA27 8120021NOVO1003390405.000,00
                            02 NOVA27 8120021NOVO10033904812.000,00
                            02 NOVA27 8120021NOVO100339093 50.000,00
                            02 NOVA27 8120021NOVO10044905220.000,00
                              Art. 8º. 

                              A cobertura dos créditos abertos no total de R$ R$1.152.000,00 (Um milhão e cento e cinquenta e dois mil reais) serão feitas através dos recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.

                                Art. 9º. 

                                Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2025:

                                  ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

                                  UNIDADE: NOVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS

                                  FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

                                  SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

                                  PROGRAMA: 0009 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

                                  AÇÃO: NOVA – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COMPRAS

                                  MetasUnidade de Medida2025
                                  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVILETAPAS1
                                  INDENIZAÇÕES TRABALHISTASETAPAS2
                                  DIÁRIASETAPAS3
                                  MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS4
                                  PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃOETAPAS5
                                  OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ETAPAS6
                                  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ETAPAS7
                                  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAETAPAS8
                                  SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PESSOA JURÍDICAETAPAS9
                                  INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ETAPAS10
                                  EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTESETAPAS11
                                    Art. 10. 

                                    Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.599/2024 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025;

                                      Art. 11. 

                                      Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 2.820.000,00 (Dois milhões e oitocentos e vinte mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

                                        Órgão Unid.Função SubfunçãoProgramaProjeto/ AtividadeFonteElementoValor R$
                                        02  NOVA 04 122 0009NOVO 100319011 1.550.000,00
                                        02  NOVA 04 122 0009NOVO 100319094100.000,00
                                        02 NOVA 04  122 0009  NOVO 10033901430.000,00
                                        02  NOVA 04  122 0009 NOVO 100339030200.000,00
                                        02  NOVA 04  122 0009NOVO 10033903330.000,00
                                        02   NOVA 04 122 0009NOVO 100339034 50.000,00
                                        02 NOVA 04 122 0009  NOVO 10033903610.000,00
                                        02  NOVA 04  122 0009 NOVO 100339039 250.000,00
                                        02 NOVA04  122 0009NOVO10033904050.000,00
                                        02 NOVA04 122 0009NOVO10033909350.000,00
                                        02 NOVA04  122 0009  NOVO100339052 500.000,00
                                          Art. 12. 

                                          A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 2.820.000,00 (Dois milhões e oitocentos e vinte mil reais) serão feitas através dos recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.

                                            Art. 13. 

                                            Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2025:

                                              ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

                                              UNIDADE: NOVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS

                                              FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

                                              SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

                                              PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

                                              AÇÃO: NOVA – MANTER O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO

                                              MetasUnidade de Medida2025
                                              MATERIAL DE CONSUMOETAPAS 1
                                              OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICAETAPAS 2
                                              OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ETAPAS 3
                                              EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTESETAPAS 4
                                                Art. 14. 

                                                Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.599/2024 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025;

                                                  Art. 15. 

                                                  Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

                                                    Órgão Unid.Função SubfunçãoProgramaProjeto/ AtividadeFonteElementoValor R$
                                                    02  NOVA 04 122 0009NOVO 10033903020.000,00
                                                    02  NOVA 04122 0009NOVO 10033903610.000,00
                                                    02 NOVA 04 122 0009 NOVO 100339039 100.000,00
                                                    02  NOVA 04 122 0009  NOVO 100449052 100.000,00
                                                      Art. 16. 

                                                      A cobertura dos créditos abertos no total de R$ R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) serão feitas através dos recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.

                                                        Art. 17. 

                                                        Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2025:

                                                          ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

                                                          UNIDADE: NOVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

                                                          FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO

                                                          SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

                                                          PROGRAMA: NOVO – GESTÃO DA HABITAÇÃO CIDADÃO

                                                          AÇÃO: NOVA – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO

                                                          MetasUnidade de Medida2025
                                                          VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVILETAPAS1
                                                          INDENIZAÇÕES TRABALHISTASETAPAS2
                                                          DIÁRIAS ETAPAS3
                                                          MATERIAL DE CONSUMOETAPAS4
                                                          OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOETAPAS5
                                                          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ETAPAS6
                                                          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ETAPAS7
                                                          EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ETAPAS8
                                                            Art. 18. 

                                                            Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.599/2024 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025;

                                                              Art. 19. 

                                                              Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

                                                                Órgão Unid.Função SubfunçãoProgramaProjeto/ AtividadeFonteElementoValor R$
                                                                02  NOVA 16 122 NOVO NOVO 100319011 370.000,00
                                                                02  NOVA 16 122 NOVO NOVO 10031909420.000,00
                                                                02 NOVA 16   122 NOVO NOVO 10033901410.000,00
                                                                02  NOVA 16   122 NOVO NOVO 10033903070.000,00
                                                                02   NOVA 16  122 NOVO NOVO 100339034 50.000,00
                                                                02 NOVA 16 122 NOVO NOVO 10033903610.000,00
                                                                02  NOVA 16 122 NOVO NOVO 100339039 200.000,00
                                                                02 NOVA16NOVONOVONOVO10044905220.000,00
                                                                  Art. 20. 

