LEI ORDINÁRIA nº 3.431, de 24 de março de 2022
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.513, de 19 de maio de 2023
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.512, de 19 de maio de 2023
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.572, de 11 de março de 2024
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.619, de 13 de novembro de 2024
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.640, de 28 de fevereiro de 2025
Regulamentada pelo(a)
DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.785, de 06 de agosto de 2025
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.669, de 01 de setembro de 2025
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.349, de 18 de fevereiro de 2020
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.397, de 13 de julho de 2021
Vigência a partir de 1 de Setembro de 2025.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.669, de 01 de setembro de 2025
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.669, de 01 de setembro de 2025.
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.619, de 13 de novembro de 2024.
Alteração feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.669, de 01 de setembro de 2025.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - LEI ORDINÁRIA nº 3.619, de 13 de novembro de 2024.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - LEI ORDINÁRIA nº 3.640, de 28 de fevereiro de 2025.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - LEI ORDINÁRIA nº 3.619, de 13 de novembro de 2024.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - LEI ORDINÁRIA nº 3.619, de 13 de novembro de 2024.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - LEI ORDINÁRIA nº 3.640, de 28 de fevereiro de 2025.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - LEI ORDINÁRIA nº 3.640, de 28 de fevereiro de 2025.
Alteração feita pelo Art. 4º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.669, de 01 de setembro de 2025.
Alteração feita pelo Art. 4º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.669, de 01 de setembro de 2025.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.669, de 01 de setembro de 2025
Art. 1º.
Esta Lei define a estrutura organizacional com os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, dispõe sobre o modelo de gestão, bem como o Quadro de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Quirinópolis.
Art. 2º.
Para cumprimento de suas atribuições institucionais e legais, o Poder Legislativo será exercido pela Mesa Diretora através de seu Presidente, auxiliado pelos titulares de cargos da estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar de que trata esta Lei.
Parágrafo único
Os integrantes da Mesa Diretora estão definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 3º.
O modelo de gestão parlamentar será marcado pela dinamização do processo legislativo definido no Regulamento, com a introdução de novas práticas gerenciais visando a integração das políticas públicas legislativas, ancoradas na estratégia de aproximar suas atividades da sociedade organizada e do cidadão, por meio de atuação transparente de forma presencial ou digital que possibilitem meios de controle social do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º.
A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis compreende a organização institucional de unidades administrativas e respectivos cargos, encarregada pela prestação de serviços públicos legislativos, em sintonia com as funções constitucionais do Poder Legislativo, executando atividades de forma integrada, nas seguintes áreas de atuação:
I –
Desenvolvimento Político-Parlamentar, representado pelas unidades administrativas que atuam nas atividades de articulação e gestão político-parlamentar do Poder Legislativo com a finalidade de dar sustentação técnica ao exercício das atribuições legais e regimentais da Mesa Diretora;
II –
Desenvolvimento da Gestão Legislativa, representado pelas unidades administrativas encarregadas da gestão dos recursos humanos, financeiros, administrativos e tecnológicos, bem como prover os meios de suporte operacionais necessários ao exercício de atividades próprias visando a consecução dos objetivos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º.
A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Quirinópolis é composta das seguintes unidades administrativas básicas e complementares, subordinadas à Mesa Diretora por área de atuação:
I –
Desenvolvimento Político-Parlamentar:
a)
Gabinete do Presidente;
1
Chefia de Gabinete da Presidência;
1.1
Assessoria Especial da Presidência;
2
Coordenadoria Especial de Comunicação e Imprensa;
2.1
Gerência de Cerimonial e Eventos;
3
Chefia da Controladoria Geral da Câmara Municipal;
3.1
Gerência de Auditoria e Exame de Contas;
4
Procuradoria Geral do Poder Legislativo Municipal;
4.1
Gerência de Apoio Administrativo;
II –
Desenvolvimento da Gestão Legislativa:
a)
Diretoria Geral da Câmara Municipal;
1
Assessoria Especial da Diretoria Geral da Câmara Municipal;
2
Coordenadoria Especial do Processo Legislativo;
2.1
Gerência de Acompanhamento do Processo Legislativo;
2.2
Gerência de Atos Legislativos;
3
Assessoria Executiva de Gestão Legislativa;
4
Superintendência de Administração e Finanças;
4.1
Coordenadoria Especial de Gestão de Pessoas;
4.1.1
Gerência da Folha de Pagamento;
4.2
Diretoria de Administração e Finanças;
4.2.1
Gerência de Serviços Administrativos e Protocolo;
4.2.2
Gerência de Tecnologia da Informação;
4.2.3
Gerência de Execução Financeira;
4.2.4
Gerência de Almoxarifado e Patrimônio;
4.2.5
Gerência de Gestão de Frotas;
4.2.6
Coordenadoria Especial de Compras;
4.2.6.1
Gerência de Compras e Contratos.
Art. 6º.
As unidades básicas e complementares da estrutura administrativa com os seus respectivos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, são os criados e constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 7º.
O Gabinete da Presidência é a unidade administrativa superior da Mesa Diretora que tem por objetivo apoiar com suporte técnico e funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de suas funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas por lei e pelo Regimento Interno.
Art. 8º.
À Chefia de Gabinete da Presidência compete supervisionar o funcionamento do Gabinete e fazer cumprir as determinações da Presidência em assuntos políticos e administrativos.
Art. 9º.
À Assessoria Especial da Presidência compete assessorar o recebimento, emissão e arquivamento de documentos, assessorar nos agendamentos dos compromissos oficiais e cumprir as determinações do Chefe de Gabinete quanto aos trabalhos internos no Gabinete, bem como outros assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal que lhe forem designados.
Art. 10.
A Coordenadoria Especial de Comunicação e Imprensa é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência com a finalidade de coordenar de forma direta ou indireta por meio de serviços terceirizados a divulgação das atividades da Câmara nos meios de comunicação, inclusive mídias eletrônicas e sociais, promover o assessoramento junto à imprensa em geral, prestar serviços de relações públicas, bem como informar aos seus membros os fatos repercutidos na imprensa ou nas redes sociais de interesse do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único
À Coordenadoria Especial de Comunicação compete a coordenação dos cerimoniais das solenidades, bem como os eventos sociais e culturais no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 11.
A Chefia da Controladoria Geral da Câmara Municipal é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada ao Presidente, com atribuições básicas de execução do controle interno, visando o exercício da fiscalização do cumprimento das normas administrativas de planejamento e finanças públicas, da defesa do patrimônio, da avaliação dos resultados quanto a eficácia e eficiência na aplicação dos recursos públicos, bem como na prevenção de irregularidades administrativas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 12.
A Procuradoria Geral do Poder Legislativo Municipal é a unidade administrativa de assessoramento jurídico, vinculado à Mesa Diretora e subordinado à Presidência que tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica e administrativa, sendo orientada pelos princípios da legalidade e do interesse público, tendo entre outras competências estabelecidas em lei específica, as seguintes atribuições legais:
I –
a assessoria jurídica aos integrantes da Mesa Diretora bem como a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis, projetos de leis e atos administrativos;
II –
a orientação na elaboração de projetos de leis, decretos legislativos e outros atos normativos de competência dos vereadores;
III –
o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Poder Legislativo tenha sido conferida à terceiros;
IV –
a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público em atendimento à decisão da Mesa Diretora;
V –
a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos manifestamente contrários ao interesse público em atendimento aos parlamentares;
VI –
a defesa dos dirigentes dos membros da Mesa Diretora quando questionados por atos administrativos praticados durante o exercício da respectiva função, mesmo após interrompido o vínculo com o cargo ou a Administração Municipal, respeitadas as finalidades legais da Procuradoria Geral da Câmara.
Art. 13.
Por decisão da Mesa Diretora, a Procuradoria Geral do Poder Legislativo Municipal poderá contratar assessoria jurídica especializada para atender interesses jurídicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 14.
