DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.865, de 03 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número
1865
Ano
2026
Data
03/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/02/2026
Veículo de Publicação
www.diariomunicipal.com.br/fgm
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a dispensa de licitação sem disputa, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica