Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 15 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 15 de 2022

Altera a Lei 1.141, de 12 de agosto de 1981 e contém outras providências.

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