A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Quirinópolis é a unidade administrativa de gestão e planejamento, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços legislativos, administrativos, financeiros, logísticos, de zeladoria e de tecnologia da informação, bem como assessorar e prestar apoio às atividades legislativas e político-institucionais da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
Parágrafo único
À Assessoria Especial da Diretoria Geral da Câmara Municipal compete a supervisão do funcionamento do Gabinete e o apoio da coordenação dos serviços de competência da Diretoria.
Art. 15.
A Coordenadoria Especial do Processo Legislativo é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Diretoria Geral da Câmara Municipal e tem por finalidade planejar, organizar e coordenar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões legislativas permanentes, temporárias, especiais e de inquérito, sessões plenárias, elaboração de atos legislativos e acompanhamento das proposições em tramitação, dos prazos regimentais e das votações em plenários, bem como fornecer todo o suporte ao processo legislativo com execução das tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões plenárias visando o assessoramento de natureza técnico-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos trabalhos legislativos.
Art. 16.
A Assessoria Executiva de Gestão Legislativa é a unidade administrativa de assessoramento executivo, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Diretoria Geral da Câmara Municipal e tem por finalidade dar suporte à gestão do Poder Legislativo por meio de funções delegadas.
Art. 17.
A Superintendência de Administração e Finanças é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Diretoria Geral da Câmara Municipal e tem por finalidade de planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas aos serviços administrativos, financeiros e orçamentários, às compras, às licitações e aos contratos, bem como a gestão de pessoas, de frotas, de patrimônio, almoxarifado e tecnologia.
Art. 18.
A Coordenadoria Especial de Gestão de Pessoas é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Superintendência de Administração e Finanças e tem por finalidade de planejar, organizar e coordenar a execução das atividades de gestão de pessoas, avaliação de desempenho, recrutamento, seleção e treinamento, bem como a manutenção e atualização dos registros funcionais e execução de todos os atos formais para a geração da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 19.
A Coordenadoria Especial de Compras é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Superintendência de Administração e Finanças e tem por finalidade de planejar, organizar e coordenar a execução dos atos administrativos e processos de compras visando a aquisição de materiais e insumos e/ou contratações de bens e serviços para atender as necessidades da Câmara Municipal.
Art. 20.
A Diretoria de Administração e Finanças é a unidade administrativa de direção executiva vinculada à Mesa Diretora e subordinada à Superintendência de Administração e Finanças, com as seguintes atribuições e competências básicas de:
I –
coordenação dos serviços de implementação, manutenção e controle da estrutura física e bens do patrimônio mobiliário e imobiliário da Câmara Municipal;
II –
gestão dos serviços de expediente, transporte, logística, almoxarifado, arquivos e documentos da Câmara Municipal;
III –
acompanhamento, fiscalização e execução dos contratos e convênios mantidos pela Câmara Municipal;
IV –
manutenção e controle dos serviços de vigilância, recepção, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas;
V –
planejamento e implementação do processo de informatização da Câmara Municipal e o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação;
VI –
planejamento, coordenação, orientação e controle das atividades relacionadas ao processo de execução orçamentário e financeira, bem como gestão das despesas dos serviços de tesouraria e prestação de contas do Poder Legislativo.
Art. 21.
Os cargos de provimento em comissão são de livre escolha, nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal e requerem dedicação exclusiva de seus ocupantes, exceto para os casos de acumulação legal quando não houver incompatibilidade de horário.
§ 1º
Os cargos de provimento em comissão são destinados ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento nas unidades administrativas, incluindo os gabinetes dos parlamentares.
§ 2º
Além do vínculo de confiança, a escolha para a ocupação de cargo de provimento em comissão poderá exigir escolaridade específica, qualificação técnica e/ou experiência profissional.
§ 3º
Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, exigem grau de escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto para a sua nomeação, a ser comprovada mediante titulação ou declaração no ato da posse e preferencialmente:
I –
a escolaridade de nível superior para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com os símbolos CDS-1, CDS-2, CDS-3, CDS-4 e CDS-5;
II –
a escolaridade de nível médio para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com os símbolos CDI-1 e CAP-1;
III –
a escolaridade de nível fundamental completo para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com os símbolos CAP-2 e CAP-3.
III –
a escolaridade de nível fundamental completo para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com o símbolo CAP-2.
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.619, de 13 de novembro de 2024.
§ 4º
O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão de lotação e ratificada pela Diretoria Geral da Câmara Municipal.
Art. 22.
Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa são os criados e especificados no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos.
§ 1º
Os valores da remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão dos titulares de unidades administrativas básicas e complementares são os fixados no Anexo III desta Lei.
§ 2º
As atribuições gerais dos cargos de que trata este artigo estão dispostas no Anexo IV desta Lei.
§ 3º
Os servidores nomeados para cargos das unidades administrativas básicas farão declaração de bens nos termos da legislação vigente.
§ 4º
Os titulares de unidades administrativas da Câmara Municipal serão substituídos nas suas faltas e impedimentos por outro integrante da estrutura administrativa designado pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 5º
Quando o período da substituição de que trata o parágrafo anterior ultrapassar mais de 15 (quinze) dias, o substituto perceberá o valor da remuneração do substituído a título de Gratificação por Substituição, equivalente aos dias em que ocupar as funções, não cumulativos com a sua remuneração de origem se for titular de cargo em comissão ou exercer a opção de que trata o art. 30 desta Lei.
Art. 23.
Os cargos de provimento em comissão em nível de assessoramento parlamentar, são os criados e especificados no Anexo II desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos, com lotação nos gabinetes dos integrantes da Mesa Diretora e dos vereadores.
§ 1º
Os valores da remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão de assessoramento parlamentar são os fixados no Anexo III desta Lei.
§ 2º
Os cargos de que trata este artigo, no desempenho de suas funções, exercerão, dentre outras, as atribuições especificadas no Anexo IV desta Lei.
§ 3º
O ato de nomeação de servidores para cargos de assessoramento parlamentar deve conter o gabinete de lotação.
Art. 24.
As atribuições e competências comuns dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento de que trata esta Lei, são as descritas a seguir:
I –
programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de sua responsabilidade;
II –
promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III –
assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV –
responsabilizar-se e prestar contas junto à unidade administrativa hierarquicamente superior dos resultados alcançados;
V –
cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VI –
zelar em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todas as unidades administrativas da Câmara Municipal;
VII –
distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VIII –
promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
IX –
informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
X –
proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
XI –
manter a disciplina do pessoal de sua unidade de trabalho;
XII –
despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Art. 25.
O Quadro Permanente de Cargos e Remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal é constituído dos cargos resultantes da Correlação de Cargos descrita no Anexo V desta Lei, constantes dos grupos ocupacionais e será composto pelos respectivos quantitativos, carga horária, atribuições e requisitos para ingresso na forma do Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único
O Quadro Transitório de Cargos e Remuneração dos servidores públicos efetivos é constituído de cargo que será extinto quando não houver mais ocupante, com atribuições e quantitativos e carga horária conforme os Anexos VI e VIII desta Lei, sem prejuízo dos mesmos benefícios dos servidores que compõem os cargos do Quadro Permanente.
Art. 26.
Os servidores de que trata o art. 25 desta Lei farão jus aos seguintes direitos e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros previstos no Estatuto do Servidor ou em legislação pertinente:
I –
vencimento, conforme os valores fixados em Tabela própria nesta Lei;
II –
adicional de progressão funcional na forma prevista nesta Lei;
III –
adicional de função de confiança, conforme condições e critério para a sua concessão dispostos nesta Lei;
IV –
gratificação de representação pela ocupação de cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.
Art. 27.
O valor do vencimento dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Quirinópolis são os fixados na Tabela de Vencimento de que trata o Anexo IX desta Lei para cada cargo do respectivo grupo ocupacional.
§ 1º
O vencimento inicial de que trata o Anexo IX corresponde à referência “A” da tabela para cada cargo do respectivo grupo ocupacional.
§ 2º
A evolução na tabela de vencimento de uma referência para outra depende da progressão funcional do servidor.
Art. 28.
A progressão funcional na tabela de vencimento será devida exclusivamente ao servidor que for aprovado no processo de avaliação de desempenho e por capacitação funcional previsto em Regulamento para progredir de uma referência para outra no mesmo grupo ocupacional.
§ 1º
A progressão funcional do servidor de que trata o caput, dar-se-á de uma referência para outra na tabela de vencimento considerando um universo de 11 (onze) referências no mesmo grupo ocupacional a que pertencer o servidor, conforme descrito no Anexo IX desta Lei, com acréscimo dos seguintes percentuais ao vencimento:
I –
3% (três por cento) de uma referência para outra em 03 (três) progressões sucessivas ou intercaladas, por avaliação de desempenho;
II –
6% (seis por cento) por capacitação funcional a cada 03 (três) progressões por avaliação de desempenho;
§ 2º
O ciclo de progressão funcional por avaliação de desempenho de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, reinicia sempre que ocorrer a progressão funcional por capacitação na forma do inciso II do mesmo parágrafo.
§ 3º
Além de outros requisitos ou condições previstas na legislação, para ter direito a progressão funcional o servidor deve, cumulativamente:
I –
ter efetivo exercício no cargo, por um período ininterrupto de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias imediatamente anteriores ao requerimento da progressão funcional;
II –
alcançar pontuação mínima prevista em Regulamento, na sua avaliação de desempenho relativa à média dos últimos exercícios anteriores ao da progressão requerida de que trata o inciso I do § 1º deste artigo.
III –
obter aproveitamento em curso de formação e aperfeiçoamento para progressão, com duração, frequência e notas mínimas previstas em Regulamento, realizado por instituições públicas de educação ou entidades educacionais credenciadas para obtenção da progressão de que trata o inciso II do § 1º deste artigo.
§ 4º
A licença para interesse particular e as demais licenças concedidas sem remuneração interrompem a contagem do tempo de serviço para efeito de concessão da progressão funcional.
§ 5º
Não interrompe a contagem do interstício aquisitivo o exercício do cargo em comissão ou de função de confiança, bem como a disposição do servidor para outras esferas de governo, com todos os direitos e vantagens de seu cargo, exigível neste caso a respectiva avaliação.
§ 6º
O valor da progressão funcional integra o vencimento para todos os efeitos legais, inclusive de aposentadoria.
Art. 29.
Fica criado o Adicional de Função de Confiança - AFC, com valores, quantitativos e atribuições previstas no Anexo X desta Lei, destinado aos servidores do Poder Legislativo, observado o seguinte:
I –
o provimento do Adicional de Função de Confiança é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo, inclusive de outras esferas de governo ou poderes que esteja à disposição da Câmara Municipal de Quirinópolis;
II –
os Adicionais de Funções de Confiança previstas no Anexo X desta Lei, serão atribuídos aos servidores, por Decreto do Chefe do Poder Legislativo Municipal e alocados às unidades administrativas conforme as suas necessidades;
III –
o Adicional de Função de Confiança:
a)
reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;
b)
não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não é cumulativa com remuneração de servidores de provimento em comissão;
c)
o valor dele decorrente será percebido cumulativamente com a remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo;
d)
somente será devido em razão do efetivo exercício das atividades ou funções a ele correspondentes nos termos do Decreto do Chefe do Poder Legislativo, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;
e)
não será incorporada à remuneração do servidor e também não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.
IV –
Da Gratificação de Representação
Art. 30.
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar expressamente pelo valor da remuneração do cargo para o qual foi nomeado ou pela sua remuneração de servidor efetivo acrescida de 80% (oitenta por cento) do valor do cargo de provimento em comissão a título de Gratificação de Representação.
Parágrafo único
Fica estabelecido que no mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão serão ocupados por servidores públicos efetivos nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único
Fica estabelecido que no mínimo 10% (dez por cento) dos cargos de provimento em comissão serão ocupados por servidores
públicos efetivos nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal,já inclusos os cargos nomeados na forma do disposto no do art. 30 desta
Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.619, de 13 de novembro de 2024.
Art. 31.
O enquadramento dar-se-á na referência compatível com o tempo de serviço e no nível de formação educacional do grupo ocupacional equivalente do servidor público efetivo da Câmara Municipal de Quirinópolis, com observância das atribuições e ainda, o seguinte:
I –
o enquadramento será feito de acordo com o tempo de serviço e nível de formação informados na pasta funcional do servidor;
II –
é vedado o enquadramento em cargos, cujas atribuições não guardem correspondência com aquelas do cargo de provimento efetivo de que o servidor seja titular;
III –
nenhum enquadramento terá efeito retroativo;
IV –
relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data do enquadramento que não tenha previsão nesta Lei ou no Estatuto dos Servidores.
Parágrafo único
Após o enquadramento, a mudança de referência ocorrerá no processo de progressão funcional, na forma desta Lei.
Art. 32.
As competências das unidades administrativas básicas descritas nesta Lei, quando necessário, serão detalhadas nos termos do Regulamento por meio de Resolução.
Parágrafo único
O Regulamento disporá sobre as competências das unidades administrativas complementares.
Art. 33.
Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão criados por esta Lei e os designados para o desempenho de Função de Confiança deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 33.
Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão criados por esta Lei e os designados para o desempenho de Função de Confiança deverão cumprir jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.513, de 19 de maio de 2023.
§ 1º
Em atendimento ao interesse público, o Presidente da Câmara poderá estabelecer horário diferenciado de seu funcionamento, e por via de consequência, a jornada especial de trabalho dos servidores.
§ 2º
No exercício da jornada especial de trabalho será observada a duração mínima de 06 (seis horas) em turnos ininterruptos.
§ 3º
Quando a jornada de trabalho não exceder a duração de 06 (seis) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos após 04 (quatro) horas de trabalho.
Art. 34.
Para os servidores comissionados que forem reconduzidos por Decreto do Chefe do Legislativo, para os cargos de que trata esta Lei, fica mantida a continuidade do vínculo, independente dos cargos que ocupavam anteriormente.
Art. 35.
Aos titulares dos cargos de Vereadores é assegurado o pagamento do décimo terceiro salário em valor não superior ao seu subsídio, bem como o terço de férias.
Art. 36.
Ficam extintas as unidades administrativas com os seus respectivos cargos que não constem das disposições do art. 5º desta Lei, inclusive os seus respectivos cargos.
Art. 37.
Sempre que houver atualização salarial em decorrência da data base, o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão e do adicional de função de confiança de que trata esta Lei, serão reajustados na mesma proporção.
Art. 38.
O processo de enquadramento e as avaliações de desempenho e análise dos certificados de capacitação do servidor para efeito de progressão funcional serão realizadas sob a coordenação de uma Comissão com representantes da Administração da Câmara e dos servidores sob a presidência do Diretor Geral da Câmara Municipal, na forma do Regulamento.
Art. 39.
Os cargos efetivos que serão extintos são os relacionados no Anexo XI desta Lei.
Art. 40.
Aplicam-se aos servidores de provimento em comissão, bem como aos servidores efetivos, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis, exceto em relação a Gratificação de que trata o seu art. 86 em razão do disposto no art. 30 desta Lei.
Parágrafo único
Em razão da disposição desta Lei, não se aplicam aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quirinópolis, as normas dispostas na legislação que trata da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 41.
Para realização de concurso público, o Edital poderá dispor de atribuições e qualificações específicas requeridas pela Câmara Municipal.
Art. 42.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento de 2022 da Câmara Municipal, ficando o Chefe do Poder Legislativo autorizado a promover o remanejamento de dotações orçamentárias previstas na Lei do Orçamento para contemplar as ações e projetos das unidades administrativas criadas por esta Lei.
Art. 43.
Esta Lei entrará na data de sua publicação.
Anexo I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES DA ESTRUTURA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA | CARGO | SIMBOLO | QUANT |
| GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ||||
| Chefia de Gabinete da Presidência | Básica | Chefe de Gabinete da Presidência | CDS-4 | 1 |
| a) Assessoria Especial da Presidência | Compl | Assessor (a) Especial da Presidência | CDI-1 | 2 |
| Coordenadoria Especial de Comunicação e Imprensa | Básica | Coordenador (a) Especial de Comunicação e Imprensa | CDS-5 | 1 |
| a) Gerência de Cerimonial e Eventos | Compl. | Gerente de Cerimonial e Eventos | CDI-1 | 1 |
| Chefia da Controladoria Geral da Câmara Municipal | Básica | Chefe da Controladoria Geral da Câmara Municipal | CDS-1 | 1 |
| a) Gerência de Auditoria e Exame de Contas | Compl. | Gerente de Auditoria e Exame de Contas | CDI-1 | 1 |
| Procuradoria Geral do Poder Legislativo Municipal | Básica | Procurador (a) Geral do Poder Legislativo Municipal | CDS-1 | 1 |
| a) Gerência de Apoio Administrativo | Compl. | Gerente de Apoio Administrativo | CDI-1 | 1 |
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES DA ESTRUTURA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA | CARGO | SIMBOLO | QUANT |
| Diretoria Geral da Câmara Municipal | Básica | Diretor (a) Geral da Câmara Municipal | CDS-1 | 1 |
| a) Assessoria Especial da Diretoria Geral da Câmara Municipal | Compl. | Assessor (a) Especial da Diretoria Geral da Câmara Municipal | CDI-1 | 1 |
| Coordenadoria Especial do Processo Legislativo | Básica | Coordenador (a) Especial do Processo Legislativo | CDS-5 | 1 |
| a) Gerência de Acompanhamento do Processos Legislativos | Compl. | Gerente de Acompanhamento do Processos Legislativos | CDI-1 | 1 |
| b) Gerência de Atos Legislativos | Compl. | Gerente de Atos Legislativos | CDI-1 | 1 |
| Assessoria Executiva de Gestão Legislativa | Básica | Assessor (a) Executivo (a) de Gestão Legislativa | CDS-3 | 1 |
| Superintendência de Administração e Finanças | Básica | Superintendente de Administração e Finanças | CDS-2 | 1 |
| Coordenadoria Especial de Gestão de Pessoas | Básica | Coordenador (a) Especial de Gestão de Pessoas | CDS-5 | 1 |
| a) Gerência da Folha de Pagamento | Compl. | Gerente da Folha de Pagamento | CDI-1 | 1 |
| Coordenadoria Especial de Compras | Básica | Coordenador (a) Especial de Compras | CDS-5 | 1 |
| a) Gerência de Compras e Contratos | Compl. | Gerente de Compras e Contratos | CDI-1 | 1 |
| Diretoria de Administração e Finanças | Básica | Diretor (a) de Administração e Finanças | CDS-3 | 1 |
| a) Gerência de Serviços Administrativos e Protocolo | Compl. | Gerente de Serviços Administrativos e Protocolo | CDI-1 | 1 |
| b) Gerência de Tecnologia da Informação | Compl. | Gerente de Tecnologia da Informação | CDI-1 | 1 |
| c) Gerência de Execução Financeira | Compl. | Gerente de Execução Financeira | CDI-1 | 1 |
| d) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado | Compl. | Gerente de Patrimônio e Almoxarifado | CDI-1 | 1 |
| e) Gerência de Gestão de Frotas | Compl. | Gerente de Gestão de Frotas | CDI-1 | 1 |
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA | CARGO | SIMBOLO | QUANT |
| GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ||||
| Chefia de Gabinete da Presidência | Básica | Chefe de Gabinete da Presidência | CDS-4 | 1 |
| a) Assessoria Especial da Presidência | Compl | Assessor (a) Especial da Presidência | CDI-1 | 2 |
| Coordenadoria Especial de Comunicação e Imprensa | Básica | Coordenador (a) Especial de Comunicação e Imprensa | CDS-5 | 1 |
| a) Gerência de Cerimonial e Eventos | Compl. | Gerente de Cerimonial e Eventos | CDI-1 | 1 |
| Chefia da Controladoria Geral da Câmara Municipal | Básica | Chefe da Controladoria Geral da Câmara Municipal | CDS-1 | 1 |
| a) Gerência de Auditoria e Exame de Contas | Compl. | Gerente de Auditoria e Exame de Contas | CDI-1 | 1 |
| Procuradoria Geral do Poder Legislativo Municipal | Básica | Procurador (a) Geral do Poder Legislativo Municipal | CDS-1 | 1 |
| a) Gerência de Apoio Administrativo | Compl. | Gerente de Apoio Administrativo | CDI-1 | 1 |
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES DA ESTRUTURA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA | CARGO | SIMBOLO | QUANT |
| Diretoria Geral da Câmara Municipal | Básica | Diretor (a) Geral da Câmara Municipal | CDS-1 | 1 |
| a) Assessoria Especial da Diretoria Geral da Câmara Municipal | Compl. | Assessor (a) Especial da Diretoria Geral da Câmara Municipal | CDI-1 | 1 |
| Coordenadoria Especial do Processo Legislativo | Básica | Coordenador (a) Especial do Processo Legislativo | CDS-5 | 1 |
| a) Gerência de Acompanhamento do Processos Legislativos | Compl. | Gerente de Acompanhamento do Processos Legislativos | CDI-1 | 1 |
| b) Gerência de Atos Legislativos | Compl. | Gerente de Atos Legislativos | CDI-1 | 1 |
| Assessoria Executiva de Gestão Legislativa | Básica | Assessor (a) Executivo (a) de Gestão Legislativa | CDS-3 | 1 |
| Superintendência de Administração e Finanças | Básica | Superintendente de Administração e Finanças | CDS-2 | 1 |
| a) Gerência da Folha de Pagamento | Compl. | Gerente da Folha de Pagamento | CDI-1 | 1 |
| Coordenadoria Especial de Compras | Básica | Coordenador (a) Especial de Compras | CDS-5 | 1 |
| a) Gerência de Compras e Contratos | Compl. | Gerente de Compras e Contratos | CDI-1 | 1 |
| Diretoria de Administração e Finanças | Básica | Diretor (a) de Administração e Finanças | CDS-3 | 1 |
| a) Gerência de Serviços Administrativos e Protocolo | Compl. | Gerente de Serviços Administrativos e Protocolo | CDI-1 | 1 |
| b) Gerência de Tecnologia da Informação | Compl. | Gerente de Tecnologia da Informação | CDI-1 | 1 |
| d) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado | Compl. | Gerente de Patrimônio e Almoxarifado | CDI-1 | 1 |
| e) Gerência de Gestão de Frotas | Compl. | Gerente de Gestão de Frotas | CDI-1 | 1 |
Anexo II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR, SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | CARGO | SÍMBOLO | QUANT. |
| Assessoria Parlamentar I | Chefe de Gabinete | CAP-1 | 13 |
| Assessoria Parlamentar II | Assessor (a) Parlamentar | CAP-2 | 32 |
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | CARGO | SÍMBOLO | QUANT. |
| Assessoria Parlamentar I | Chefe de Gabinete | CAP-1 | 12 |
| Assessoria Parlamentar II | Assessor (a) Parlamentar | CAP-2 | 36 |
Anexo III
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
| NÍVEL DOS CARGOS | SÍMBOLO | REMUNERAÇÃO |
| Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior(CDS) | CDS-1 | 13.000,00 |
| CDS-2 | 7.420,00 | |
| CDS-3 | 6.000,00 | |
| CDS-4 | 5.800,00 | |
| CDS-5 | 4.500,00 | |
| Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário(DAI) | CDI-1 | 3.800,00 |
| Cargos de Assessoramento Parlamentar | CAP-1 | 3.600,00 |
| CAP-2 | 2.400,00 | |
| CAP-3 | 1.212,00 |
*Obs: Aplicar sobre os valores desta tabela o percentual de 5,93% de Revisão Geral Anual referente ao exercício de 2022.(LEI Nº 3512 de 2023). *Obs: Aplicar sobre os valores desta tabela o percentual de 3,71% de Revisão Geral Anual referente ao exercício de 2023.(LEI Nº 3572 de 2024). |
| NÍVEL DOS CARGOS | SÍMBOLO | REMUNERAÇÃO |
| Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior(CDS) | CDS-1 | 14.281,80 |
| CDS-2 | 8.151,61 | |
| CDS-3 | 6.591,60 | |
| CDS-4 | 6.371,88 | |
| CDS-5 | 4.943,70 | |
| Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário(DAI) | CDI-1 | 4.174,68 |
| Cargos de Assessoramento Parlamentar | CAP-1 | 3.954,96 |
| CAP-2 | 2.636,64 |
| NÍVEL DOS CARGOS | SÍMBOLO | REMUNERAÇÃO |
| Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior(CDS) | CDS-1 | 14.963,04 |
| CDS-2 | 8.540,44 | |
| CDS-3 | 6.906,02 | |
| CDS-4 | 6.675,82 | |
| CDS-5 | 5.179,51 | |
| Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário(DAI) | CDI-1 | 4.373,81 |
| Cargos de Assessoramento Parlamentar | CAP-1 | 4.143,61 |
| CAP-2 | 2.762,41 |
Anexo IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
| CARGO | SIMBOLO | ATRIBUIÇÕES |
| Chefe da Controladoria Geral da Câmara Municipal | CDS-1 | Exercer atividades de chefia superior em nível estratégico das unidades administrativas de maior complexidade e responsabilidades elevadas |
| Procurador (a) Geral do Poder Legislativo Municipal | CDS-1 | |
| Diretor (a) Geral da Câmara Municipal | CDS-1 | |
| Superintendente de Administração e Finanças | CDS-2 | Exercer atividades de direção superior em apoio ao Diretor Geral da Câmara Municipal nos processos administrativos e financeiros |
| Diretor (a) de Administração e Finanças | CDS-3 | Exercer atividades de direção superior nas áreas técnico-administrativas compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade. |
| Assessor (a) Executivo (a) de Gestão Legislativa | CDS-3 | Exercer atividades de assessoramento de gestão ao Poder Legislativo em apoio ao Diretor Geral da Câmara Municipal. |
| Chefe de Gabinete da Presidência | CDS-4 | Exercer atividades de assessoramento direto ao Presidente, competindo-lhe a promoção e articulação dos contatos administrativos políticos e sociais, coordenação e controle a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do gabinete do Chefe do Poder Legislativo. |
