DECRETO (Executivo)-PE nº 13.294, de 23 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO (Executivo)
Número
13294
Ano
2025
Data
23/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Compliance Público Municipal e o Comitê de Compliance Público Municipal, no âmbito do município de Quirinópolis/GO e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica