Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 15 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 15 de 2024
O Projeto de lei determina que as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado à rede aérea removam os cabos e a fiação em excesso e sem uso.
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