| Coordenador (a) Especial | CDS-5 | Exercer atividades de coordenação em nível tático no âmbito de sua área de atuação que envolva complexidade e multidisciplinaridade de tarefas |
| Assessoria Especial da Presidência | CDI-1 | Exercer as atividades de assessoramento em nível estratégico à Presidência e à Diretoria Geral da Câmara Municipal executando funções demandas por essas unidades administrativa, de análises de processos de gestão e de direção superior. |
| Assessoria Especial da Diretoria Geral da Câmara Municipal | CDI-1 | |
| Gerente | CDI-1 | Exercer funções de chefia intermediária, abrangendo atividades técnico-administrativas específicas nas áreas de gestão, planejamento, controle, orientação e acompanhamento dos serviços da Câmara Municipal. |
| Assessor (a) Parlamentar I | CAP-1 | Exercer as atividades de assessoramento, especialmente as seguintes: - executar as atividades de promoção e articulação dos contatos administrativos políticos e sociais; - coordenar e controlar a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do gabinete parlamentar; - exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato ou o exercício de atividades determinadas por este, em assuntos atinentes à área de atuação da unidade administrativa em que estiver lotado; - participar, subsidiar e assessorar a discussão, ao desenvolvimento e ao acompanhamento de programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato ou quando designados para atuarem em projetos especiais de interesse do Legislativo; - planejar, coordenar, avaliar e controlar a execução das atividades de sua unidade administrativa; - realizar atendimento público no âmbito do gabinete do parlamentar; - desenvolver outras atividades correlatas no gabinete do parlamentar. |
| Assessor (a) Parlamentar II | CAP-2 | |
| Assessor (a) Parlamentar III | CAP-3 | |
| CARGO | SIMBOLO | ATRIBUIÇÕES |
| Chefe da Controladoria Geral da Câmara Municipal | CDS-1 | Exercer atividades de chefia superior em nível estratégico das unidades administrativas de maior complexidade e responsabilidades elevadas |
| Procurador (a) Geral do Poder Legislativo Municipal | CDS-1 | |
| Diretor (a) Geral da Câmara Municipal | CDS-1 | |
| Superintendente de Administração e Finanças | CDS-2 | Exercer atividades de direção superior em apoio ao Diretor Geral da Câmara Municipal nos processos administrativos e financeiros |
| Diretor (a) de Administração e Finanças | CDS-3 | Exercer atividades de direção superior nas áreas técnico-administrativas compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade. |
| Assessor (a) Executivo (a) de Gestão Legislativa | CDS-3 | Exercer atividades de assessoramento de gestão ao Poder Legislativo em apoio ao Diretor Geral da Câmara Municipal. |
| Chefe de Gabinete da Presidência | CDS-4 | Exercer atividades de assessoramento direto ao Presidente, competindo-lhe a promoção e articulação dos contatos administrativos políticos e sociais, coordenação e controle a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do gabinete do Chefe do Poder Legislativo. |
| Coordenador (a) Especial | CDS-5 | Exercer atividades de coordenação em nível tático no âmbito de sua área de atuação que envolva complexidade e multidisciplinaridade de tarefas |
| Assessoria Especial da Presidência | CDI-1 | Exercer as atividades de assessoramento em nível estratégico à Presidência e à Diretoria Geral da Câmara Municipal executando funções demandas por essas unidades administrativa, de análises de processos de gestão e de direção superior. |
| Assessoria Especial da Diretoria Geral da Câmara Municipal | CDI-1 | |
| Gerente | CDI-1 | Exercer funções de chefia intermediária, abrangendo atividades técnico-administrativas específicas nas áreas de gestão, planejamento, controle, orientação e acompanhamento dos serviços da Câmara Municipal. |
| Chefe de Gabinete | CAP-1 | Coordenar e controlar a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do gabinete parlamentar; realizar atendimento público no âmbito do gabinete do parlamentar; executar as atividades de promoção e articulação dos contatos administrativos políticos e sociais; realizar outras atividades inerentes ao cargo. |
| Assessor parlamentar | CAP-2 | Exercer as atividades de assessoramento ao gabinete do parlamentar, especialmente as seguintes: assessorar o parlamentar em suas atividades junto aos órgãos municipais e no gabinete; assessorar no desenvolvimento e acompanhamento de projetos e ações do interesse do gabinete do parlamentar; assessorar no planejamento do mandato do parlamentar; assessorar o parlamentar nas proposições e monitoramento dos projetos em tramitação na Câmara Municipal; assessorar o parlamentar na elaboração de projetos, requerimentos e outras medidas legislativas; assessorar o parlamentar na captação de demandas junto à comunidade para subsidiar o seu mandato; assessorar o parlamentar na tramitação de seus requerimentos e demandas junto a outros órgãos públicos; assessorar no acompanhamento da liberação e aplicação da emendas parlamentares junto ao Poder Executivo municipal; assessorar o gabinete parlamentar no contato direto com o público e nas reuniões do parlamentar; desenvolver outras atividades correlatas no gabinete do parlamentar. |
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGO ANTERIOR | CARGO ATUAL |
| ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | Auxiliar de Limpeza | Auxiliar de Serviços de Gerais |
| Auxiliar de Serviços Gerais | ||
| Copeiro | ||
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | Atendente de Recepção | Agente de Serviços Administrativos I |
| Telefonista | ||
| Agente de Segurança da Portaria | Agente de Serviços Administrativos II | |
| Office Boy | ||
| Operador de Áudio e Vídeo | ||
| Motorista Legislativo | Condutor de Veículo | |
| ENSINO MÉDIO | Agente Técnico Legislativo | Assistente Administrativo I |
| Auxiliar Administrativo Legislativo | Assistente Administrativo II | |
| Auxiliar de Contabilidade | ||
| Assistente de Recursos Humanos | ||
| Executor Administrativo Legislativo | ||
| Interprete de Línguas e Sinais | ||
| Escriturário | Assistente Administrativo III | |
| ENSINO SUPERIOR | Analista de Sistemas Legislativos | Analista Legislativo |
| Tesoureiro | ||
| Advogado Legislativo | Analista Jurídico | |
| Assessor Jurídico Legislativo |
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGO ANTERIOR | CARGO ATUAL |
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | Encarregado da Cantina | Encarregado da Cantina |
| Encarregado da Portaria | Encarregado da Portaria | |
| ENSINO MÉDIO | Auxiliar de Comunicação | Auxiliar de Comunicação |
| Controlador Interno Legislativo | Controlador Interno Legislativo | |
| Secretaria Executiva | Secretaria Executiva | |
| ENSINO SUPERIOR | Diretor Administrativo | Diretor Administrativo |
| Diretor Geral | Diretor Geral |
Anexo VII
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGO | ATRIBUIÇÃO | REQUISITOS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | QUANT. |
| ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | Auxiliar de Serviços de Gerais | Executar serviços de limpeza e conservação interna e externa do prédio da Câmara; limpar os móveis e equipamentos; executar serviços de carga e descarga de materiais; realizar serviços de copa incluindo a preparação e distribuição de bebidas e alimentos; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Fundamental Incompleto | 30 | 05 |
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | Agente de Serviços Administrativos I | Executar atividades de atendimento ao público como telefonia, recepção e encaminhamento de visitantes; prestar orientação ao público em geral; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Fundamental Completo | 30 | 03 |
| Agente de Serviços Administrativos II | Exercer o controle e a proteção da portaria da Câmara Municipal; recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; prestar informações ao público; transportar e entregar correspondências e documentos; realizar a gravação de áudio e vídeo das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e audiências públicas de interesse da Câmara Municipal; conservar os equipamentos utilizados; operar os equipamentos de multimídia e audiovisuais; organizar e cuidar dos microfones do plenário; prestar auxílio às rádios locais nas transmissões de dados e informações; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Fundamental Completo | 30 | 05 | |
| Condutor de Veículo | Conduzir veículos automotores e/ou motocicletas no transporte de pessoas e materiais; responder pela integridade do veículo sob a sua guarda e direção; cuidar da manutenção, abastecimento e limpeza do veículo; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria A/B | 30 | 03 |
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGO | ATRIBUIÇÃO | REQUISITOS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | QUANT. |
| ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | Auxiliar de Serviços de Gerais | Executar serviços de limpeza e conservação interna e externa do prédio da Câmara; limpar os móveis e equipamentos; executar serviços de carga e descarga de materiais; realizar serviços de copa incluindo a preparação e distribuição de bebidas e alimentos; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Fundamental Incompleto | 30 | 07 |
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | Agente de Serviços Administrativos I | Executar atividades de atendimento ao público como telefonia, recepção e encaminhamento de visitantes; prestar orientação ao público em geral; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Fundamental Completo | 30 | 07 |
| Agente de Serviços Administrativos II | Exercer o controle e a proteção da portaria da Câmara Municipal; recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; prestar informações ao público; transportar e entregar correspondências e documentos; realizar a gravação de áudio e vídeo das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e audiências públicas de interesse da Câmara Municipal; conservar os equipamentos utilizados; operar os equipamentos de multimídia e audiovisuais; organizar e cuidar dos microfones do plenário; prestar auxílio às rádios locais nas transmissões de dados e informações; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Fundamental Completo | 30 | 05 | |
| Condutor de Veículo | Conduzir veículos automotores e/ou motocicletas no transporte de pessoas e materiais; responder pela integridade do veículo sob a sua guarda e direção; cuidar da manutenção, abastecimento e limpeza do veículo; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria A/B | 30 | 03 |
ANEXO VII
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGO | ATRIBUIÇÃO | REQUISITOS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | QUANT. |
| ENSINO MÉDIO | Assistente Administrativo I | Executar serviços administrativos de organização e controle de arquivos de documentos; exercer atividades de recebimento, controle e distribuição de materiais de consumo e permanentes; emitir relatórios de controle de estoque e listas de compras; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Médio Completo | 30 | 05 |
| Assistente Administrativo II | Exercer atividades administrativas de média complexidade nas áreas de: gestão de pessoas, folha de pagamento, execução orçamentária e financeira, compras e licitações, gestão patrimonial, redação, comunicação, planejamento, emissão de relatórios, formalização e encaminhamento de processos, reprografia, bem como lançamento de dados em sistemas e programas; executar serviços como intérprete na língua de sinais nas sessões legislativas, reuniões e atendimento ao público; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Médio Completo | 30 | 07 | |
| Assistente Administrativo III | Exercer atividades de digitação e formatação de documentos; realizar conferência, revisão e concatenação de notas taquigráficas ou estenográficas; fazer acompanhamento taquigráfico ou estenográfico das sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, registrando debates, votos, decisões, pronunciamentos entre outros; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Médio Completo | 30 | 01 |
ANEXO VII
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGO | ATRIBUIÇÃO | REQUISITOS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | QUANT. |
| ENSINO SUPERIOR | Analista Legislativo | Executar atividades nas seguintes áreas: *Analista Legislativo Contábil elaborar, executar, acompanhar programas, projetos e pesquisas na área; participar do planejamento e execução da elaboração orçamentária; fornecer elementos de natureza contábil para o controle da situação patrimonial e financeira; planejar, executar, organizar e supervisionar o sistema de registros e operações contábeis; emitir pareceres, informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. *Analista Legislativo de Finanças e Controle: executar atividades de apoio ao planejamento econômicofinanceiro e orçamentário; fazer controle e fluxo de caixa; elaborar estudos, análises, pesquisas, relatórios, pareceres na área de sua atuação; participar da elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária; realizar os atos de execução orçamentária e financeira, podendo inclusive assinar ordens de pagamento juntamente com o Presidente ou Secretário, caso tenha delegação para tanto; elaborar relatórios de controle de contas bancárias e contas a pagar, dos extratos de fornecedores e da folha de pagamento; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação; *Analista Legislativo de Sistemas: desenvolver e implantar sistemas informatizados, dimensionando requisitos e funcionalidades do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos; administrar ambientes informatizados; prestar treinamento e suporte técnico ao usuário; elaborar documentação técnica; estabelecer padrões; coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. *Analista Legislativo de Economia: elaborar, executar, acompanhar e avaliar programas, projetos e pesquisas na área econômica e de viabilidade; planejar e realizar estudos e projeções de natureza econômica e financeira; definir processos técnicos e metodológicos; avaliar impacto de investimentos e das políticas públicas socioeconômicas; emitir pareceres, informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. *Analista Legislativo de Administração: planejar, organizar, controlar, supervisionar e gerenciar as unidades administrativas municipais nas áreas de recursos humanos, logística, serviços, patrimônio, informações, financeira e tecnológica; elaborar, executar e acompanhar programas, projetos, pesquisas e estudos nas respectivas áreas; levantar, analisar, processar, atualizar, sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores; emitir pareceres, informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação | Ensino Superior Completo na área de atuação | 30 | 03 |
| ENSINO SUPERIOR | Analista Jurídico | Elaborar projetos de lei e resoluções, contratos e outros documentos similares; emitir pareceres jurídicos sobre as questões que lhe forem submetidas; participar e acompanhar os procedimentos licitatórios e contratações do Legislativo; participar de comissão de sindicância e de procedimento administrativo; elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes à área de atuação; assessorar autoridades de nível hierárquico superior, em assuntos de sua competência; exercer a representação "ad juditia" quando determinado; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Superior Completo com Bacharelado em Direito | 30 | 02 |
ANEXO VII
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO, REQUISITO, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DO CARGO DO QUADRO TRANSITÓRIO
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO, REQUISITO, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DO CARGO DO QUADRO TRANSITÓRIO
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGO | ATRIBUIÇÃO | REQUISITOS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | QUANT. |
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | Encarregado da Cantina | Executar atividades de serviços gerais da cantina, zelar pela sua manutenção, conservação e funcionamento; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Fundamental Completo | 30 | 1 |
| Encarregado da Portaria | Executar atividades de serviços gerais da portaria da Câmara Municipal; controlar a entrada e saída de pessoas; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação | Ensino Fundamental | 30 | 1 | |
| ENSINO MÉDIO | Auxiliar de Comunicação | Executar atividades auxiliares no âmbito da comunicação; realizar a instalação e operação de equipamentos de áudio e vídeo; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Médio Completo | 30 | 1 |
| Controlador Interno Legislativo | Executar atividades inerentes ao controle interno em apoio à Chefia da Controladoria Geral da Câmara Municipal; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Médio Completo | 30 | 02 | |
| Secretaria Executiva | Executar atividades de apoio à direção superior; redigir e digitar documentos; organizar documentos e arquivos; secretariar as reuniões e sessões; lavrar atas das reuniões; organizar agenda; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Ensino Médio Completo | 30 | 1 | |
| ENSINO SUPERIOR | Diretor Administrativo | Executar atividades de gestão e coordenação dos processos e serviços administrativos; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Bacharel em Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas | 30 | 1 |
| Diretor Geral | Executar atividades de gestão e coordenação geral dos processos e serviços administrativos, financeiros e legislativos; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. | Bacharel em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Ciências Econômicas | 30 | 1 |
- Nota Explicativa
- •
- Marcos
- •
- 31 Mar 2022
Correção. -O texto do referido anexo não consta na norma publicada no D.O.
