Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2025
“Altera valores da Tabela 7 do anexo XIII, da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 2005 (Código Tributário)”.” (Taxa de Limpeza e roçagem de lotes vagos).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação