LEI ORDINÁRIA nº 3.669, de 01 de setembro de 2025
Fica extinto o cargo de Gerência de Execução Financeira e o cargo de Coordenador (a) Especial de Gestão de Pessoas, constantes no Anexo I da Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Fica revogada o art. 18 da Seção IX e da estrutura administrativa prevista na Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022.
Altera-se o quantitativo de cargos constantes do Anexos II da Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Altera-se o Anexo X da Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022, passando a vigorar com as seguintes redações:
| NOME | SÍMBOLO | QUANT. | VALOR R$ |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Ferramentas Tecnológicas | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão dos Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Público | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação I | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Controle Orçamentário | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão Estratégica da Câmara Municipal | AFC-2 | 1 | 3913,411 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Documentos e Arquivos | AFC-3 | 1 | 3280,359 |
| Adicional de Função de Confiança de Fiscalização de Contratos | AFC-3 | 1 | 3280,359 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Projetos | AFC-4 | 6 | 2.222,22 |
| Adicional de Função de Confiança de Auxiliar de Gestão | AFC-5 | 3 | 1496,304 |
*Tabela atualizada em março de 2025 |
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| FUNÇÃO DE CONFIANÇA | SIMBOLO | ATRIBUIÇÕES |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão dos Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Público | AFC-1 | Exercer atividades relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria da Câmara Municipal; receber críticas, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de providências sobre atos do legislativo e do executivo, proceder o devido encaminhamento aos setores competentes para tomada de providências, bem como dar respostas aos usuários; elaborar relatórios das atividades da Ouvidoria; planejar, coordenar e acompanhar os serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação I | AFC-1 | Exercer as atividades relacionadas aos procedimentos licitatórios como Membro da Comissão Permanente de Licitação e da equipe de Pregão da Câmara Municipal, a exemplo de: planejar e coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação; homologar os processos de licitação junto ao Colare; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Controle Orçamentário | AFC-1 | Planejar e coordenar o controle de contas de dotações orçamentárias; providenciar a suplementação orçamentária; preparar relatórios para autoridades superiores; organizar e zelar pelos arquivos e registros contábeis e orçamentários da Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Ferramentas Tecnológicas | AFC-1 | Exercer as atividades de gerenciamento das ferramentas tecnológicas da Câmara Municipal, a exemplo: do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; do Portal Modelo com gestão e publicação de conteúdos na internet; do e-mail institucional da Câmara Municipal; da TV Câmara, com a gravação e transmissão das sessões e eventos; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão Estratégica da Câmara Municipal | AFC-2 | Exercer atividades de direção estratégica em apoio à Presidência da Câmara, podendo exercer funções junto à Diretoria Geral da Câmara em relação aos processos administrativos e financeiros, especialmente junto ao setor de recursos humanos e execução financeira; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Documentos e Arquivos | AFC-3 | Exercer atividades de secretariar as reuniões e sessões da Câmara Municipal; lavrar atas; planejar e coordenar os serviços de gestão de documentos e arquivos; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Fiscalização de Contratos | AFC-3 | Exercer as atividades de fiscalização da execução dos contratos de prestação de serviços, locação, fornecimentos e outros que se fizerem necessários, que tenha como contratante o Poder Legislativo Municipal; zelar pelo cumprimento das cláusulas dos contratos; encaminhar às autoridades superiores as irregularidades constatadas no processo de fiscalização; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Projetos | AFC-4 | Exercer atividades de elaboração e coordenação de projetos relacionados ao Poder Legislativo; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Auxiliar de Gestão | AFC-5 | Exercer atividades de apoio à gestão de serviços administrativos e de atender ao público; exercer outras atividades correlatas. |
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/6352?display |
(*) Texto extraído de outra Lei. |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/). |
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COMPILADO 02-09-2025 |
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