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGO ATUAL | TABELA DE VENCIMENTO |
| ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | Auxiliar de Serviços de Gerais I | Tabela 1 |
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | Agente de Serviços Administrativos I | Tabela 1 |
| Agente de Serviços Administrativos II | Tabela 3 | |
| Condutor de Veículo | Tabela 3 | |
| ENSINO MÉDIO | Assistente Administrativo I | Tabela 1 |
| Assistente Administrativo II | Tabela 2 | |
| Assistente Administrativo III | Tabela 4 | |
| ENSINO SUPERIOR | Analista Legislativo | Tabela 6 |
| Analista Jurídico | Tabela 6 |
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO TRANSITÓRIO
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGO ATUAL | TABELA DE VENCIMENTO |
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | Encarregado da Cantina | Tabela 2 |
| Encarregado da Portaria | Tabela 3 | |
| ENSINO MÉDIO | Auxiliar de Comunicação | Tabela 5 |
| Secretaria Executiva | Tabela 6 | |
| Controlador Interno Legislativo | Tabela 6 | |
| ENSINO SUPERIOR | Diretor Geral | Tabela 6 |
| Diretor Administrativo | Tabela 6 |
ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
*TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO COM APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
TABELA DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
*TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO COM APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
| REFERÊ-NCIAS | REF. A ano inicial | REF. B 03 anos | REF. C 06 anos | REF. D 09 anos | REF. E 12 anos | REF. F 15 anos | REF. G 18 anos | REF. H 21 anos | REF. I 24 anos | REF. J 27 anos | REF. K 30 anos | REF. L 33 anos |
| PERCEN-TUAIS | 0% | 3% | 3% | 3% | 6% | 3% | 3% | 3% | 6% | 3% | 3% | 3% |
| Tabela 1 | 3.249,01 | 3.346,48 | 3.446,88 | 3.550,28 | 3.763,30 | 3.876,20 | 3.992,48 | 4.112,26 | 4.358,99 | 4.489,76 | 4.624,46 | 4.763,19 |
| Tabela 2 | 3.650,11 | 3.759,61 | 3.872,40 | 3.988,57 | 4.227,88 | 4.354,72 | 4.485,36 | 4.619,92 | 4.897,12 | 5.044,03 | 5.195,35 | 5.351,21 |
| Tabela 3 | 4.352,54 | 4.483,11 | 4.617,61 | 4.756,14 | 5.041,50 | 5.192,75 | 5.348,53 | 5.508,99 | 5.839,53 | 6.014,71 | 6.195,15 | 6.381,01 |
| Tabela 4 | 4.974,09 | 5.123,31 | 5.277,01 | 5.435,32 | 5.761,44 | 5.934,29 | 6.112,32 | 5.508,99 | 6.673,43 | 6.873,63 | 7.079,84 | 7.292,23 |
| Tabela 5 | 5.648,12 | 5.817,56 | 5.992,09 | 6.171,85 | 6.542,17 | 6.738,43 | 6.940,58 | 7.148,80 | 7.577,73 | 7.805,06 | 8.039,21 | 8.280,39 |
| Tabela 6 | 6.844,69 | 7.050,04 | 7.261,54 | 7.479,38 | 7.928,15 | 8.165,99 | 8.410,97 | 8.663,30 | 9.183,10 | 9.458,59 | 9.742,35 | 10.034,62 |
| *Tabela atualizada com o percentual de 10,16% de Revisão Geral Anual referente ao exercício de 2021. |
*Obs: Aplicar sobre os valores desta tabela o percentual de 5,93% de Revisão Geral Anual referente ao exercício de 2022.(LEI Nº 3512 de 2023). *Obs: Aplicar sobre os valores desta tabela o percentual de 3,71% de Revisão Geral Anual referente ao exercício de 2023.(LEI Nº 3572 de 2024). |
ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
*TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO COM APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
TABELA DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
*TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO COM APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
| REFERÊN-CIAS | REF. A ano inicial | REF. B 03 anos | REF. C 06 anos | REF. D 09 anos | REF. E 12 anos | REF. F 15 anos | REF. G 18 anos | REF. H 21 anos | REF. I 24 anos | REF. J 27 anos | REF. K 30 anos | REF. L 33 anos |
PERCEN- TUAIS | 0% | 3% | 3% | 3% | 6% | 3% | 3% | 3% | 6% | 3% | 3% | 3% |
| Tabela 1 | 3.739,62 | 3.851,81 | 3.967,37 | 4.086,38 | 4.331,57 | 4.461,52 | 4.595,36 | 4.733,22 | 5.017,21 | 5.167,73 | 5.322,77 | 5.482,45 |
| Tabela 2 | 4.201,29 | 4.327,32 | 4.457,14 | 4.590,86 | 4.866,30 | 5.012,30 | 5.162,66 | 5.317,54 | 5.636,60 | 5.805,69 | 5.979,86 | 6.159,26 |
| Tabela 3 | 5.009,79 | 5.160,07 | 5.314,88 | 5.474,33 | 5.802,78 | 5.976,87 | 6.156,18 | 6.340,87 | 6.721,32 | 6.922,95 | 7.130,64 | 7.344,56 |
| Tabela 4 | 5.725,19 | 5.896,95 | 6.073,86 | 6.256,07 | 6.631,44 | 6.830,39 | 7.035,30 | 7.246,35 | 7.681,14 | 7.911,57 | 8.148,92 | 8.393,38 |
| Tabela 5 | 6.501,00 | 6.696,03 | 6.896,92 | 7.103,82 | 7.530,06 | 7.755,95 | 7.988,63 | 8.228,29 | 8.721,99 | 8.983,65 | 9.253,16 | 9.530,76 |
| Tabela 6 | 7.878,26 | 8.114,62 | 8.358,06 | 8.608,79 | 9.125,33 | 9.399,08 | 9.681,05 | 9.971,49 | 10.569,78 | 10.886,87 | 11.213,48 | 11.549,88 |
*Tabela atualizada em março de 2025 |
| NOME | SÍMBOLO | QUANT. | VALOR R$ |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão Estratégica da Câmara Municipal | AFC-1 | 1 | 5.900,00 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão dos Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Público | AFC-1 | 1 | 5.900,00 |
| Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação I | AFC-1 | 1 | 5.900,00 |
| Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação II | AFC-1 | 1 | 5.900,00 |
| Adicional de Função de Confiança de Fiscalização de Contratos | AFC-1 | 1 | 5.900,00 |
| Adicional de Função de Confiança de Controle Orçamentário | AFC-1 | 1 | 5.900,00 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Ferramentas Tecnológicas | AFC-2 | 1 | 3.400,00 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Documentos e Arquivos | AFC-3 | 1 | 2.850,00 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Projetos | AFC-4 | 3 | 1.700,00 |
| Adicional de Função de Confiança de Auxiliar de Gestão | AFC-5 | 3 | 1.300,00 |
*Obs: Aplicar sobre os valores desta tabela o percentual de 5,93% de Revisão Geral Anual referente ao exercício de 2022.(LEI Nº 3512 de 2023). *Obs: Aplicar sobre os valores desta tabela o percentual de 3,71% de Revisão Geral Anual referente ao exercício de 2023.(LEI Nº 3572 de 2024). |
| NOME | SÍMBOLO | QUANT. | VALOR R$ |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão Estratégica da Câmara Municipal | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão dos Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Público | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação I | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação II | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Fiscalização de Contratos | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Controle Orçamentário | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Ferramentas Tecnológicas | AFC-2 | 1 | 3913,411 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Documentos e Arquivos | AFC-3 | 1 | 3280,359 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Projetos | AFC-4 | 3 | 1956,706 |
| Adicional de Função de Confiança de Auxiliar de Gestão | AFC-5 | 3 | 1496,304 |
*Tabela atualizada em março de 2025 |
| NOME | SÍMBOLO | QUANT. | VALOR R$ |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Ferramentas Tecnológicas | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão dos Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Público | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação I | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Controle Orçamentário | AFC-1 | 1 | 6790,919 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão Estratégica da Câmara Municipal | AFC-2 | 1 | 3913,411 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Documentos e Arquivos | AFC-3 | 1 | 3280,359 |
| Adicional de Função de Confiança de Fiscalização de Contratos | AFC-3 | 1 | 3280,359 |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Projetos | AFC-4 | 6 | 2.222,22 |
