RESOLUÇÃO nº 117, de 08 de abril de 2026
Revoga integralmente a(o)
RESOLUÇÃO nº 63, de 18 de fevereiro de 2020
Revoga integralmente a(o)
PORTARIA (Legislativo) nº 374, de 02 de setembro de 2025
Art. 1º.
Esta Resolução consolida e disciplina, em único diploma, as
regras relativas à jornada de trabalho, ao controle de frequência, à
reposição de horas e ao acompanhamento funcional dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 2º.
A aplicação desta Resolução observará os princípios da
legalidade, eficiência, impessoalidade, transparência e controle
institucional.
Art. 3º.
O horário oficial de funcionamento da Câmara Municipal será
de 6 (seis) horas diárias, das 7h às 13h, correspondendo à jornada
diária dos servidores, incluído intervalo de 15 (quinze) minutos para
descanso, computado na jornada.
Art. 4º.
O registro eletrônico de ponto constitui a regra geral de
controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 5º.
O acompanhamento funcional dos servidores lotados nos gabinetes parlamentares observará o art. 60, inciso IV, alínea 'a', item 1, do Regimento Interno.
Art. 6º.
A certificação inicial da frequência e das atividades dos
servidores de gabinete será realizada pelo respectivo Vereador, com
validação e controle final pelo Setor de Recursos Humanos.
Parágrafo único
É vedado o controle informal ou desacompanhado de
registro institucional.
Art. 7º.
A reposição de horas decorrentes de débito de jornada
depende de autorização prévia da chefia imediata e de validação do
Setor de Recursos Humanos.
Art. 8º.
A reposição deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único
Não ocorrendo a reposição no prazo, o saldo negativo será:
I –
descontado da remuneração, quando cabível; ou
II –
convertido em falta injustificada.
Art. 9º.
O registro de ponto realizado antes do início ou após o
término da jornada regular não gera, por si só, direito a compensação,
reposição ou crédito de horas.
§ 1º
A permanência do servidor fora do horário regular somente será
considerada quando previamente autorizada e comprovada por
relatório funcional detalhado, certificado pela chefia imediata ou pelo
Vereador responsável e validado pelo Setor de Recursos Humanos.
§ 2º
Sempre que o trabalho realizado fora do expediente regular
comportar comprovação material, o servidor deverá instruir o relatório
funcional com documento idôneo que demonstre a efetiva execução
das atividades desempenhadas.
§ 3º
A ausência de autorização ou de relatório implica
desconsideração integral do registro, vedado qualquer reconhecimento
tácito.
§ 4º
É vedada a permanência habitual fora do horário regular com a
finalidade de formação de banco de horas.
Art. 10.
Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais cumprirão jornada diária de 6 (seis) horas, em horários
diferenciados, definidos em escala pela chefia imediata, de modo a
assegurar a limpeza prévia das dependências e a manutenção durante
o expediente.
Art. 11.
Para fins de controle de frequência, somente serão abonadas as
faltas decorrentes de licenças ou afastamentos previstos em lei,
devidamente comprovados, nos seguintes casos:
I –
licença para tratamento da própria saúde, pelo período indicado em
atestado médico válido;
II –
licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos e
limites do Estatuto;
III –
convocação judicial ou eleitoral, pelo período da convocação;
IV –
doação voluntária de sangue, por 1 (um) dia, uma vez a cada 12
(doze) meses, na forma da lei;
V –
alistamento eleitoral, pelo período legal;
VI –
casamento do servidor, por até 3 (três) dias consecutivos;
VII –
falecimento de cônjuge, companheiro(a), ascendente,
descendente, irmão(ã) ou dependente legal, por até 7 (sete) dias
consecutivos;
VIII –
nascimento de filho, por 5 (cinco) dias consecutivos;
IX –
exercício de obrigação legal ou mandato classista, pelo período
previsto na norma específica;
X –
participação em júri, enquanto durar a convocação;
XI –
convocação para o serviço militar obrigatório, pelo período
determinado pela autoridade competente;
XII –
afastamento decorrente de acidente de trabalho, pelo período
indicado no atestado médico, mediante CAT;
XIII –
licença para exercício de mandato eletivo, durante o período do
mandato.
Parágrafo único
As demais ausências, ainda que justificadas, não
constituem falta abonada e deverão ser compensadas, salvo quando
houver licença legal específica.
Art. 12.
O servidor não poderá ser impedido de se ausentar do serviço
para acompanhamento de filho menor ou dependente, quando
comprovada a necessidade relacionada à saúde, educação ou proteção,
em observância aos deveres parentais e à proteção integral da criança
e do adolescente.
§ 1º
A ausência de que trata o caput será considerada justificada,
desde que devidamente comprovada e comunicada à chefia imediata e
ao Setor de Recursos Humanos.
§ 2º
A ausência justificada prevista neste artigo não caracteriza falta
abonada, não gera dispensa automática da jornada e não implica
prejuízo disciplinar ao servidor.
§ 3º
Não havendo previsão legal específica de licença, a ausência será
tratada como ajuste de jornada, devendo ser compensada, na forma e
nos prazos estabelecidos nesta Resolução.
§ 4º
Quando a ausência estiver amparada em licença expressamente
prevista no Regime Jurídico dos Servidores, aplicar-se-á o regime
legal próprio, dispensada a compensação.
Art. 13.
Os atestados médicos e demais documentos comprobatórios de
ausências deverão ser apresentados ao Setor de Recursos Humanos até
o primeiro dia útil subsequente ao retorno do servidor ao exercício,
dentro do horário de expediente.
§ 1º
A inserção e a juntada das justificativas de ausência no sistema
eletrônico de controle de frequência constituem responsabilidade
exclusiva do servidor, observado o prazo previsto no caput.
§ 2º
Excetuam-se do disposto no § 1º os registros cuja origem seja
interna ao Setor de Recursos Humanos, tais como férias, licenças
formalmente concedidas, afastamentos previamente registrados ou
outros atos administrativos lançados de ofício.
§ 3º
A ausência de inserção da justificativa no sistema, no prazo
regulamentar, implicará registro como falta ou débito de jornada, sem
prejuízo das demais providências administrativas cabíveis.
Art. 14.
A convocação de servidores para atividades institucionais fora
do expediente regular dependerá de autorização prévia da Presidência
ou da Diretoria-Geral, com registro das horas prestadas.
Parágrafo único
A organização das escalas deverá assegurar o
intervalo adequado de descanso entre jornadas.
Art. 15.
Em caráter excepcional, poderá ser autorizado o trabalho
remoto ao servidor, quando compatível com as atribuições do cargo,
exclusivamente para acompanhamento de pessoa do núcleo familiar
acometida por enfermidade ou internação.
Parágrafo único
A autorização será formalizada por ato da
Presidência, terá prazo determinado, poderá ser revogada a qualquer
tempo e não constitui direito subjetivo do servidor, devendo ser
mantido controle das atividades pelo Setor de Recursos Humanos.
Art. 17.
A apuração de irregularidades observará a atribuição
funcional de cada agente, vedada imputação genérica de
responsabilidade.
Art. 18.
Ficam expressamente revogados:
I –
a Resolução nº 63/2020, cujo conteúdo passa a ser absorvido por esta Resolução;
II –
Art. 19.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/6931?display |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/). |
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COMPILADO 10-04-2026 |
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