Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/2/solicitacao_parece_do_juridico.pdf da norma LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 11 de junho de 2002 (LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 11 de junho de 2002)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Solicitação de parecer jurídico sobre a forma correta de proceder a edição da Lei Complementar 02/2002.
Norma Juridica
LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 11 de junho de 2002