| Adicional de Função de Confiança de Auxiliar de Gestão | AFC-5 | 3 | 1496,304 |
*Tabela atualizada em março de 2025 |
ANEXO X
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| FUNÇÃO DE CONFIANÇA | SIMBOLO | ATRIBUIÇÕES |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão Estratégica da Câmara Municipal | AFC-1 | Exercer atividades de direção estratégica em apoio à Presidência da Câmara, podendo exercer funções junto à Diretoria Geral da Câmara em relação aos processos administrativos e financeiros, especialmente junto ao setor de recursos humanos e execução financeira; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão dos Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Público | AFC-1 | Exercer atividades relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria da Câmara Municipal; receber críticas, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de providências sobre atos do legislativo e do executivo, proceder o devido encaminhamento aos setores competentes para tomada de providências, bem como dar respostas aos usuários; elaborar relatórios das atividades da Ouvidoria; planejar, coordenar e acompanhar os serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação I | AFC-1 | Exercer as atividades relacionadas aos procedimentos licitatórios como Membro da Comissão Permanente de Licitação e da equipe de Pregão da Câmara Municipal, a exemplo de: planejar e coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação; homologar os processos de licitação junto ao Colare; exercer outras atividades correlatas |
| Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação II | AFC-1 | Exercer as atividades de apoio relacionadas aos procedimentos licitatórios como Membro da Comissão Permanente de Licitação e da equipe de Pregão da Câmara Municipal, a exemplo de: instruir o processo; prestar informações; providenciar a publicação dos atos; participar das sessões de licitações e pregões; instaurar a fase de habilitação; analisar documentos e propostas; auxiliar no trâmite da finalização do processo e acompanhamento do seu cadastro no sistema de informação; coordenar e acompanhar o registro cadastral de licitantes; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Fiscalização de Contratos | AFC-1 | Exercer as atividades de fiscalização da execução dos contratos de prestação de serviços, locação, fornecimentos e outros que se fizerem necessários, que tenha como contratante o Poder Legislativo Municipal; zelar pelo cumprimento das cláusulas dos contratos; encaminhar às autoridades superiores as irregularidades constatadas no processo de fiscalização; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Controle Orçamentário | AFC-1 | Planejar e coordenar o controle de contas de dotações orçamentárias; providenciar a suplementação orçamentária; preparar relatórios para autoridades superiores; organizar e zelar pelos arquivos e registros contábeis e orçamentários da Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Ferramentas Tecnológicas | AFC-2 | Exercer as atividades de gerenciamento das ferramentas tecnológicas da Câmara Municipal, a exemplo: do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; do Portal Modelo com gestão e publicação de conteúdos na internet; do e-mail institucional da Câmara Municipal; da TV Câmara, com a gravação e transmissão das sessões e eventos; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Documentos e Arquivos | AFC-3 | Exercer atividades de secretariar as reuniões e sessões da Câmara Municipal; lavrar atas; planejar e coordenar os serviços de gestão de documentos e arquivos; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Projetos | AFC-4 | Exercer atividades de elaboração e coordenação de projetos relacionados ao Poder Legislativo; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Auxiliar de Gestão | AFC-5 | Exercer atividades de apoio à gestão de serviços administrativos e de atender ao público; exercer outras atividades correlatas. |
ANEXO X
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| FUNÇÃO DE CONFIANÇA | SIMBOLO | ATRIBUIÇÕES |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão dos Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Público | AFC-1 | Exercer atividades relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria da Câmara Municipal; receber críticas, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de providências sobre atos do legislativo e do executivo, proceder o devido encaminhamento aos setores competentes para tomada de providências, bem como dar respostas aos usuários; elaborar relatórios das atividades da Ouvidoria; planejar, coordenar e acompanhar os serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação I | AFC-1 | Exercer as atividades relacionadas aos procedimentos licitatórios como Membro da Comissão Permanente de Licitação e da equipe de Pregão da Câmara Municipal, a exemplo de: planejar e coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação; homologar os processos de licitação junto ao Colare; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Controle Orçamentário | AFC-1 | Planejar e coordenar o controle de contas de dotações orçamentárias; providenciar a suplementação orçamentária; preparar relatórios para autoridades superiores; organizar e zelar pelos arquivos e registros contábeis e orçamentários da Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Ferramentas Tecnológicas | AFC-1 | Exercer as atividades de gerenciamento das ferramentas tecnológicas da Câmara Municipal, a exemplo: do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; do Portal Modelo com gestão e publicação de conteúdos na internet; do e-mail institucional da Câmara Municipal; da TV Câmara, com a gravação e transmissão das sessões e eventos; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão Estratégica da Câmara Municipal | AFC-2 | Exercer atividades de direção estratégica em apoio à Presidência da Câmara, podendo exercer funções junto à Diretoria Geral da Câmara em relação aos processos administrativos e financeiros, especialmente junto ao setor de recursos humanos e execução financeira; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Documentos e Arquivos | AFC-3 | Exercer atividades de secretariar as reuniões e sessões da Câmara Municipal; lavrar atas; planejar e coordenar os serviços de gestão de documentos e arquivos; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Fiscalização de Contratos | AFC-3 | Exercer as atividades de fiscalização da execução dos contratos de prestação de serviços, locação, fornecimentos e outros que se fizerem necessários, que tenha como contratante o Poder Legislativo Municipal; zelar pelo cumprimento das cláusulas dos contratos; encaminhar às autoridades superiores as irregularidades constatadas no processo de fiscalização; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Gestão de Projetos | AFC-4 | Exercer atividades de elaboração e coordenação de projetos relacionados ao Poder Legislativo; exercer outras atividades correlatas. |
| Adicional de Função de Confiança de Auxiliar de Gestão | AFC-5 | Exercer atividades de apoio à gestão de serviços administrativos e de atender ao público; exercer outras atividades correlatas. |
(*) Texto extraído de outra Lei.
Dados complementares da Lei |
NORMA DIGITALIZADA EM PDF ORIGINAL (SEM ALTERAÇÃO "Compilação") |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo |
(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”) |
COMPILADO 29-03-2022 |
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.