Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/87/anexo_do_decreto_no_13.131_de_07_de_novembro_de_2023.pdf da norma DECRETO (Executivo)-PE nº 13.131, de 07 de novembro de 2023 (DECRETO (Executivo)-PE nº 13.131, de 07 de novembro de 2023)
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DECRETO (Executivo)-PE nº 13.131, de 07 de novembro de 2023