Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA MODIFICATIVA nº 12 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA MODIFICATIVA nº 12 de 2024
“Modifica Ementa, artigos e parágrafos do projeto de lei Nº 018/2024.”
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