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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI COMPLEMENTAR nº 89, de 30 de abril de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

89

2025

30 de Abril de 2025

“Altera valores da Tabela 7 do anexo XIII, da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 2005 (Código Tributário)”.” (Taxa de Limpeza e roçagem de lotes vagos).

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Altera a(o)  LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005
Revoga dispositivo(s) da(o)  LEI COMPLEMENTAR nº 44, de 15 de junho de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 30 DE ABRIL DE 2025

    Altera valores da Tabela 7 do anexo XII, da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 2005.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 
        Fica Alterada a Tabela 7 do Anexo XII, de serviços de limpeza e roçagem de lotes, no que tange o art. 251 do CTM, que passará a vigorar com o seguinte texto:
          Art. 2º. 
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

               

                              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 30 de abril de 2025.

                 

                ANDERSON DE PAULA SILVA 

                Prefeito Municipal

                 

                VALMIR ANDRADE 

                Secretário da Administração

                 

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/6045?display

                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                   

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

                  Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

                   (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                  COMPILADO  05-05-2025
                  Marcos Honorato Evangelista

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.