LEI ORDINÁRIA nº 3.632, de 17 de dezembro de 2024
Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2025 o Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 325.990.000,00 (trezentos e vinte cinco milhões e novecentos e noventa reais).
1 – RECEITAS CORRENTES | R$ 322.210.000,00 |
1.1 – Receita Tributária | R$ 58.844.000,00 |
1.2 – Receita de Contribuição | R$ 10.300.000,00 |
1.3 – Receita Patrimonial | R$ 2.223.000,00 |
1.4 – Receita de Serviços | R$ 100.000,00 |
1.5 – Transferências Correntes | R$ 243.362.000,00 |
1.6 – Outras Receitas Correntes | R$ 7.381.000,00 |
2 – RECEITAS DE CAPITAL | R$ 5.400.000,00 |
2.1 – Operações de Crédito | - |
2.2-Transferências de Capital | R$ 5.400.000,00 |
2.3 – Alienações de Bens | - |
3 – RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) | R$ 29.000.000,00 |
4 – RECEITAS RETIFICADORAS | R$ - 30.3620.000,00 |
RECEITAS TOTAL | R$ 325.990.000,00 |
1 – DESPESAS CORRENTES | R$ 282.607.027,00 |
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais | R$ 138.634.077,00 |
1.2 – Juros e Encargos da Dívida | R$ 210.000,00 |
1.3 – Outras Despesas Correntes | R$ 143.762.950,00 |
2 – DESPESAS DE CAPITAL | R$ 13.992.223,00 |
2.1 – Investimentos | R$ 13.412.223,00 |
2.2 – Amortização de dívida | R$ 580.000,00 |
3 – DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 28.450.750,00 |
4 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 940.000,00 |
DESPESA TOTAL | R$ 325.990.000,00 |
Assim desdobrados por Órgãos da Administração:
ÓRGÃO/UNIDADE | VALORES R$ |
01 – CÂMARA MUNICIPAL | R$ 14.000.000,00 |
02 – PODER EXECUTIVO | R$ 85.236.150,58 |
10 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 83.860.322,42 |
12 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB | R$ 47.640.000,00 |
14 – QUIPREV | R$ 36.210.000,00 |
15 – F.M.D.C..A | R$ 239.000,00 |
16 – F.M.H.I. S | R$ 265.000,00 |
17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 14.156.100,00 |
18 – FUNREBOM | R$ 1.008.400,00 |
19 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | R$ 2.798.500,00 |
20 – FMEQ – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS | R$ 34.559.527,00 |
21 – FUNDECON | R$ 185.000,00 |
22 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA | R$ 4.017.000,00 |
23 – AMAE | R$ 29.000,00 |
25 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | R$ 1.720.000,00 |
30 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA | R$ 66.000,00 |
TOTAL | R$ 325.990.000,00 |
Desdobradas por unidade administrativa:
ORÇAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA | VALORES R$ |
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | R$ 14.000.000,00 |
02.11 – GABINETE DO PREFEITO | R$ 2.353.500,00 |
02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO | R$ 15.087.400,00 |
02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS | R$ 10.979.360,00 |
02.14 – SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | R$ 4.192.250,58 |
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES | R$ 6.365.940,00 |
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA | R$ 2.210.500,00 |
02.21 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | R$ 1.304.000,00 |
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | R$ 4.181.500,00 |
02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS | R$ 655.000,00 |
02.26 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS | R$ 8.148.200,00 |
02.27 – SECRETARIA DE URBANISMO | R$ 29.118.500,00 |
02.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 640.000,00 |
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 83.860.322,42 |
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB | R$ 47.640.000,00 |
14.01 – QUIPREV | R$ 36.210.000,00 |
15.01 – F.M.D.C.A | R$ 239.000,00 |
16.01 – F.M.H.I.S | R$ 265.000,00 |
17.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 14.156.100,00 |
18.01 – FUNREBOM | R$ 1.008.400,00 |
19.01 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | R$ 2.798.500,00 |
20.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS | R$ 34.559.527,00 |
21.01 – FUNDO PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | R$ 185.000,00 |
22.01 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA | R$ 4.017.000,00 |
23.01 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO | R$ 29.000,00 |
25.01 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | R$ 1.720.000,00 |
26.01 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA | R$ 66.000,00 |
TOTAL DAS UNIDADES | R$ 325.990.000,00 |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, até o limite de até 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Legislação vigente.
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5697?display |
*Obs: Esta norma sofreu alterações, porém os textos da norma alteradora não estão inseridos nos textos digitais desta norma. Obs: Anexos da norma não constam na publicação do Diário Oficial. |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/). |
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COMPILADO 18-12-2024 |
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