                                                                  A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) serão feitas através dos recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.

                                                                    Art. 21. 

                                                                    Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2025:

                                                                      ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

                                                                      UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

                                                                      FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

                                                                      SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

                                                                      PROGRAMA: 0009 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

                                                                      AÇÃO: NOVA – MANUTENÇÃO SEC. DE GABINETE DO PREFEITO

                                                                      MetasUnidade de Medida2025
                                                                      PENSÕESETAPAS1
                                                                      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVILETAPAS2
                                                                      INDENIZAÇÕES TRABALHISTASETAPAS3
                                                                      DIÁRIAS ETAPAS4
                                                                      MATERIAL DE CONSUMOETAPAS5
                                                                      PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃOETAPAS6
                                                                      OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ETAPAS7
                                                                      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ETAPAS8
                                                                      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ETAPAS9
                                                                      SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PESSOA JURÍDICA ETAPAS10
                                                                      OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ETAPAS11
                                                                      INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕESETAPAS12
                                                                      EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ETAPAS13
                                                                        Art. 22. 

                                                                        Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.599/2024 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025;

                                                                          Art. 23. 

                                                                          Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 2.375.000,00 (Dois milhões e trezentos e setenta e cinco mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

                                                                            Órgão Unid.Função SubfunçãoProgramaProjeto/ AtividadeFonteElementoValor R$
                                                                            02 NOVA04 122 0009NOVO100319003385.000,00
                                                                            02  NOVA 04 122 0009NOVO 100319011 1.550.000,00
                                                                            02  NOVA 04 122 0009NOVO 10031909415.000,00
                                                                            02 NOVA 04  122 0009  NOVO 10033901430.000,00
                                                                            02  NOVA 04  122 0009 NOVO 100339030150.000,00
                                                                            02  NOVA 04  122 0009NOVO 10033903320.000,00
                                                                            02   NOVA 04 122 0009NOVO 100339034 50.000,00
                                                                            02 NOVA 04 122 0009  NOVO 1003390365.000,00
                                                                            02  NOVA 04  122 0009 NOVO 100339039 150.000,00
                                                                            02 NOVA04  122 0009NOVO1003390405.000,00
                                                                            02 NOVA04 122 0009NOVO1003390935.000,00
                                                                            02 NOVA04  122 0009  NOVO100339052 10.000,00
                                                                              Art. 24. 

                                                                              A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 2.375.000,00 (Dois milhões e trezentos e setenta e cinco mil reais) serão feitas através dos recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.

                                                                                Art. 25. 

                                                                                Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2025:

                                                                                  ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

                                                                                  UNIDADE: 12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

                                                                                  FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

                                                                                  SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

                                                                                  PROGRAMA: 0009 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

                                                                                  AÇÃO: NOVA – MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO

                                                                                  MetasUnidade de Medida2025
                                                                                  MATERIAL DE CONSUMOETAPAS1
                                                                                  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICAETAPAS2
                                                                                  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAETAPAS3
                                                                                  INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕESETAPAS4
                                                                                  EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ETAPAS5
                                                                                    Art. 26. 

                                                                                    Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.599/2024 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025;

                                                                                      Art. 27. 

                                                                                      Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

                                                                                        Órgão Unid.Função SubfunçãoProgramaProjeto/ AtividadeFonteElementoValor R$
                                                                                        02  12  04 122 0009NOVO 100339030200.000,00
                                                                                        02  12 04 122 0009NOVO 100339036 80.000,00
                                                                                        02 12  04  122 0009  NOVO 10033903925.000,00
                                                                                        02  12  04  122 0009 NOVO 100339093 20.000,00
                                                                                        02  12  04  122 0009NOVO 100449052 20.000,00
                                                                                          Art. 28. 

                                                                                          A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais) serão feitas através dos recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.

                                                                                            Art. 29. 

                                                                                            Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.632 de 17 de dezembro de 2024, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2025.

                                                                                              Art. 30. 

                                                                                              Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.599/2024 de 20 de junho de 2024 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025, Lei nº 3.632/2024 de 17 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2025, especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.

                                                                                                Art. 31. 
                                                                                                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                   

                                                                                                                         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 16 de janeiro de 2025.

                                                                                                     

                                                                                                    ANDERSON DE PAULA SILVA 

                                                                                                    Prefeito Municipal

                                                                                                     

                                                                                                    VALMIR ANDRADE 

                                                                                                    Secretário de Administração

                                                                                                     

                                                                                                      Dados complementares da Lei

                                                                                                      Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5754?display

                                                                                                      Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                                                                                                      *Obs: O texto digital desta norma está articulado, porém os dados não estão inseridos nos textos digitais das normas alteradas.

                                                                                                      Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                                                                                                      Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

                                                                                                      Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

                                                                                                       (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                                                                                                      COMPILADO  17-01-2025
                                                                                                      Marcos Honorato Evangelista

                                                                                                        "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.